9220144 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pode ser considerado, na acção de investigação de paternidade, o exame de sangue realizado no âmbito do processo tutelar cível da respectiva averiguação oficiosa. II - Configurando o documento relativo a esse exame, junto com a petição inicial dessa acção, uma prova pré- -constituída, foi observado, relativamente a ela, o contraditório, não só quanto à sua admissão, como à sua força probatória ( cfr. artigo 517, nº 2, do Código de Processo Civil ). III - Em relação a tal exame, realizado em estabeleciemnto oficial ( Instituto de Medicina Legal ), o contraditório consiste fundamentalmente no exercício das faculdades concedidas às partes no nº 2 do artigo 601 do Código de Processo Civil. IV - Por isso, tal contraditório, por não existir na dita averiguação oficiosa, poderia ter integralmente lugar no âmbito da acção de estado subsequente. V - Por essa razão, tem de ser interpretado restritivamente o preceituado no artigo 522 do Código de Processo Civil, de modo a não abranger o exame em causa.