9410168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9410168
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Livrança, Aval, Avalista, Responsabilidade solidária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015784
Nr Documento: RP199510109410168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b1532ced828f44f8025686b0066b90aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410168.2E
Sumário
O " aval colectivo " existe apenas quando há vários co-avalistas. Os avalistas de uma letra ou livrança são todos solidariamente responsáveis para com o portador. Todavia tem este o direito de accionar todos, individual ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem porque eles se obrigam.