98A834 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 98A834
Acórdão
Descritores: Centro comercial, Contrato inominado, Estabelecimento comercial, Penhora, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034810
Nr Documento: SJ199810270008341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a42f387b31131320802568fc003b9edeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A834.09
Sumário
O contrato celebrado entre o proprietário ou explorador de um centro comercial e um lojista para que este passe a ocupar uma loja desse centro constitui um contrato inominado ou atípico que se pode designar como contrato de instalação de lojista em centro comercial. Este contrato rege-se, em primeira via, pelo estipulado pelas partes, face ao princípio da liberdade contratual e, depois, pelas regras dos contratos típicos afins onde houver analogia. É válida uma cláusula aposta nesses contratos em que o lojista se obriga a não ceder, no todo ou em parte, os poderes que lhe foram concedidos nesse contrato, sem autorização escrita da outra parte no contrato. Não é admissível a penhora do estabelecimento instalado na loja. A proprietária do centro pode opor-se por embargos à penhora do estabelecimento, na medida em que, com ela, é ofendida a sua posse.