0514/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0514/13
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia salarial, Insolvência, Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15650
Nr Documento: SA1201304240514
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca4caea8a408645f80257b7100539743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0514.13.66
Sumário
Os créditos assegurados aos trabalhadores pelo FGS em caso de incumprimento pelo empregador declarado insolvente são os vencidos nos seis meses que antecedem a declaração de insolvência (art.ºs 317; 318.º e 319.º da Lei 35/2004). O Acórdão do TCA em segunda instancia que aplicou à letra estas normas e que a interessada ataca por violação do princípio da igualdade não configura questão de fundamental relevância jurídica ou social, nem se mostra necessário admitir dele revista para uma melhor aplicação do direito em sentido objectivo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA Relatório. A………………….. propôs no TAF do Porto acção administrativa especial contra o Fundo de Garantia Salarial em que pede a condenação no acto devido de pagamento da retribuição mensal em dívida e da indemnização devida por cessação de contrato de trabalho não paga pela entidade patronal, bem como custas e procuradoria. A acção foi julgada improcedente no TAF por sentença de 30 de Setembro de 2011. Interposto recurso de apelação para o TCA Norte a sentença foi mantida por Acórdão de 19.10.2012. Deste Acórdão interpôs recurso para o Supremo, sem referir razões específicas para a causa ser objecto de um a terceira apreciação. Sobre o fundo alegou, em resumo: O requerimento que apresentou nos serviços em 27.04.2007 deve ser julgado tacitamente deferido (cf. art.º 325.º da Lei 35/2004, de 29/7 e art.º 109.º n.º 1 do CPA) pois foi notificada da decisão de indeferimento em 28.05.2010, mais de três anos depois. O indeferimento sustenta-se em que os créditos requeridos não se referem aos seis meses que precederam a acção de insolvência, nos termos do n.º 1 do art.º 319.º da Lei 35/2004, mas como mo seu caso foi de despedimento sem justa causa, com necessidade de recorrer ao tribunal e de acção executiva, aquele prazo de seis meses só conta após esgotadas as hipóteses de cobrança do crédito. Diferente interpretação discrimina a recorrente face aos demais trabalhadores de forma inconstitucional e viola o respectivo art.º 266.º n.º 2. Não houve contra alegação do FGS. Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O acórdão recorrido considerou que era de mater a sentença quando entendeu que não há lugar a deferimento tácito uma vez que o requerido não de enquadra na previsão do art.º 108.º do CPA por se não tratar de “direito cujo exercício depende autorização ou aprovação de um órgão administrativo”. E, quanto ao regime de pagamento de créditos pelo Fundo constatou que se tratava de créditos vencidos havia mais de seis meses antes da instauração da acção de insolvência contra a devedora, pelo que os teve como não abrangidos pela possibilidade de serem exigidos ao Fundo. Entendeu ainda, nos termos da sentença, que não há tratamento discriminatório ao considerar o prazo de seis meses anteriores à insolvência, porque os créditos da A., ao contrário dos de outros trabalhadores que são reembolsáveis, se venceram antes dos seis meses previstos na lei e não existe possibilidade de escolher o momento desse vencimento. A recorrente não apresenta os fundamentos de um recurso de carácter excepcional com vista à reapreciação de Acórdão do TCA proferido em segunda instancia, isto é, uma justificação forte para se fazer uma terceira apreciação da mesma matéria. Apesar disso e conforme é jurisprudência desta formação vai efectuar-se a apreciação daqueles pressupostos tomando em conta as questões suscitadas como fundamento da pretensão de ver alterada a decisão de fundo, as ocorrências processuais e o estado da causa tal como emerge do processo A questão relativa ao deferimento tácito não assume especial dificuldade e foi decidida conforme o entendimento generalizado na jurisprudência e na doutrina, pelo que não há razões para se admitir uma terceira apreciação. A questão relativa ao regime legal do reembolso pelo Fundo de dívidas não pagas aos trabalhadores por empresas cuja insolvência é declarada não entronca na interpretação das normas, mas na forma de contar o prazo dos créditos elegíveis para aquele reembolso, em que a recorrente sustenta ser inconstitucional, por contrário ao princípio da igualdade contar o prazo a partir da insolvência, quando o seu crédito foi verificado judicialmente e só depois de se constatar a impossibilidade de o executar podia ser apresentado o pedido ao Fundo. Esta questão foi decidida de forma plausível e com assento no texto da norma e, por outro lado, a discussão sobre a constitucionalidade não decorre da não admissão da revista excepcional, pelo que não se encontra justificação para a admissão da revista quer através do pressuposto inverificado de relevância fundamental, quer da necessidade de uma melhor aplicação do direito em sentido objectivo. Decisão Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA acordam em não admitir a revista. Atenda-se ao apoio judiciário concedido. Lisboa, 24 de Abril de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.