003033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003033
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Cobrança eventual, Cobrança virtual, Notificação, Formalidade essencial, Impugnação judicial, Prazo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Tubus Vouga-construções Metalicas Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003574
Nr Documento: SA219850522003033
Data de Entrada: 11/01/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b17b52e1bc34d7f802568fc00382df7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003033.F7
Sumário
Quando a cobrança eventual [artigo 51 do Codigo do Imposto Complementar (CIC)] se transforma em virtual, sem notificação (idem), ocorre preterição de formalidade essencial. Em tal caso não e retardada a impugnação judicial respectiva, ainda que comparada ao prazo daquela segunda forma de cobrança, antes prematura. Desde que nada na lei o proiba, a impugnação judicial pode ser proposta ainda antes do seu prazo normal.