9410427 - Tribunal da Relação do Porto

I - São perfeitamente esclarecidas as " siglas " utilizadas nas certidões de dívida emitidas pelas entidades hospitalares nos termos do Decreto Lei 194/92, de 8 de Novembro com o recurso à Portaria n.608/91, de 4 de Julho que aprovou as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde.