532/24.5PGCSC.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria Cardoso
Processo: 532/24.5PGCSC.L1-5
Acórdão
Descritores: Violência doméstica, Vícios da decisão, Impugnação da matéria de facto, Elementos constitutivos do tipo, Pena de prisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Alexandra VeigaAna Lúcia dos Reis Gordinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92cd1db010f1f8d780258ea300296a12
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) Qualquer um dos vícios previstos no n.º 2 do artigo 410.º do CPP, é inerente ao silogismo da decisão e apenas dela pode ser apurado em face da mesma - não sendo possível o recurso a outros elementos que não o texto da decisão, para sua afirmação - ainda que conjugado com as regras da experiência. Nenhum mal advém da circunstância de, em crimes de violência doméstica, alguns dos factos provados se basearem apenas no depoimento da ofendida, sabido que muitas das situações de violência doméstica ocorrem apenas na presença dos respetivos intervenientes, sem terceiros por perto. O que importa é a credibilidade do depoimento. É desprovido de razoabilidade exigir que só pode ser vítima de violência doméstica quem adota uma conduta de total passividade, deixando que o agressor tudo faça na sua pessoa sem esboçar qualquer reação ou meio de defesa. O tribunal de recurso apenas deverá intervir alterando a medida das penas em casos de manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou quando os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correção, atentos os parâmetros da culpa e da prevenção em face das circunstâncias do caso. Não é admissível o recurso quanto à parte da sentença relativa à indemnização civil quando a quantia reparadora concretamente arbitrada é de valor inferior a metade da alçada do tribunal recorrido.
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores da 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Da decisão I. No processo comum singular nº 532/24.5PGCSC do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal de Cascais, Juiz 3, foi proferida sentença, em 27.05.2026, através da qual se decidiu (transcrição): Condenar o arguido como autor material de um crime de violência doméstica, p. e p. no artigo 152º, n.º 1, al. a) e n.º 2 do Código Penal na pena de dois anos e oito meses de prisão efetiva; Condeno o arguido na pena acessória de proibição de contacto com a vítima, por qualquer meio, pelo período de dois anos e oito meses, Condena o arguido, nos termos do art. 21º da lei 112/2009, de 16.09, no pagamento à ofendida AA da quantia de € 1000 (mil euros), a título de reparação pelos danos sofridos; (…)» Do recurso II. Inconformado, recorreu o arguido BB, rematando a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): «O Recorrente foi condenado, como autor material de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão efetiva, na pena acessória de proibição de contacto com a vítima e no pagamento de € 1.000,00 (mil euros)a título de reparação, com o que não se conforma. Impugna-se, desde logo, a decisão proferida sobre a matéria de facto, ao abrigo do artigo 412.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, devendo o Tribunal da Relação reapreciar a prova e emitir novo juízo quanto aos pontos infra identificados. A Sentença estabelece que a convicção do Tribunal «fundou-se essencialmente no depoimento da ofendida» e que esta só relatou alguns factos «após ter sido confrontada com os documentos juntos aos autos». A prova testemunhal circunscreveu-se a um conjunto limitado de factos (os de 08.06.2024, por CC, e os de 13.06.2024 e do telemóvel, por DD), repousando todos os demais, única e exclusivamente, na palavra da ofendida. A Sentença reconhece que a ofendida «também desferiu chapadas no arguido» e que nem sabe se o sangue no seu nariz resultou de gesto do arguido ou de gesto seu, o que revela a sua participação ativa nos confrontos e a falta de fiabilidade das suas declarações. Decisivamente, o Tribunal deu como não provados cinco factos da acusação, entre os quais a alegada pancada no nariz, o empurrão e o agarrar dos cabelos, o que demonstra a parcial inveracidade do depoimento da ofendida e deveria ter projetado a dúvida razoável sobre a restante factualidade não corroborada. Devem, por isso, ser julgados não provados os pontos 5, 9, 10, 11, 13, 14, 17, 38, 39, 40, 41 e, na correspondente medida, 43 da matéria de facto provada, por as concretas provas imporem decisão diversa. Ainda que assim se não entendesse, sempre a dúvida razoável resultante da ausência de prova bastante, da reconhecida parcial inveracidade do depoimento e da conflitualidade recíproca imporia idêntica solução, por força do princípio in dubio pro reo (artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa). A Relação pode censurar a violação do in dubio pro reo se, reapreciada a prova, chegar a um estado de dúvida razoável que se impunha, ainda que o Tribunal recorrido a não tenha sentido (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.10.2025, proc. 370/24.5PISNT.L1-9). Da procedência da impugnação resulta o esvaziamento do substrato factual da condenação e, por essa via, a absolvição do Recorrente. A Sentença padece, ademais, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, por não ter investigado nem concretizado a real natureza do vínculo entre o Recorrente e a ofendida, isto é, sócios e gerentes da mesma sociedade, com discussões de «motivos profissionais» e conflitualidade recíproca. Padece, ainda, de erro notório na apreciação da prova (artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal), por afirmar a integral credibilidade de um depoimento que o Tribunal parcialmente desacreditou e que admite a agressão recíproca. Mesmo mantida a matéria de facto, os factos provados não integram o tipo de violência doméstica, desde logo, o bem jurídico tutelado é a saúde enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana, e a norma apenas prevê as condutas «efetivamente maltratantes», que conduzam à degradação da vítima por via de uma relação de domínio ou de poder (Plácido Conde Fernandes; Taipa de Carvalho; Nuno Brandão). Nem toda a ofensa é violência doméstica, sendo certo que, se os insultos e agressões são mútuos, reveladores de um clima de conflitualidade, mas não de submissão ou de domínio, não integram o crime (ver, a título meramente exemplificativo, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.02.2019, proferido no âmbito do Processo n.º 428/17.7PCSNT.L1-3; de Évora de 26.01.2021, proferido no âmbito do Processo n.º 229/18.5GBGDL.E1; de Lisboa de 02.07.2024, proferido no âmbito do Processo n.º 757/21.5GAMTA.L1-5; e de Évora de 03.12.2024, proferido no âmbito do Processo n.º 698/21.6GAOLH.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt). No caso, o Recorrente e a ofendida eram sócios e gerentes da mesma sociedade, as discussões tinham «motivos profissionais» e a conflitualidade era recíproca (a ofendida desferiu bofetadas e chapadas no Recorrente), pelo que inexiste a relação de domínio que o tipo pressupõe, devendo o Recorrente ser absolvido. Afastada a violência doméstica, renascem os crimes parcelares (ofensa à integridade física simples, injúria, ameaça, dano), de natureza semipública ou particular, dependentes de queixa e/ou acusação particular (artigos 143.º, n.º 2, e 188.º do Código Penal) — inexistentes no caso —, pelo que nem por estes poderia o Recorrente ser condenado (ver, a este respeito, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27.05.2026, proferido no âmbito do Processo n.º 22/25.9GGCVL.C1; Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2024, ambos disponíveis em www.dgsi.pt). Subsidiariamente, não se mostra solidamente verificada a agravação do n.º 2, alínea a), do artigo 152.º do Código Penal: afastados os episódios na residência (pontos 5 e 9), os factos remanescentes ocorreram no estabelecimento, na via pública e na praia, e o único episódio que foi presenciado por um menor é isolado, devendo repor-se a moldura de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Subsidiariamente, a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão é excessiva e desproporcionada (artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal), sendo que a culpa é o limite máximo e inultrapassável da pena, não podendo a frequência genérica deste tipo de crimes servir para anular a prevenção especial. O Tribunal qualificou o nível de violência física como «médio/baixo»; a conflitualidade era recíproca; a dependência alcoólica está a ser tratada; o Recorrente e a ofendida estão separados, sem novos ilícitos desde 2024; o Recorrente está integrado e pediu desculpa à ofendida. O exercício, pelo Recorrente, do direito a não confessar e a apresentar a sua versão não pode ser valorado contra si nem convolar-se em agravante. Deve, pois, a pena ser substancialmente reduzida para 2 (dois) anos de prisão, mantida a agravação, ou para medida próxima do mínimo da moldura penal de 1 (um) a 5 (anos), afastada esta, em qualquer caso em medida que permita a suspensão da execução. Subsidiariamente, deve suspender-se a execução da pena (artigo 50.º do Código Penal), que é um poder-dever e não uma faculdade discricionária (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06.02.2025, proferido no âmbito do Processo n.º 673/21.0PILRS.L1-5, disponível em www.dgsi.pt), não estando vedado nos crimes de violência doméstica (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.04.2026, proferido no âmbito do Processo n.