9621028 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos processos de expropriação por utilidade pública, o perito da lista oficial que tenha intervindo noutros processos como perito das partes não está inibido de intervir naqueles em que é nomeado pelo tribunal. II - É variável de zero a 15% a percentagem estabelecida na alínea h) do n.3 do artigo 25 do Código das Expropriações.