041798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 041798
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Pressupostos, Absolvição, Caso julgado penal, Presunção de inocência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001441
Nr Documento: SJ199109250417983
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f429fa777e3be6f4802568fc003a2cd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041798.11
Sumário
A legítima defesa é a figura de direito criminal que caracteriza os actos praticados por um agente como meio necessário para repelir uma agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do dito agente ou de terceiro. A legítima defesa deve traduzir-se numa conduta não desproporcionada de reacção a uma lesão actual (em execução ou em começo dela) dos interesses protegidos e que tal lesão seja ilícita, ou seja, não justificada ou legitimada pelo direito. A absolvição transitada, em processo penal, constitui mera presunção de que o arguido não praticou o ilícito ou de que os factos acusados se não provaram, o que significa que tem de entender-se que a absolvição, em processo civil, respeitante a matéria criminal, constitui igualmente mera presunção de que o arguido não cometeu o ilícito em causa, ou de que não é por ele responsável, dado que o processo civil não é o adequado para decidir a matéria de natureza penal que seja assacada ao arguido. Um dos melhores dissuasores psicológicos da comissão de novos crimes é a imposição ao agente de deveres traduzíveis em expressão económica, dado que esta é, na grande maioria dos casos, o factor principal para a adopção de determinadas condutas por parte do potencial violador da lei.