º 637/22.7PFCSC.L1-3, disponível em www.dgsi.pt). O prognóstico, feito olhando para o Recorrente tal como hoje se encontra, é favorável. As necessidades de prevenção especial encontram resposta adequada e suficiente na suspensão subordinada a regime de prova e aos deveres de tratamento da dependência alcoólica e de frequência de programa para agressores de violência doméstica (artigo 50.º, n.º 2, do Código Penal), instrumentos vocacionados à prevenção da repetição do crime. O regime jurídico da violência doméstica pressupõe e regula a suspensão da execução da pena de prisão (artigo 34.º-B da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro) e prevê programas para agressores «com vista à suspensão da execução da pena de prisão» (artigo 38.º, n.º 2, do mesmo diploma), não sendo a suspensão excecional, mas o regime-regra, subordinada a regras de conduta e a regime de prova. A prevalência do fenómeno da violência doméstica não é, por si só, determinante para afastar a suspensão, nem a anterior condenação a impede, podendo formular-se juízo de prognose favorável quando o agente apresenta fragilidades mitigáveis por intervenção pós-sentencial a que se dispõe a sujeitar-se (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23.11.2022, Processo n.º 1029/21.0PIPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt). A sólida inserção social, familiar e profissional do Recorrente, que trabalha desde os 18 anos, acompanha a mãe de quase 80 anos e apoia as duas filhas, sustenta o juízo de prognose favorável, sendo certo que uma pena de prisão efetiva produziria efeito contrário ao pretendido, quebrando essa inserção e frustrando a reintegração que a pena visa (Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 28.03.2023, Processo n.º 139/22.1GTABF.E1, e de 10.12.2025, Processo n.º 193/25.4GTSTB.E1, disponíveis em www.dgsi.pt). Subsidiariamente, não sendo suspensa a execução, deve a pena, fixada em medida não superior a 2 (dois) anos, ser executada em regime de permanência na habitação (artigo 43.º do Código Penal), por se revelar suficiente para as finalidades da punição e menos lesiva da reintegração do Recorrente. Procedendo a absolvição, fica prejudicado o arbitramento da reparação de € 1.000,00 (mil euros), dele devendo o Recorrente ser absolvido; mantendo-se a condenação, deve a reparação acompanhar a redução da matéria de facto e os critérios de equidade. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou, entre outros, os artigos 40.º, 50.º, 70.º, 71.º e 152.º do Código Penal, os artigos 127.º, 410.º, n.º 2, e 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, e o artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa». Da admissão do recurso III. Admitido o recurso, foi determinada a sua subida imediata, nos autos, e com efeito suspensivo. Da resposta IV. Notificado para tanto, respondeu o Ministério Público, concluindo nos seguintes termos (transcrição): Perante a prova produzida e analisada em julgamento, e avaliada essa prova de modo global e complexivo, andou bem o tribunal a quo ao condenar o arguido ora recorrente pela prática do crime de violência doméstica, nos exatos termos constantes da sentença recorrida. Analisando, na sua globalidade, a motivação de recurso apresentada pelo recorrente, verifica-se que a sua discordância assenta na valoração da prova efetuada pelo tribunal a quo, valoração essa, livremente formada e fundamentada, a qual é a convicção lógica em face da prova produzida e das regras do normal acontecer, pelo que deve ser acolhida a opção do julgador que beneficiou da oralidade e da imediação na recolha da prova. No caso em apreço, não existem dúvidas de que a prova foi apreciada segundo as regras do artigo 127.º do Código de Processo Penal, com respeito pelos limites ali impostos à livre convicção, pelo que bem andou o tribunal a quo ao dar como provados os factos constantes da matéria de facto provada. Deverá, pois, ser mantida a sentença recorrida». Do parecer nesta Relação V. Neste Tribunal da Relação de Lisboa foram os autos ao Ministério Público, tendo sido emitido parecer que concluiu, concordando com a resposta apresentada na primeira instância, pela improcedência do recurso. Da resposta ao parecer VI. Cumprido o disposto no art.º 417.º, nº 2, do Código de Processo Penal, nada foi acrescentado. VII. Proferido despacho liminar e colhidos os vistos, teve lugar a conferência. OBJETO DO RECURSO O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º/2, do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995). São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da respetiva motivação que o tribunal de recurso tem de apreciar. Se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objeto do recurso), o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões. Desta forma, tendo presentes tais conclusões, são as seguintes as questões a decidir: Da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Do erro notório na apreciação da prova. Do erro de julgamento e da preterição do princípio in dubio pro reo; Do preenchimento do tipo de crime - violência doméstica; Da adequação da medida da pena; Da suspensão da execução da pena de prisão e, subsidiariamente, da execução da pena em regime de permanência na habitação; Da adequação do montante arbitrado oficiosamente a título de indemnização. DA SENTENÇA RECORRIDA Da sentença recorrida recorrido consta o seguinte (transcrição): MATÉRIA DE FACTO PROVADA De relevante para a discussão da causa, resultou provada a seguinte matéria de facto: O arguido BB e a ofendida AA iniciaram uma relação de namoro no ano de 2020. A ofendida é progenitora de EE, nascido a ........2007, FF, nascida a ........2011 e de GG, nascida a ........2013, fruto de relacionamento anterior. No ano de 2022, em semanas alternadas, correspondentes àquelas em que os filhos da ofendida não se encontravam a residir consigo, o arguido passou a partilhar cama, mesa e habitação na residência da vítima, sita na Rua 1, em São Domingos de Rana. O arguido e a ofendida são sócios e gerentes da sociedade Etapas Panorâmicas, Lda., com número de pessoa coletiva ..., explorando, à data dos factos, o estabelecimento denominado “Restaurante Barko & Bar”, situado na Avenida 2. No verão do ano de 2022, em data não concretamente apurada, o arguido e a ofendida envolveram-se numa discussão, no interior da residência desta, no decurso da qual, o arguido, sem que nada o fizesse prever, cuspiu na face da ofendida. De igual modo, em Julho de 2023, em dia não concretamente apurado, mas situado num domingo, à tarde, no interior da residência da ofendida, o arguido e aquela envolveram-se numa altercação verbal, por motivos profissionais. No decurso daquela discussão, a ofendida desferiu bofetadas na cara do arguido e em seguida o arguido agarrou a ofendida pelo braço. Como consequência direta e necessária da conduta do arguido, a ofendida sofreu dores e um hematoma na zona atingida. Em data não concretamente apurada, na sequencia da ofendida o ter confrontado com o facto de suspeitar que o arguido estava sob influência de produto estupefaciente, este sem que nada o fizesse prever mordeu o antebraço direito da ofendida. Em data não concretamente apurada, no estabelecimento indicado em 4., após mais uma discussão entre ambos, o arguido dirigiu-se à viatura da ofendida, onde aquela se tinha introduzido, e exigiu-lhe que o deixasse entrar, o que a ofendida recusava, trancando-se no interior do automóvel. Prosseguindo os seus intentos, o arguido agarrou o puxador da porta dianteira direita do automóvel da ofendida, a fim de a abrir e puxou-o com força, com o que arrancou o referido puxador. Entre o final do mês de Maio e o início de Junho de 2024, a ofendida pôs fim ao relacionamento com o arguido, embora tenham continuado a manter contatos de cariz sexual até final de 2024. A partir de então, com uma incidência semanal, o arguido passou a encetar discussões verbais com a ofendida, no âmbito das quais lhe dirigia as seguintes expressões “gostas de homens mais novos” e “gostas dele grande e grosso”. De igual modo, no decurso das discussões era frequente o arguido dizer à ofendida: “vê lá se não queres ser como a HH”, referindo-se a uma colega da ofendida que se viu confrontada com a divulgação na internet de vídeos seus com conteúdo sexual, pretendendo anunciar à ofendida que divulgaria vídeos e fotografias íntimos seus que mantinha na sua posse. No dia 8 de Junho de 2024, pela hora do almoço, no estabelecimento identificado em 4., o arguido e a ofendida envolveram-se numa discussão por motivos profissionais. No decurso da discussão, o arguido começou a exaltar-se pelo que a ofendida o informou que caso mantivesse a sua postura se iria embora, deslocando-se nesse instante para as traseiras do estabelecimento. Acto contínuo, o arguido seguiu no encalço da ofendida e, de forma repentina, agarrou no cachecol que aquela envergava ao pescoço, pretendo evitar que aquela abandonasse o local. Nesse mesmo dia, ao final da tarde, a ofendida e as filhas desta, FF e GG, deslocaram-se para a zona da Graça em Lisboa, por ocasião das “Festas de Lisboa”, onde se encontraram com amigos, tendo o arguido ido lá ter. A determinada altura o arguido, em estado ébrio, começou a falar num tom de voz elevado e de forma rude para a ofendida. A determinada altura, ouvindo FF, de apenas 13 anos de idade, pedir à ofendida dinheiro para adquirir farturas/churros, o arguiu, de forma totalmente inesperada e repentina, dirigiu-se à criança e disse num tom de voz elevado “Queres ligar ao teu pai, vai liga ao teu pai, anda vai, de que é que estás à espera, liga ao teu pai!”