013033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013033
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Execução fiscal
Recorrente: Soprem-soc de Preservação de Madeiras Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 2J PORTO.
Nr Convencional: JSTA00032999
Nr Documento: SA219910502013033
Data de Entrada: 03/10/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4c2a4b277970bcc802568fc0038b281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013033.54
Sumário
O STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso que versa matéria de facto.