046205 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046205
Acórdão
Descritores: Violação, Sequestro, Ameaça, Perda de veículo, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022464
Nr Documento: SJ199403160462053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efbe837a7881db18802568fc003a90dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046205.00
Sumário
Não beneficia o autor de crime de violação a circunstância de a ofendida já não ser virgem, já que o interesse protegido pelo tipo de crime é a liberdade sexual da ofendida. Deve ser declarado perdido o veículo automóvel onde o arguido levou a ofendida e onde a violou. Justifica-se que ao autor do crime de violação cometido no veículo automóvel, onde levou a vítima contra sua vontade, seja aplicada a medida de inibição de conduzir.