. De seguida, o arguido sem que nada o fizesse prever, puxou a mala que a ofendida segurava na mão e disse “dá-me a chave do restaurante! O restaurante é meu!”. Seguidamente, retirou do interior da mala da ofendida um molho de chaves, onde se incluía a chave da habitação da ofendida e começou a correr pelo meio da multidão, abandonou o local para parte incerta. Em consequência da sua conduta, a ofendida e as suas filhas viram-se impedidas de pernoitar na sua habitação e viram-se forçadas a pernoitar na casa de uma amiga que as acompanhava. No dia 13 de Junho de 2024, pelas 09h00m, quando a ofendida chegou ao restaurante constatou que o arguido, em estado ébrio, já aí se encontrava. Ao avistar o arguido a ofendida aconselhou-o a ir para casa descansar, dizendo-lhe “trata de ti”; “não gosto de te ver assim”. Perante as palavras da ofendida, o arguido, de forma violenta e em tom de voz alto, apressou-se a dizer “tens vergonha de mim?”; “Estou como quero.”. Ato contínuo, o arguido agarrou nas cadeiras que ali se encontravam e arremessou-as ao ar e contra o balcão do restaurante. De seguida, o arguido foi na direção da ofendida que, ante o estado do arguido, se dirigia para a saída do estabelecimento e, quando se encontrava no cimo das escadas que dão para o areal da praia, arremessou um placard de grandes dimensões pelas escadas a baixo, enquanto dizia à ofendida “vais pagar, vais pagar, vais pagar!”. Após o arguido seguiu no encalço da ofendida, dirigindo-se para a zona das espreguiçadeiras, no areal, tentando aproximar-se dela, gesticulando e vociferando e tentando agarrá-la pelo vestuário, enquanto a ofendida se tentava afastar, mantendo uma distância de segurança. Naquelas circunstâncias de tempo, modo e lugar, por mais de uma vez, o arguido, na tentativa de fazer a ofendida cair no solo, tentou desferir-lhe golpes com o pé direito nas suas pernas. O arguido só cessou a sua conduta com a intervenção dos nadadores salvadores da praia que, apercebendo-se da conduta do arguido, acorreram ao local. Não obstante, alguns minutos depois, o arguido regressou junto da ofendida, que permanecia junto das espreguiçadeiras, discutindo com ela. E numa segunda vez, o arguido abeirou-se da ofendida, acendeu um cigarro e com a ponta do cigarro acesa tentou encostá-lo na parte superior do tronco da ofendida, o que não logrou, em virtude desta se ter desviado e se ter deslocado para o interior do restaurante. O arguido seguiu novamente no encalço da ofendida e, no interior do restaurante, continuou a discutir com a ofendida. No dia 25 de Junho de 2024, na zona dos toldos da Praia de Carcavelos, o arguido agarrou no telemóvel da ofendida, que se encontrava em cima de uma mesa, e, sem o consentimento da sua legítima proprietária, acedeu ao seu conteúdo, nomeadamente às conversas da ofendida trocadas na rede social Whatsapp. De seguida, o arguido com recurso ao seu próprio telemóvel captou fotografias das conversas encetadas entre a ofendida e terceiros. Após o arguido colocou o telemóvel da ofendida na copa do estabelecimento, de que ambos são proprietários, dirigiu-se na direção da ofendida, que procurava o seu equipamento, e informou-a de que o seu telemóvel ali se encontrava, fazendo-a crer que se tinha esquecido do mesmo naquele local. No mesmo dia quando eram cerca das 17h00m, o arguido visualizou a ofendida a introduzir-se no interior da sua viatura, ato contínuo dirigiu-se na sua direção e colocou-se à frente do automóvel da ofendida, a fim de obstar a que a mesma abandonasse o local. Nesse instante, a ofendida iniciou lentamente a marcha do veículo, tendo de imediato o arguido saltado para cima do capot da viatura, onde permaneceu sentado, segurando um copo com bebida. Seguidamente, o arguido debruçou-se sobre a janela do pendura e questionou a ofendida se não iria contactar a sua mãe, por ter sido operada à vista, tendo a ofendida, continuado a marcha lenta do veículo. De seguida, o arguido verificando que ainda tinha alguma bebida no copo, lançou o conteúdo na direção da ofendida. O arguido, é dependente do álcool. Com a conduta descrita, o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, reiteradamente, com o propósito concretizado de maltratar física e psicologicamente, amedrontar, humilhar, menosprezar e magoar a ofendida, causando-lhe dores, medo e inquietação e lesando-a na sua dignidade pessoal e enquanto mulher, bem sabendo que, na qualidade de companheiro da vítima, sobre si impendia um dever acrescido de respeito para com aquela, bem como um dever acrescido de não atentar contra o seu bem-estar físico e psíquico, não se coibindo de o fazer na residência da ofendida. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Por sentença transitada em 03.09.2014 proferida no âmbito do processo Abreviado 91/13.4SPLSB, foi o arguido condenado na pena de 50 dias de multa e em 3 meses de proibição de conduzir, pela prática, em 13.07.2013, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Por sentença transitada em 25.09.2020 proferida no âmbito do processo Sumário 1143/19.2GBABF foi o arguido condenado na pena única de 210 dias de multa e em 7 meses de proibição de conduzir, pela prática, em 23.06.2019, de dois crimes de desobediência e um crime de desobediência qualificada. Por acórdão transitado em 07.08.2023 proferida no âmbito do processo CC 597/21.1SXLSB foi o arguido condenado na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução e nas penas acessórias de frequência do programa para agressores domésticos e obrigação de não contactar com a ofendida, pela prática, em nos dias 21.01, 08.02 e 07.04.2022, de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, um crime de violência doméstica, um crime de detenção de arma proibida e um crime de tráfico de estupefaciente de menor gravidade. Por sentença transitada em 01.09.2021 proferida no âmbito do processo CS 1263/18.0PTLSB, foi o arguido condenado na pena de 60 dias de multa, pela prática, em 25.10.2018, de um crime de injúria. “…o arguido, sentirá a sua dimensão familiar e afetiva como principal foco de instabilidade psicoemocional, que em determinadas fases da sua vida lhe provocaram crises relacionais que sentiu como desorganizadoras e lhe causaram desorientação e desespero. A estas crises pessoais o arguido frequentemente associou consumos excessivos de álcool e outras substâncias psicotrópicas que, tal como agora consegue avaliar, agravaram ainda mais a sua situação e o levaram a disrupção comportamental…” O arguido é solteiro e vive só. É empresário e diretor comercial, tendo um rendimento mensal de 1500 euros líquidos mais viatura. Não paga renda de casa. Vai iniciar em Maio de 2026 tratamento para a sua dependência de álcool Desde há cerca de dois meses que é acompanhado por uma psicóloga. Foi consumidor de produtos estupefacientes, referindo que desde há cerca de 5 anos que não consome. Tem duas filhas, de 19 e 9 anos de idade, que vivem com as mães, residindo a mais nova em Espanha. O arguido mantém contacto regular com ambas e participa nas despesas inerentes à manutenção destas, contribuindo o arguido com 150 a 200 euros mensais. Possui como habilitações literárias o 12º ano de escolaridade. MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA Com relevo para a discussão da causa não se logrou provar a seguinte matéria de facto: Que na discussão ocorrida no Verão de 2022, o arguido desferiu um empurrão à ofendida. Que no decurso das discussões com incidência diária que mantinha com a ofendida, o arguido dirigia-lhe as seguintes “és uma puta”; “vais para a cama com outros”; “já deves ter outro”; “gostas de sexo de certeza que vais para a cama com outros”. Que no dia 08.06.2024 o arguido agarrou nos cabelos da ofendida Que no dia 13.06.2024, a ofendida disse para o arguido “estás uma lástima” ao que este respondeu “uma lástima o quê?” Que no dia 13.06.2024, o arguido desferiu uma pancada na face da ofendida, atingindo-a no nariz. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO A convicção do Tribunal relativamente aos factos fundou-se essencialmente no depoimento da ofendida, que depôs de forma clara e circunstanciada, emocionando-se durante o depoimento, demonstrando manter-se vulnerabilizada pelos eventos relatados, ressaltando do seu depoimento que se pecou foi por defeito, referindo que o problema era o consumo de álcool, só falando sobre alguns factos após ter sido confrontada com os documentos juntos aos autos (fotos, prints do telemóvel), revelando preocupação em ser objetiva referindo que também desferiu chapadas no arguido e que no episódio ocorrido na praia ficou com sangue no nariz mas não se recorda se tal resultou de algum gesto do arguido ou de algum gesto seu para evitar o contacto físico com o arguido. Acresce que o seu depoimento foi corroborado pelo depoimento das testemunhas CC quanto aos factos ocorridos no dia 08.06.2024 nas “Festas de Lisboa”, recordando-se da data, facto que a ofendida já não recordava; DD, nadador salvador quanto ao episódio ocorrido no dia 13.06.2024 e do dia 23.06.2026 quanto ao telemóvel, tendo as testemunhas prestado depoimentos claros, lineares e pormenorizados relativamente aos factos que presenciaram. Mais, foi determinante os documentos juntos aos autos, nomeadamente Certidões de assento de nascimento de fls. 52 a 57, ref. Citius 152092406; 152092407; 152092408; 152092411; 152092413; 152092415; Ficheiros informáticos contidos no Cd-Rom junto a fls. 75 e Auto de visionamento de fls. 79 a 87, ref. Citius 26009026; Folha de suporte n.