015409 - Supremo Tribunal Administrativo

A declaração modelo n. 2 referida no artigo 14 do Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, só é obrigatória apresentar-se no caso de o contribuinte ter um rendimento que excede o limite ali fixado, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 42101, de 15 de Janeiro de 1959.