077699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 077699
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Competencia material, Competencia, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Execução especifica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00013846
Nr Documento: SJ198906270776992
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b95cc570630192b5802568fc003a2f8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077699.90
Sumário
E competente para conhecer da acção proposta para obter a execução especifica, com fundamento em incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de imovel, o tribunal da comarca em cuja area aquele contrato foi celebrado.