º 1 de fls. 126 a 132, ref. Citius 25913169 (foto do braço da ofendida) e Certidão permanente da sociedade de fls. 170 a 177, ref. Citius 15486143. O arguido prestou declarações, mostrando-se muito exaltado e nervoso o que levou o tribunal a chamar-lhe a atenção várias vezes. Negou a prática do crime pelo qual vem acusado, reconhecendo que, à data, tinha um problema com o álcool. Admitiu os factos assentes sob os n.º 1 a 4 e 6 e 7. Reconheceu que as discussões eram frequentes, mas eram apenas motivadas por questões profissionais. Negou os factos assentes sob os números 10 e 11 afirmando que viu o veículo da ofendida sem puxador, o que se deveu ao temporal. Quanto aos factos ocorridos no dia 08.06.2024, admitiu que esteve com a ofendida, as filhas e umas amigas da ofendida nas festas de lisboa e que sem querer ficou com as chaves de casa da ofendida. Explicou que pediu as chaves do restaurante à ofendida, que esta disse que estavam na mala e ele retirou um porta chaves do seu interior o qual continha as chaves de casa da ofendida, que só se apercebeu que tinha as chaves de casa da ofendida no final da tarde e que de imediato ligou à ofendida e disse-lhe que podia ir ter com ele, que lhe dava as chaves e que até podia pernoitar em sua casa, o que esta recusou. Explicou que entre o final de Maio e início de Junho de 2024 chatearam-se mas não terminaram o relacionamento. Admitiu o facto assente sob o n.º 24, mas negou os demais ocorridos no dia 13.06.2024. No entanto, reconheceu que nesse dia discutiu com a ofendida, que esta saiu do restaurante e foi para a praia e que seguiu atrás dela, que discutiram em voz alta o que chamou a atenção dos nadadores-salvadores e que o placard não estava no sítio devido ao temporal. As suas declarações não só não são corroboradas por qualquer outro meio de prova como são frontalmente contrariadas pelos depoimentos da ofendida e supra referidas testemunhas. Assim, com base no depoimento da ofendida e das testemunhas o tribunal deu como assente os factos. Do comportamento objetivo do arguido, apurado nos termos supra, conjugado com as regras de experiência comum, inferiram-se os elementos subjetivos dados como assentes. No que concerne às condições pessoais do arguido atendeu-se às declarações que este prestou quando ouvido sobre as suas condições de vida, ao relatório social e CRC junto aos autos. Quanto à matéria não provada na ausência total de prova, uma vez que o arguido negou os factos e a ofendida e as testemunhas não os confirmaram». FUNDAMENTAÇÃO Da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada É sabido que em face do nosso quadro normativo, a decisão da primeira instância pode ser modificada (artigo 431.º/b) por duas vias diferentes: Ou através da invocação dos vícios referenciados no artigo 410.º/2 do CPP (a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova, onde, consabidamente, se vem inserindo a violação do princípio in dubio pro reo), vícios, aliás, de conhecimento oficioso, no que se vem denominando de “revista alargada”. Ou mediante o que se vem denominando de “impugnação ampla”, procedendo-se à invocação de erros de julgamento, de harmonia com o estatuído no artigo 412.º/3 e 4 do mesmo diploma. No caso dos vícios do artigo 410.º/2 do CPP estamos perante vícios da decisão, sendo que qualquer das situações aí mencionadas se traduz em deficiências na construção e estruturação da decisão e ou dos seus fundamentos, maxime na sua perspetiva interna, não sendo por isso o domínio adequado para discutir os diversos sentidos a conferir à prova. Qualquer um dos vícios previstos no n.º 2 do referido artigo 410.º do CPP, é inerente ao silogismo da decisão e apenas dela pode ser apurado em face da mesma - não sendo possível o recurso a outros elementos que não o texto da decisão, para sua afirmação - ainda que conjugado com as regras da experiência - sendo a consequência lógica e imediata, da sua existência, salvo o caso de ser possível conhecer da causa, o reenvio do processo, nos termos do estatuído no artigo 426.º CPP. Em sede de apreciação dos vícios do artigo 410.º do CPP, não está em causa a possibilidade de se discutir a bondade do que se considerou provado ou não provado, a maior ou menor abundância de prova para sustentar um facto. Isto é, e em síntese, qualquer dos vícios do artigo 410.º/2 C P Penal, pressupõe uma outra evidência, não podendo ser confundidos com uma suposta insuficiência dos meios de prova para a decisão tomada em sede de matéria de facto, nem podem emergir da mera divergência entre a sua convicção pessoal sobre a prova produzida em julgamento e a convicção que o tribunal firmou sobre os factos, no respeito pelo princípio da livre apreciação da prova inserto no artigo 127.º do CPP. O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a que alude a alínea a) do nº 2 do art. 410º do CPP, ocorre quando, da factualidade elencada na decisão recorrida, resulta que faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição e decorre da circunstância de o Tribunal não se ter pronunciado (dando como provados ou não provados) todos os factos que, sendo relevantes para a decisão da causa, tenham sido alegados pela acusação ou pela defesa, ou tenham resultado da discussão. Trata-se de um vício que consiste em ser insuficiente a matéria de facto para a decisão de direito. Verifica-se quando os factos dados como assentes na decisão são insuficientes para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição, isto é, quando os factos provados são insuficientes para poderem sustentar a decisão recorrida ou quando o tribunal recorrido, devendo e podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa, o que determina que a matéria dada como assente não permite, dada a sua insuficiência, a aplicação do direito ao caso. Só há insuficiência para a decisão da matéria de facto quando existe uma lacuna no apuramento da matéria de facto, necessária para a decisão de direito, ou quando há uma lacuna por não se apurar o que é evidente que se podia apurar, ou quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, podendo fazê-lo. É, no fundo, uma lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito. Este vício não se confunde com a errada subsunção dos factos (devida e totalmente apurados) ao direito, o que se traduz em erro de julgamento. Nem na insuficiência da prova para a decisão proferida, o que igualmente se reconduz ao erro de julgamento. O recorrente aponta, neste particular, que a sentença recorrida “não ter investigado nem concretizado a real natureza do vínculo entre o Recorrente e a ofendida, isto é, sócios e gerentes da mesma sociedade, com discussões de «motivos profissionais» e conflitualidade recíproca”. E, no caso dos autos, não se vê que mais deveria o Tribunal recorrido ter apurado: os factos provados em 3., 6. e 7. espelham o que, sobre essa matéria, foi concretizado e provado. Nada mais era necessário para a boa decisão da causa e o recorrente não densifica até onde é que se deveria ter investigado ainda mais. Assim, não tem o recorrente razão, inexistindo o apontado vício. Do erro notório na apreciação da prova Segundo o recorrente, o Tribunal a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova “por afirmar a integral credibilidade de um depoimento que o Tribunal parcialmente desacreditou e que admite a agressão recíproca”. Mais uma vez: o vício em causa é um vício da decisão. Tem que resultar do texto da decisão. Não é possível o recurso a outros elementos que não o texto da decisão para a sua afirmação, ainda que conjugado com as regras da experiência. Verifica-se o “erro notório na apreciação da prova” quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum, o que sucede quando, por exemplo, se dá como provado um facto que notoriamente está errado, que não poderia ter acontecido ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira uma conclusão ilógica, arbitrária ou contraditória de um facto dado como provado (positivo ou negativo) contido no texto da sentença recorrida. Este erro na apreciação da prova tem de ser grosseiro, ostensivo e evidente, não escapando ao homem com uma cultura média (vide Luís Lemos Triunfante, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, Coimbra, Almedina, 2024, págs. 199 a 204). Como escreve Sérgio Poças, Processo Penal quando o recurso incide sobre a matéria de facto, in Julgar nº 10, 2010, págs. 29 e 39, «(…) o erro notório é o erro que se vê logo, que ressalta evidente da análise do texto da decisão por si só ou conjugada com as regras da experiência. (…) O recorrente deverá atentar bem na questão que ora nos ocupa, porque, embora muito invocado nos tribunais, verdadeiramente o erro notório na apreciação da prova (tal como é desenhado na lei) raramente se verifica. Naturalmente. Sejamos claros: se o erro notório é logo detectado pelo observador comum, como é que o julgador, necessariamente atento, por força do exercício da função, não haveria de ver um erro que se vê logo? E concluía: o eventual erro na apreciação da prova normalmente nunca emerge como erro notório na apreciação da prova (tal como o instituto está previsto no n.º 2 do artigo 410.º). Assim, quando o recorrente entende que a prova foi mal apreciada deve proceder à impugnação da decisão sobre a matéria de facto conforme o artigo 412.º, n.