0006512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0006512
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Bens comuns, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026788
Nr Documento: RL199906240006512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84cca60cb4714d5080256882003d049aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0006512.B3
Sumário
Sendo executada e embargante casados um com o outro no regime de comunhão de adquiridos, presumem-se comuns do casal os bens móveis de qualquer deles, incluindo o direito ao trespasse e arrendamento de uma loja de titulariedade da executada. Não tem o embargante o ónus de prova que tais bens são comuns, antes sendo o embargado - exequente que tem o ónus de provar que são próprios da executada. Sendo a dívida exequenda da exclusiva responsabilidade da executada, os bens comuns do seu casal com o embargante só podiam ser penhorados na falta ou insuficiência de bens próprios dela.