0992/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 0992/02
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Indeferimento tácito, Prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058389
Nr Documento: SA2200210020992
Data de Entrada: 11/06/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
Juízes: Ernani FigueiredoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c381e79539dc9fb80256c76004cea34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0992.02.AB
Sumário
À formação da presunção de indeferimento tácito da reclamação graciosa, apresentada em Setembro/99, é aplicável o prazo de 6 meses previsto nos nºs 1 e 5 do art° 57° da L.G. T. e não o de 90 dias previsto no art° 125° do C.P.T. .
Texto
A... e outros, inconformada com o despacho, a fls. 118/119, do Mº Juíz do T.T. de 1ª Instância de Lisboa, que liminarmente lhe indeferiu, por intempestividade, a impugnação deduzida, dele interpôs recurso para esta S.T.A., terminando as suas alegações com a formulação do seguinte quadro conclusivo: 1- Tendo a Lei Geral Tributária entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1999, é aplicável a todos os procedimentos e processos posteriores a essa data; 2- De acordo com o estatuído no art° 12° dessa Lei, as normas sobre o procedimento e processo tributário são de aplicação imediata; 3- O art° 57° da mesma Lei determina que o procedimento tributário deve estar concluído no prazo de 6 meses, e que o decurso deste prazo faz presumir, para efeitos de impugnação, o seu indeferimento tácito; 4- Tendo a reclamação apresentada pelos ora recorrentes dado entrada em 14 de Setembro de 1999, o seu indeferimento tácito só se presume 6 meses após aquela data, ou seja 14 de Março de 2000; 5- Tendo os ora recorrentes apresentado a impugnação em 9 de Junho de 2000, foi a mesma tempestivamente apresentada; 6- A decisão recorrida tem por base o art° 125° do CPT e, por isso, incorreu manifestamente em erro, por má aplicação da lei no tempo. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo Magistrado do Mº Pº, junto deste S.T.A., foi de parecer que o recurso merece provimento. Corridos os vistos, cumpre decidir. A impugnação judicial foi liminarmente indeferida porquanto, tendo os impugnantes apresentado, em 14/9/99, reclamação graciosa, a qual se deve considerar tacitamente indeferida, por força do disposto no art° 125° do C.P.T., em 14/12/99, era extemporânea porque apenas deduzida em 9/6/2000. Contra o assim decidido se insurgem os recorrentes, pugnando pela tempestividade da impugnação judicial, considerando aplicável o art° 57° da L.G.T. em detrimento do art° 125° do C.P.T., aplicado na decisão recorrida. A questão a decidir é, pois, a de saber se a impugnação foi ou não tempestivamente apresentada. A L.G.T. prescreve no artº 57° e na parte que ora interessa o seguinte: O procedimento tributário deve estar concluído no prazo de 6 meses... 5- ... o incumprimento do prazo referido no n° 1, contado a partir da entrada da petição do contribuinte no serviço competente da administração tributária, faz presumir o seu indeferimento para efeitos de ... impugnação judicial. O mesmo compêndio normativo prescreve no artº 12° n° 3 que as normas sobre procedimento a processo são de aplicação imediata. Assim e muito embora o artº 125° do C.P.T. não tenha sido expressamente revogado pelo artº 2° do D.L. 398/98, de 17/12, forçoso é concluir, face ao disposto no artº 7° n° 2 do C. Civil, pela sua revogação, por ser incompatível com o citado artº 57° da L.G.T. . Em suma, o prazo para a formação da presunção do indeferimento tácito deixou de ser de 90 dias, passando a ser de 6 meses. Assim, tendo em conta que a reclamação graciosa foi deduzida em 14/9/99 e que se presume indeferido em 14/3/2000 e ainda que é desta data que se conta o prazo de 90 dias, previsto no artº 102° nº 1 al. d) do C.P.P.T., para a dedução da presente impugnação judicial, conclui-se pela sua tempestividade, pois que foi apresentada em 9/6/2000. Termos em que se acorda em conceder provimento ao recurso e em revogar a decisão recorrida, a qual deverá ser substituída por outra que não seja de indeferimento liminar pelo motivo ora desatendido . Sem custas. Lisboa, 2 de Outubro de 2002 Fonseca Limão - Relator - Ernâni Figueiredo - Lúcio Barbosa