9220144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9220144
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Acção, Exame sanguíneo, Averiguação oficiosa de paternidade, Princípio do contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004711
Nr Documento: RP199205189220144
Indicações Eventuais: COM INTERESSE VER CARLOS LOPES DO REGO IN REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANO12 N45 PAG125.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46daf6dd56f5d6998025686b00664529CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220144.02
Sumário
Pode ser considerado, na acção de investigação de paternidade, o exame de sangue realizado no âmbito do processo tutelar cível da respectiva averiguação oficiosa. Configurando o documento relativo a esse exame, junto com a petição inicial dessa acção, uma prova pré- -constituída, foi observado, relativamente a ela, o contraditório, não só quanto à sua admissão, como à sua força probatória ( cfr. artigo 517, nº 2, do Código de Processo Civil ). Em relação a tal exame, realizado em estabeleciemnto oficial ( Instituto de Medicina Legal ), o contraditório consiste fundamentalmente no exercício das faculdades concedidas às partes no nº 2 do artigo 601 do Código de Processo Civil. Por isso, tal contraditório, por não existir na dita averiguação oficiosa, poderia ter integralmente lugar no âmbito da acção de estado subsequente. Por essa razão, tem de ser interpretado restritivamente o preceituado no artigo 522 do Código de Processo Civil, de modo a não abranger o exame em causa.