020898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020898
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ussen , Mamed
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1982/03/12.
Nr Convencional: JSTA00023974
Nr Documento: SA119861009020898
Data de Entrada: 29/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee226b4a2be394d1802568fc003785d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020898.8A
Sumário
E de julgar extinto, por inutilidade superveniente da lide, o recurso do despacho que negou a concessão de direito de asilo, se o recorrente, na pendencia do recurso, abandonou o Pais.