9410427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9410427
Acórdão
Descritores: Título executivo, Dívida, Hospital
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013733
Nr Documento: RP199412209410427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64be47365c00514d8025686b0066a47eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410427.08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410427.18
Sumário
I - São perfeitamente esclarecidas as " siglas " utilizadas nas certidões de dívida emitidas pelas entidades hospitalares nos termos do Decreto Lei 194/92, de 8 de Novembro com o recurso à Portaria n.608/91, de 4 de Julho que aprovou as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde.