0012642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0012642
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Apólice de seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011694
Nr Documento: RL199706260012642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/935d8d0568a250c98025680300052468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012642.03
Sumário
O contrato de seguro pode definir-se como aquele em que uma das partes, o segurador, compensando segundo as leis da estatística um conjunto de riscos por ele assumidos, se obriga, mediante o pagamento de uma soma determinada, a, no caso de realização de um risco, indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos, dentro dos limites convencionalmente estabelecidos. A apólice de seguro integra uma formalidade ad substantiam, tendo força probatória plena, pois não pode ser substituído por qualquer outro meio de prova. É proíbida absolutamente, e portanto nula, uma cláusula integrada numa apólice de seguro segundo a qual o segurado, se lhe for furtado o veículo seguro, só terá direito à indemnização da seguradora se adquirir novo veículo em determinado prazo a contar do sinistro.