9920626 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9920626
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Notificação, Devedor, Crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026811
Nr Documento: RP199909289920626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45969aff7845ec588025686b006735f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920626.8A
Sumário
I - Se aquando da notificação da penhora de crédito ao devedor este nada disser, no prazo de 5 dias, quanto à sua existência, garantias do mesmo, data do vencimento e outras circunstâncias com interesse, tem-se como reconhecida a existência da obrigação nos termos em que o crédito foi nomeado à penhora.