º 3, e não agarrar-se ao vício do erro notório». Ainda assim, com o desiderato de evitar a consolidação de casos de erro clamoroso, tem-se entendido, numa visão mais abrangente da norma, que poderão ser casos de erro notório na apreciação da prova aquelas situações de erro na apreciação da prova que indubitavelmente resultam do texto da decisão recorrida, analisada criteriosamente na sua globalidade, mesmo que escapem ao crivo do cidadão comum sem conhecimentos jurídicos mas que sejam percecionados por um jurista com uma formação e preparação normais (vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21-10-2020, relator Manuel Augusto de Matos, processo n.º 1551/19.9T9PRT.P1.S1, e António Pereira Madeira, in Código de Processo Penal Comentado, Coimbra, Almedina, 2014, pág. 1359). A este respeito, a motivação plasmada na sentença recorrida não revela que a prova ou não prova de qualquer facto, resulta de um clamoroso erro de julgamento, sendo notoriamente ilógico o raciocínio que lhe esteve na base. O que o recorrente pretende é que seja desconsiderado o depoimento da ofendida, por entender que o mesmo foi desacreditado em parte. Ora, por um lado, lida a sentença recorrida, a mesma não desacreditou o depoimento da ofendida. Ao invés, atentou naquilo que a mesma confirmou e não confirmou. Ainda assim, sempre seria caso de erro de julgamento e nunca do vício suscitado. Também aqui o recurso improcede. Do erro de julgamento e da preterição do princípio in dubio pro reo O erro de julgamento, a que alude o artigo 412º do CPP, pressupõe que se dê como provado um determinado facto, quando dele não foi feita qualquer prova, ou que se julgue não provado um facto quando a prova produzida conduz a que o mesmo devesse ser tido como provado. Sustenta o recorrente ter havido erro de julgamento, defendendo que foram incorretamente julgados os pontos que constam do elenco dos factos provados sob os números 5, 9, 10, 11, 13, 14, 17, 38, 39, 40, 41 e 43 da matéria de facto provada, que deverão ser considerados não provados. Pretende o recorrente impugnar o julgamento sobre a matéria de facto nos termos prescritos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do CPP. Nesta situação a apreciação do Tribunal ad quem alarga-se à análise da prova produzida em audiência, mas com os limites impostos pela norma invocada. Nos termos deste preceito, A motivação enuncia especificadamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. … Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; As concretas provas que impõe decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas. Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata nos termos do nº 2 do art.º 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação. … No caso previsto no n.º 4, o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa.” Assim, nos termos do normativo acabado de citar, incumbe sobre o recorrente que pretende impugnar amplamente a matéria de facto “o ónus de uma tripla especificação, a saber: a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; a especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; a especificação das provas que devem ser renovadas [esta, nos termos do art. 430º, nº 1 do C. Processo Penal, apenas quando se verificarem os vícios da sentença e existam razões para crer que a renovação permitirá evitar o reenvio], acrescendo, relativamente às concretas provas, que quando tenham sido gravadas, as duas últimas especificações devem ser feitas por referência ao consignado na ata, com a concreta indicação das passagens em que se funda a impugnação, devendo todas estas especificações constar ou poder ser deduzidas das conclusões formuladas…” - cf. Ac. do TRC de 06-07-2016, proc. n.º 340/08.0PAPBL.C1, www.dgsi.pt. Tal sucede porque o recurso da matéria de facto não se destina à realização de um segundo julgamento, sendo um mero remédio para reverter eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, sempre na perspetiva dos concretos pontos de facto elencados por quem recorre. Por isso, o recorrente tem o ónus de expressamente indicar, de acordo com o disposto no artigo 412.º/3, do CPP: Os factos individualizados que constam da sentença recorrida e que considera incorretamente julgados; O conteúdo específico do meio de prova e com a explicitação da razão pela qual essas provas impõem decisão diversa da recorrida; e Se for caso disso, os meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1.ª instância cuja renovação se pretenda, no âmbito dos vícios previstos no artigo 410.º/2, do CPP, e das razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo (cfr. o artigo 430.º/1, do CPP). No que tange às duas últimas especificações recai ainda sobre o recorrente o ónus de, havendo gravação das provas, as mesmas deverem ser efetuadas com referência ao consignado na ata (caso funde as razões da sua discordância em prova gravada), com a concreta indicação das passagens (das gravações) em que se funda a impugnação, não bastando a simples remissão para a totalidade de um ou vários depoimentos, pois são essas concretas passagens que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo tribunal, sem prejuízo de outras relevantes, nos termos dos nºs 4 e 6 do artigo 412.º, do CPP. Por outro lado, a procedência da impugnação, com a consequente modificação da decisão sobre a matéria de facto, não se satisfaz com a circunstância de as provas produzidas possibilitarem uma decisão diversa da proferida pelo tribunal a quo. Este decide, salvo existência de prova vinculada, de acordo com as regras da experiência e a livre convicção, e por isso, não é suficiente para a pretendida modificação da decisão de facto que as provas especificadas pelo recorrente permitam uma decisão diferente da proferida pelo tribunal, sendo imprescindível, para tal efeito, que as provas especificadas pelo recorrente imponham decisão diversa da recorrida. E a demonstração desta imposição recai igualmente sobre o recorrente, que deve relacionar o “conteúdo específico de cada meio de prova que impõe decisão diversa da recorrida com o facto individualizado que considera incorretamente julgado” (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2007, pág. 1135). Como se refere no ac. do TRC de 12-07-2023 (proc. n.º 982/20.6PBFIG.C1, www.dgsi.pt) a impugnação alargada não se satisfaz com “mera discordância do recorrente quanto à valoração feita pelo tribunal recorrido quanto à prova produzida, contrapondo apenas os seus argumentos, críticas, a negação dos factos, suscitando dúvidas – próprias que não do julgador - e não analisando o teor dos depoimentos das indicados nas respetivas passagens da gravação, indicando por que tal facto ou factos devem ser dados como provados ou não provados.” No caso sub judice, o recorrente, ao longo da motivação: refere que a sentença recorrida se baseou essencialmente nas declarações da ofendida, cuja versão o recorrente apelida de frágil e não fiável por esta ter admitido que «também desferiu chapadas no arguido» e que, «no episódio ocorrido na praia ficou com sangue no nariz mas não se recorda se tal resultou de algum gesto do arguido ou de algum gesto seu para evitar o contacto físico com o arguido», tanto que foram dados como não provados cinco factos constantes da acusação; transcreve passagens das suas declarações, em que nega a prática dos factos. Em primeiro lugar, segundo refere a sentença recorrida, a ofendida “depôs de forma clara e circunstanciada, emocionando-se durante o depoimento, demonstrando manter-se vulnerabilizada pelos eventos relatados, ressaltando do seu depoimento que se pecou foi por defeito”. Na verdade, não se trata de um depoimento frágil e não fiável. Trata-se de um depoimento emotivo, compreensível em que vivenciou situações difíceis, por vezes traumatizantes, e que tem que as relatar em Tribunal. E, como concluiu a primeira instância, a ofendida teve “preocupação em ser objetiva”, admitindo ter também agredido o arguido e não se recordar de certas situações, isto é, não efabulou, não inventou, não mentiu e não se viu que quisesse prejudicá-lo ou se estivesse a mover apenas por vingança. Nenhum mal advém de as testemunhas apenas se terem referido a duas situações. Por um lado, nessas situações reforçaram o depoimento da ofendida. E, por outro, é sabido que muitas das situações de violência doméstica ocorrem apenas na presença dos respetivos intervenientes, sem terceiros por perto. É tudo uma questão de valoração dos depoimentos e de se os conjugar com a demais prova, caso exista. Competia ao recorrente desmontar e refutar a argumentação subjacente à decisão recorrida. No caso em apreço, na verdade, o recorrente não invoca em seu apoio meios de prova que não tivessem sido considerados na sentença recorrida, mas apenas questiona a avaliação que o tribunal fez daqueles, procurando impor a sua visão dos factos, de modo a que se conclua em sentido diverso ao julgado provado. Numa palavra, o recorrente pretende que se dê mais valor às suas declarações, prestadas em tom muito exaltado e nervoso, em que negou os factos, do que ao depoimento da ofendida, tido como credível, desinteressado e parcialmente corroborado por duas testemunhas. Os elementos probatórios indicados pelo recorrente não impõem decisão diversa da recorrida. No caso em apreço, a questão do recorrente é apenas de discordância quanto à convicção do Tribunal, quanto à apreciação que o tribunal a quo fez da prova produzida em audiência. Com efeito, quer nas motivações, quer nas conclusões, limita-se a comentar e criticar a sentença, cuja motivação probatória entendeu, mas que