0007706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0007706
Acórdão
Descritores: Título executivo, Exequibilidade, Oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023271
Nr Documento: RL199510190007706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da0d85ebefde503d8025680300036dcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007706.79
Sumário
A regra de precipuidade de custas estabelecida no artigo 455 do CPC mais não é que reflexo e aplicação do regime dos privilégios mobiliário e imobiliário por despesas de justiça reconhecidos pelos artigos 738, n. 1, e 743, do CC, e cuja preferência (no pagamento) sobre os demais créditos, designadamente sobre o do exequente, é garantida também pelo artigo 746 deste Código. A inexequibilidade do título em processo de execução não gera ineptidão da petição inicial. Em processo executivo, toda a defesa tem de ser deduzida unicamente pelos meios indicados no artigo 812 do CPC: embargos ou/e recurso de agravo do despacho que ordenou a citação, nos prazos respectivos, encontrando-se vedada a defesa por requerimento.