não aceita, fazendo prevalecer a sua convicção. O que é manifestamente insuficiente face à livre apreciação do julgador. De acordo com o disposto no artº 127º, do CPP, a prova é apreciada segundo as regras de experiência comum e a livre convicção do julgador. Há uma apreciação da prova inteiramente objetiva, nos casos em que é imposta pelas regras da experiência. E há uma apreciação da prova subjetiva que resulta da livre convicção do julgador. A apreciação subjetiva da prova resulta da imediação e da oralidade, mas só pode ser afastada se o recorrente demonstrar que a apreciação do Tribunal a quo não teve o mínimo de consistência, situação que não ocorre no caso dos autos. Na verdade, o Tribunal recorrido fundamentou de modo razoável e suficiente a sua convicção, com enquadramento no artº 127º, do CPP. Fê-lo ao encontro das regras da experiência comum, da normalidade das coisas e da lógica do denominado homem médio. O Tribunal recorrido explicitou as razões da sua convicção, o que fez de forma lógica e global, com o mínimo de consciência para a formulação do juízo sobre a credibilidade dos depoimentos apreciados e, com base no seu teor, alicerçou uma convicção sobre a verdade dos factos. Além disso, tal juízo sobrepõe-se sempre às convicções pessoais dos restantes sujeitos processuais, na decorrência do princípio da livre apreciação da prova. E não se vê qualquer violação do princípio in dubio pro reo. Este princípio assenta numa situação em que, mesmo depois de compulsada toda a prova, o Tribunal permanece com dúvidas, que não consegue ultrapassar. Ora, o apelo a este princípio, fundamentalmente como corolário da apreciação que o recorrente faz da prova, não colhe no caso em apreço, porquanto não se demonstra que o tribunal de primeira instância se tivesse defrontado com qualquer dúvida na formação da convicção, resolvida contra si. Improcede este segmento do recurso. Do preenchimento do tipo de crime - violência doméstica O recorrente entende não estar preenchido o crime de violência doméstica por não estar demonstrada uma relação de domínio ou de poder, existindo insultos ou agressões mútuas, revelando um clima de conflitualidade. Subsidiariamente, entende que não se verifica a agravação do n.º 2, alínea a), do artigo 152.º do Código Penal, já que estarão afastados os episódios na residência (factos 5 e 9). Este segundo argumento decai liminarmente na medida em que os pontos 5 e 7 dados como provados estão agora definitivamente fixados, atenta a improcedência do recurso de facto. Prosseguindo, da prova produzida apenas se extrai um comportamento agressivo por parte da vítima, plasmado no ponto 7. e que se traduz em esta ter desferido bofetadas na cara do recorrente, quando estavam a discutir, tendo sido agarrada pelo braço e sofrido dores e um hematoma. Ainda assim, sobre a propalada, pelo recorrente, não subjugação da vítima, nesta 5ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa, já se decidiu que: «Não se nos afigura que o crime de violência doméstica exija a ocorrência de uma relação de subjugação, de domínio ou superioridade do agressor para com a vítima. Com efeito, basta atentarmos em condutas reiteradas de maus tratos físicos e psicológicos que não integrariam o crime de violência domésticas apenas porque a vítima não se deixou submeter aos desejos do agressor, fazendo-lhe frente ou reagindo às suas provocações. A vítima de violência doméstica não tem de suportar os maus tratos ficando em silêncio ou abstendo-se de qualquer ato mais agressivo, o facto de empurrar quando é empurrada ou de responder com agressões verbais depois de ser agredida verbalmente também não afasta a possibilidade de o agressor ser condenado pela prática do crime de violência doméstica» (vide acórdão de 24.10.2024, Processo 416/22.1KRSXL.L1-5, publicado no site da dgsi). É, pois, desprovido de razoabilidade exigir que só pode ser vítima de violência doméstica quem adota uma conduta de total passividade, deixando que o agressor tudo faça na sua pessoa sem esboçar qualquer reação ou meio de defesa. Depois, contrariamente ao alegado pelo recorrente, está provado, com a fixação definitiva da matéria factual, no ponto 43, que “Com a conduta descrita, o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, reiteradamente, com o propósito concretizado de maltratar física e psicologicamente, amedrontar, humilhar, menosprezar e magoar a ofendida, causando-lhe dores, medo e inquietação e lesando-a na sua dignidade pessoal e enquanto mulher, bem sabendo que, na qualidade de companheiro da vítima, sobre si impendia um dever acrescido de respeito para com aquela, bem como um dever acrescido de não atentar contra o seu bem-estar físico e psíquico, não se coibindo de o fazer na residência da ofendida.” Sobre o crime de violência doméstica, dispõe o artº 152º do CP que: Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns: Ao cônjuge ou ex-cônjuge; A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; A menor que seja seu descendente ou de uma das pessoas referidas nas alíneas a), b) e c), ainda que com ele não coabite;é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. No caso previsto no número anterior, se o agente: Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento;é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. Se dos factos previstos no n.º 1 resultar: Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. Nos casos previstos nos números anteriores, incluindo aqueles em que couber pena mais grave por força de outra disposição legal, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. Quem for condenado por crime previsto no presente artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou do exercício de medidas relativas a maior acompanhado por um período de 1 a 10 anos». Como se escreveu no acórdão desta 5ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa de 17.06.2025, que se crê não estar publicado, proferido no processo nº 646/22.6T9ALM.L1, Relatora Sandra Oliveira Pinto, e que seguimos de perto: «Entre nós, o tipo de ilícito em apreço, integrado no título dedicado aos crimes contra as pessoas e, dentro deste, no capítulo relativo aos crimes contra a integridade física, visa tutelar, não a comunidade familiar e conjugal, mas sim a pessoa individual na sua dignidade humana, abarcando, por isso, os comportamentos que lesam esta dignidade. O bem jurídico protegido por este tipo de crime – a saúde física, psíquica e mental – é complexo e pode ser atingido por todos os comportamentos que afetem a dignidade pessoal do cônjuge (ou de pessoa com quem o agente mantenha, ou tenha mantido, relação de namoro ou relação análoga à dos cônjuges, com ou sem coabitação, ou de progenitor de descendente comum). O preenchimento do tipo legal não se basta com qualquer ofensa à saúde física, psíquica e emocional ou moral da vítima: «O bem jurídico, enquanto materialização directa da tutela da dignidade da pessoa humana, implica que a norma incriminadora apenas preveja as condutas efectivamente maltratantes, ou seja, que coloquem em causa a dignidade da pessoa humana, conduzindo à degradação pelos maus tratos». Por outro lado, tal crime pode unificar, através do elemento da reiteração – embora este seja, hoje, um requisito não imprescindível – uma multiplicidade de condutas que, consideradas isoladamente, poderiam integrar vários tipos legais de crime, mas que, pela subsunção a uma única previsão legal, deixam de ter relevância jurídico-penal autónoma. A unidade de ação típica não é excluída pela realização repetida de atos parciais, quer estes atos integrem, ou não, em si mesmos, outros tipos de crime. O tipo legal inclui na descrição da ação uma pluralidade indeterminada de atos parciais. Importa, assim, analisar e caracterizar o quadro global da agressão de forma a determinar se ela evidencia um estado de degradação, enfraquecimento ou aviltamento da dignidade pessoal da vítima que permita classificar a situação como de maus tratos, o que por si mesmo, constitui, nas palavras de Nuno Brandão, “o desvalor potencial fundamentalmente tomado em consideração para justificar esta específica modalidade de incriminação se prende com os sérios riscos para a integridade psíquica da vítima que podem advir da sujeição a maus tratos físicos e/ou psíquicos, sobremaneira quando se prolonguem no tempo”, ou seja, um risco qualificado que a situação apresenta para a saúde psíquica da vítima, e impõe a condenação pelo crime de violência doméstica. O que releva é saber se a conduta do agente, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma é suscetível de se classificar como «maus tratos». Como se escreveu no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30.06.2015, «essa conduta deverá revelar ainda um “plus” de danosidade, quando, face ao restante entorno factual se pode concluir pela sua adequação a afectar a dignidade pessoal do outro elemento do casal». Em síntese: «A imagem global do facto e a apreensão/percepção de todo o episódio de vida em apreciação relevam na delimitação da fronteira entre condutas que têm dignidade punitiva à luz do tipo de crime de violência doméstica e aquelas que não devem relevar para o direito penal, aqui». Se da imagem global dos factos não resultar este quadro de maus tratos, nos moldes e com os referidos contornos, que justifiquem aquela especial tutela e punição agravada, a situação integrará a prática de um ou dos vários crimes em causa e que de outra forma seriam consumidos por aquele. Por outro lado não pode deixar de ser tido em conta, como se expõe no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08.01.2013, que “[a]quilo que o legislador pretende não é - apenas - evitar que a pessoa inserida na relação de convivialidade seja «sovada», objecto de torturas, actos cruéis e vingativos, de ofensas que deixem mossas, sim que a sua dignidade individual como pessoa humana que estabeleceu voluntariamente uma relação como igual seja tratada como digno igual, evitando o tratamento como objecto de agressões, de fácil humilhação, de achincalhamento, de menosprezo pela sua dignidade individual e veja negada a sua importância familiar e social através da prática dos factos descritos no tipo. Assegurado isto, a dignidade, assegurado fica o respeito e o evitar da escalada para a crueldade.” E mais adiante, ainda no mesmo aresto, “(…) aceitando os critérios propostos por Nuno Brandão, entendemos ser exigível que a análise - fazendo apelo essencial à «imagem global do facto» - se debruce, no pólo objectivo, pela existência de uma agressão ou ofensa que revele o mínimo de violência sobre a pessoa, intensidade ou reiteração; subjectivamente e da parte do agressor uma motivação para a agressão, ofensa, achincalhamento, menosprezo; da parte da vítima o reflexo negativo e sensível na sua dignidade, por via de uma ofensa na sua saúde física, psíquica ou emocional, ou na sua liberdade de autodeterminação pessoal ou sexual. E quer-nos parecer que esta questão tem que ser ponderada à luz do equilíbrio que se pretende ver estabelecido entre a afirmação de uma igualdade jurídica consagrada e uma desigualdade de estatuto económico e social que se imponha como realidade factual. Este desequilíbrio é a pedra de toque para o entendimento do tipo (da sua própria existência) e, logo, da necessidade de sinonímia simples entre «maus-tratos» e «ofensas» ou «agressões» no tipo contido no artigo 152º do Código Penal.” Quanto aos concretos comportamentos suscetíveis de integrar o crime em apreço, refere Nuno Brandão: “Entre a multidão de acções que à partida podem ser tidas como maus tratos físicos contam-se todo o tipo de comportamentos agressivos que se dirigem directamente ao corpo da vítima e em regra também preenchem a factualidade típica do delito de ofensa à integridade física, como murros, bofetadas, pontapés e pancadas com objectos ou armas, só para citar os exemplos mais correntes, mesmo que se não comprove uma efectiva lesão da integridade corporal da pessoa visada. Mas entram ainda na esfera dos maus tratos físicos agressões de vários tipos que as mais das vezes são excluídas do âmbito do ilícito-típico das ofensas corporais, como empurrões, arrastões, puxões e apertões de braços ou puxões de cabelos. Por sua vez, estão em condições de ser qualificados como maus tratos psíquicos os insultos, as críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, a sujeição a situações de humilhação, as ameaças, as privações injustificadas de comida, de medicamentos ou de bens e serviços de primeira necessidade, as restrições arbitrárias à entrada e saída da habitação ou de partes da habitação comum, as privações da liberdade, as perseguições, as esperas inopinadas e não consentidas, os telefonemas a desoras, etc. Para se assumirem como actos típicos de maus tratos, estes comportamentos não têm de possuir relevância típica específica no seio de outros tipos legais de crime. Seja no sentido de que nem remotamente poderiam ser integrados em qualquer outra previsão típica, seja no de que a conduta seria de molde a preencher um específico tipo-de-ilícito, mas fica aquém do necessário para esse efeito, como se costuma enfatizar em relação às ameaças.” E, discorre, ainda o mesmo autor “Como quer que seja, é hoje inequívoco que a tutela da violência doméstica prevista no art. 152.º-1 do CP se projecta não apenas sobre os casos de reiteração ou habitualidade de comportamentos violentos, mas é também potencialmente aplicável a uma única conduta violenta. Provavelmente, na maior parte das vezes este problema nem se colocará, tal é a predominância dos casos de autêntico terror doméstico que são submetidos à apreciação dos nossos tribunais. Na verdade, compulsada alguma jurisprudência, rapidamente se conclui que os tribunais nacionais são quase sempre confrontados com cenários de tirania doméstica, para usar a expressão alemã, com uma galeria de horrores que inclui o habitual cortejo das injúrias e humilhações quotidianas, das constantes agressões físicas, das ameaças de morte e das proibições de entrar ou sair de casa. Para além destes casos extremos, também não levantarão dificuldades de maior aqueles ditos de microviolência continuada, em que a opressão de um dos (ex-)parceiros sobre o outro é exercida e assegurada normalmente através de repetidos actos de violência psíquica que apesar da sua baixa intensidade quando considerados avulsamente são adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de comportamento no âmbito da relação». Atendendo aos factos provados, é manifesto que o recorrente praticou o crime pelo qual foi condenado. Os factos evidenciam que recorrente cuspiu na cara da ofendida; agarrou-a pelo braço, causando-lhe dores e um hematoma; mordeu-lhe um braço; arrancou o puxador do carro da ofendida quando tentou, contra a sua vontade, introduzir-se no seu interior; disse-lhe “gostas de homens mais novos” e “gostas dele grande e grosso”; insinuou que punha na internet vídeos da ofendida de teor sexual; retirou da mala da ofendida, contra a vontade desta, as chaves da sua habitação, fazendo com que esta e as filhas tivessem que pernoitar na casa de uma amiga; quando a ofendida o aconselhou a ir descansar, atirou cadeiras e remessou-as pelo ar; estando a ofendida em fuga, arremessou um placard de grandes dimensões pelas escadas abaixo, enquanto lhe dizia “vais pagar, vais pagar, vais pagar!”, perseguindo-a e tentando agarrá-la pelas roupas, desferindo-lhe golpes com o pé direito nas pernas para que a mesma caísse; acendeu um cigarro e, com a ponta do cigarro acesa, tentou encostá-lo na parte superior do tronco da ofendida; agarrou no telemóvel da ofendida, acedeu ao seu interior e fotografou as conversas que a mesma manteve com terceiros; saltou para cima do capot da ofendida, tentando que esta se fosse embora, e atira-lhe com bebida à cara. Desconsiderou-a na sua pessoa, atingindo a sua dignidade, liberdade e privacidade, humilhando-a e desprezando-a enquanto ser humano. O quadro global integra a prática de um crime de violência doméstica, como acertadamente concluiu a sentença recorrida. Também aqui o recurso improcede. Da adequação da medida da pena Prossegue o recorrente, argumentando que a pena aplicada é excessiva e desproporcionada, já que “O Tribunal qualificou o nível de violência física como «médio/baixo»; a conflitualidade era recíproca; a dependência alcoólica está a ser tratada; o Recorrente e a ofendida estão separados, sem novos ilícitos desde 2024; o Recorrente está integrado e pediu desculpa à ofendida”. Do princípio da dignidade da pessoa humana, de que decorre o princípio da culpa (patente nos arts. 1º, 13º, nº 1, e 25º, nº 1, da CRP), conjugado com o art. 18º, nº 2, do texto constitucional, resulta que apenas razões de prevenção geral (i. e., integração e reforço da consciência jurídica comunitária e do sentimento de segurança face à violação normativa) podem justificar o desencadear de reações criminais. Por seu turno, há que fazer igualmente apelo a critérios de prevenção especial, i. e., de integração social ou socialização, também eles decorrendo da ideia de Estado de Direito material. Nesta decorrência, o artigo 40º do Código Penal, versando sobre as finalidades das penas e medidas de segurança, preceitua que “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração na sociedade” (nº 1), e que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa” (nº 2). Destas considerações deriva que, para a determinação da medida concreta da pena, se tenham em conta, dentro dos limites abstratos definidos na lei, todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido, fixando-se o limite máximo daquela de acordo com a culpa deste; o limite mínimo, de acordo com as exigências de prevenção geral; e a pena a aplicar, dentro da moldura penal assim conseguida, de acordo com as exigências de prevenção especial que ao caso convenham (art. 71º, ns. 1 e 2, do CP). Assim, no caso em apreço, na pena a aplicar devem ser tidos em conta os critérios determinativos constantes dos arts. 70º e 71º do CP, designadamente o grau de intensidade do ilícito penal praticado, considerando-se a respetiva natureza e o dolo do arguido, bem como as consequências da sua conduta. Revisitemos a sentença recorrida. No capítulo da fixação da pena, e partindo – acertadamente – da moldura penal abstrata de prisão de 2 a 5 anos, é a seguinte a sua fundamentação (transcrição): «Assim, e voltando ao caso concreto, há que considerar que as exigências de prevenção geral são médias/altas atento o elevado n.º de crimes desta natureza que ocorrem na nossa sociedade, crimes, por vezes, com consequências gravosas para a vítima. E as necessidades de prevenção especial que se afiguram elevadíssimas já que o arguido praticou parte dos factos aqui em apreço após ter sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução pela prática de vários crimes, entre os quais o de violência doméstica, e praticou-os no período de suspensão da execução dessa pena. Há, ainda, que ter em consideração: o nível de violência física exercido pelo arguido, traduzido no número de agressões e nas consequências da sua conduta sofridos pela ofendida, no atirar objetos contra a ofendida ou contra outros objetos no decurso de uma discussão; e que no caso se afigura médio/baixo; o nível de violência psíquica, traduzida nas expressões que lhe dirigia nas discussões que mantinha com a ofendida, na ameaça velada que lhe fez de publicar vídeos /fotos de cariz sexual, fazendo referencia a uma conhecida de ambos, no facto de lhe ter retirado as chaves impedindo-a de voltar a casa; o espaço de tempo que o arguido manteve a conduta; a intensidade do dolo que é intenso – dolo directo -; o facto de já estarem separados, sem notícia de novos ilícitos desde 2024; o facto de o arguido ter reconhecido que tem um problema de dependência de álcool e de ter referido ir iniciar tratamento; o facto de estar familiar, social e profissionalmente integrado; o facto de ter cometido estes factos no período da suspensão da pena de prisão imposta também pela prática de crime de violência doméstica; o demais passado criminal do arguido; o facto de ter no final do julgamento efetuado um pedido de desculpas à ofendida, embora sem grande significado já que negou a prática dos factos; Tudo devidamente ponderado, fazendo uso de um critério razoável proporcionalidade e sem esquecer que, e na esteira do que foi defendido por Beleza dos Santos “a tranquilidade pública só deverá considerar-se convenientemente restabelecida quando a pena for um justo castigo, um adequado meio de intimidação e um conveniente processo de regeneração do delinquente”, afigura-se necessária e adequada a pena de 2 anos e 8 meses de prisão». Liminarmente se consigna que o tribunal de recurso apenas deverá intervir alterando a medida das penas em casos de manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou quando os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correção, atentos os parâmetros da culpa e da prevenção em face das circunstâncias do caso (neste sentido, vide Jorge de Figueiredo Dias, in Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, pág. 197 e, entre muitos, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.12.2024, processo n.º 2103/22.1T9LSB.S1, relator Jorge Raposo. Concorda-se com a fundamentação acima transcrita. Todo o circunstancialismo acerca das condições de vida do recorrente foi considerado. E foi-o com acerto. O crime em causa é um flagelo social, fortemente censurado pela comunidade. E também são elevadas as exigências de prevenção especial, desde logo porque o recorrente praticou os factos durante quatro anos, demonstrando uma conduta reiterada, sendo parte no decurso do período da suspensão de uma pena de prisão também pela prática de crime de violência doméstica (processo 597/21.1SXLSB). Trata-se da quinta vez que o recorrente é condenado pela prática de crimes, o que demonstra uma insensibilidade às anteriores condenações. Não se vê que, no seio de uma moldura penal abstrata de prisão de 2 anos a 5 anos de prisão, a fixação da pena em 2 anos e 8 meses seja desproporcional ou excessiva. Encontra-se fixada pouco acima do limite mínimo, não pecando por excesso.. Uma vez mais, improcede o recurso. Da suspensão da execução da pena de prisão e, subsidiariamente, da execução da pena em regime de permanência na habitação Conclui o recorrente que a pena de prisão deve ser suspensa na sua execução, com regime de prova e subordinada aos deveres de tratamento da dependência alcoólica e de frequência de programa para agressores de violência doméstica. Concretiza que “A sólida inserção social, familiar e profissional do Recorrente, que trabalha desde os 18 anos, acompanha a mãe de quase 80 anos e apoia as duas filhas, sustenta o juízo de prognose favorável”. Subsidiariamente, preconiza o cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação. De acordo com o art. 50º, nº 1, do CP, o Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Como refere Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Lisboa, Universidade Católica Editora, 7ª edição atualizada, março de 2026, pág. 327, «o pressuposto material da suspensão da execução da pena é o da adequação da mera censura do facto e da ameaça da prisão às necessidades preventivas do caso, sejam elas de prevenção geral, sejam de prevenção especial (sobre a ponderação exclusiva das necessidades de prevenção na substituição das penas principais, ver a anotação ao artigo 70.°). O juízo de prognose refere-se ao momento da sentença e não ao momento da prática do crime (acórdão do STJ, de 14.12.2000, processo 2769/00, e acórdão do STJ, de 24.5.2001, in CJ, Acs. do STJ, IX, 2, 201, e concordando, CONCEIÇÃO CUNHA, 2022, 227)». A sentença recorrida refere, nesta parte, o seguinte, que se transcreve: «Tendo resultado demonstrado que o arguido praticou os factos aqui em apreço após ter sofrido uma condenação pela prática de violência doméstica e no período de suspensão da execução dessa pena, afigura-se que tal pena não foi suficiente para o arguido repensar a sua conduta e agir de acordo com o direito. Por outro lado o arguido não admitiu a prática dos factos nem demonstrou qualquer arrependimento, revelando que não interiorizou o desvalor da sua conduta, pelo que não é possível efetuar um juízo de prognose positiva, motivo pelo qual a pena de prisão terá que ser efetiva». Nada da personalidade do recorrente e da sua conduta – anterior e posterior ao crime permite concluir ou sequer intuir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. O recorrente, em rigor, apenas pediu desculpas à ofendida no final do julgamento. Mas não assumiu o desvalor da sua conduta, pois que adotou uma postura de negação dos factos. Mesmo o facto de ter família – realidade que já antes existia - não o impediu da prática dos factos, não tendo aquela (família) qualquer efeito dissuasor. Não é agora, e só agora, que o recorrente deve pensar na família. E sim, impressiona que o recorrente tenha praticado parte dos factos em apreço no decurso da suspensão da execução de uma pena de prisão imposta, além do mais, por crime da mesma natureza. As exigências de prevenção geral e de prevenção especial impõem o cumprimento efetivo da pena de prisão. Por outro lado, a pena concreta – de 2 anos e 8 meses de prisão – obsta que seja cumprida em regime de permanência na habitação – cfr. artº 43º, nº 1, al. a), do CP. Improcede também este segmento recursório. Da adequação do montante arbitrado oficiosamente a título de indemnização O recorrente manifesta também o seu desacordo para com a sentença recorrida, na parte cível, que pretende questionar neste Tribunal da Relação. O recorrente foi condenado a pagar o montante de € 1.000,00 ao abrigo do arbitramento oficioso de reparação a que alude o artigo 82º-A do Código de Processo Penal. Argumentou que “deve a reparação acompanhar a redução da matéria de facto e os critérios de equidade”. Seguindo de perto Tiago Caiado Milheiro, na anotação (§ 29) ao artigo 82º A do CPP, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo I, 2ª edição, Coimbra, Almedina, 2022, pág. 920, “A decisão de arbitramento oficioso será recorrível quando o quantum da condenação for de valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido, por aplicação da regra da sucumbência previsto na segunda parte do art. 400/2, único critério que é possível convocar, já que por ausência de pedido cível a primeira parte da referida norma deverá ser afastada por impossibilidade de subsunção [acs. RP, 16.10.2013 (CASTELA RIO), 14.09.2016 (ERNESTO NASCIMENTO), 21.03.2018 (JORGE LANGWEO), e ac. RE, 10.04.2018 (GOMES DE SOUSA)]. Ou seja, o visado apenas pode recorrer, para o tribunal da Relação, se for condenado a uma quantia superior a 2500€ (arts, 44.°/1 e 44.°/2 LOSJ) ou a 15.000€, em caso de recurso para o STJ [ac. STJ, 24.09.2020 (MARGARIDA BLASCO)], sem prejuízo da dupla conforme”. Daqui se extrai a conclusão de que a sentença recorrida, nesta precisa parte, não admitia recurso, pois que a quantia reparadora concretamente arbitrada é de valor inferior a metade da alçada do tribunal recorrido (cfr. art.º 44.º, n.ºs 1 e 2, da L.O.S.J.), por aplicação da regra da sucumbência previsto na segunda parte do art.º 400.º, n.º 2, do C.P.P. Em face do que vem de se expor, conclui-se que não é admissível o recurso quanto à parte da sentença relativa à indemnização civil e, como tal, deveria o recurso ter sido rejeitado, nos termos dos artigos 414.º, n.º 2, 1ª parte, do CPP. A admissão anteriormente feita não vincula este Tribunal – artº 414º, nº 3, do CPP. DECISÃO Nestes termos, e face ao exposto, acordam os juízes desembargadores deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não provido o recurso interposto pelo arguido BB, confirmando assim a sentença recorrida. Condena-se o arguido nas custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs – artigos 513.º e 514.º, ambos do Código de Processo Penal e artigo 8.º/9 do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, por remissão para a tabela III ao mesmo anexa. Notifique. O presente acórdão foi integralmente processado a computador e revisto pela signatária relatora, seguindo-se a nova ortografia excetuando na parte em que se transcreveu texto que não a acolheu, estando as assinaturas de todos os Juízes apostas eletronicamente – art. 94º, nº 2, do CPP. Lisboa, 6 de outubro de 2026 Ana Cristina Cardoso Ana Lúcia Gordinho Alexandra Veiga https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf0ecaf4a7ee8da880258bc500544eec?OpenDocument↩︎