5478/20.3T8STB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Isabel Calheiros
Processo: 5478/20.3T8STB.E1
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Velocípede, Colisão de veículos, Responsabilidade pelo risco, Anulação de sentença
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria Domingas SimõesEduardo José Capela de Sousa Paiva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e48901e7be61173780258e89004c1395
Sumário
Em caso de nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a substituição do tribunal recorrido pelo tribunal de recurso não deve operar quando tal resultaria em a Relação estar a decidir a causa em 1ª instância, suprimindo quanto a questões essenciais um grau de jurisdição, e quando, tratando-se de matéria estritamente dependente dos factos, a decisão também padece, nesta vertente, de evidente deficiência. Verificando-se que a decisão sobre a matéria de facto omitiu a pronúncia sobre factos essenciais previamente alegados, deve o Tribunal da Relação, oficiosamente, anulá-la. (Sumário da Relatora)
Texto
Proc. n.º 5478/20.3T8STB.E1 SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) Acordam os Juízes da 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I – RELATÓRIO 1.1. (…) veio instaurar acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra a Companhia de Seguros (…), S.A., pedindo a condenação da ré no pagamento da quantia global de € 550.000,00 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acidente de viação. Alegou, para o efeito e em síntese, que sofreu um acidente de viação quando conduzia o seu velocípede (bicicleta), cuja produção imputou à acção culposa do condutor do veículo segurado pela ré, do qual resultaram para si danos patrimoniais e não patrimoniais, de que pretende ser ressarcido. Caso não fique demonstrada a culpa, sustenta o direito à indemnização com base no risco, nos termos do artigo 503.º do Código Civil. A Ré contestou, pugnando pela sua absolvição do pedido, alegando, para o efeito, que o sinistro foi causado pelo autor, declinando a sua responsabilidade pela reparação dos alegados danos, que também impugna. Foi realizada a audiência de julgamento, finda a qual foi proferida sentença, que julgou improcedente a acção, com o seguinte teor decisório: «(…) Por tudo o que vem de ser exposto, julgo a presente acção improcedente e, consequentemente, absolvo a Ré, quer do pedido formulado pelo Autor, quer do pedido deduzido pelo Instituto da Segurança Social, IP». 1.4. Inconformado com a sentença proferida, o Autor interpôs o presente recurso de apelação, pedindo que fosse provido e se revogasse a sentença recorrida. Concluiu as suas alegações da seguinte forma (que se reproduzem): O acidente que os autos tratam ocorreu numa curva da EN (…), ao km 6,400 no concelho de Setúbal entre o veículo ligeiro de matrícula (…), conduzido por (…), e o velocípede conduzido pelo Recorrente. O veículo ligeiro seguia no sentido Azeitão - Praias (Portinho) e o velocípede no sentido contrário, ou seja no sentido Praias (Portinho) - Azeitão. Na Participação do Acidente (no Croquis) o sr. agente da GNR coloca o veículo automóvel imobilizado após o embate na faixa de rodagem da direita atento o seu sentido de marcha e o velocípede imobilizado na valeta junto à faixa de rodagem contrária (sentido Praias-Azeitão), sensivelmente em posição paralela ao veículo, à distância de 4,9 m do local provável do embate, não tendo colocado a posição do corpo do ciclista. O desenho do croquis, com o local do veículo, teve por base apenas as declarações do condutor do automóvel, uma vez que o condutor do velocípede ficou inconsciente e as testemunhas indicadas no auto de Participação não foram ouvidas para a sua elaboração, embora estivessem presentes quando o Participante recolhia elementos no local. O sr. militar da GNR Participante foi indicado como testemunha nos presentes autos, mas não compareceu na audiência de discussão e julgamento por ter, entretanto, falecido. A discussão na audiência de julgamento quanto ao acidente e a prova produzida, teve por base o depoimento do condutor do automóvel, e das testemunhas (…), (…). Foram também ouvidos, com relevância para a matéria de facto, o Inquiridor da fase de inquérito no processo-crime, sr. (…), que prestou esclarecimentos sobre o relatório NICAV junto em 10 de novembro de 2021, e o perito forense do DIAT, (…), contratado pelo Recorrente, que prestou esclarecimentos sobre o seu relatório pericial, documento 2 da p.i.. As testemunhas referidas acima em 7 depuseram quanto aos factos do acidente: a posição do veículo ligeiro após o embate, a posição do corpo do ciclista, a o local do acidente, o local de onde presenciaram os factos, os vestígios do embate, a velocidade dos veículos. Foram provados o acidente, os danos e o nexo causal. O tribunal a quo não deu como provados os factos alegados pelo Recorrente: que o condutor do veículo invadiu a faixa contrária e que o acidente se deu na faixa do ciclista próximo da valeta, nem que o condutor do carro tenha de imediato tirado o mesmo e reposicionado o veículo na sua faixa de rodagem. Quanto aos factos provados, no que diz respeito ao local do embate e relativamente às faixas por onde o veículo automóvel e o velocípede circulavam no momento do embate, o tribunal a quo nada disse, limitando-se a descrever que «Momentos antes do acidente, o velocípede seguia na Serra da Arrábida, no sentido descendente Praias-Azeitão, à velocidade aproximada de 35 Km/hora, ao passo que o veículo (…) seguia no sentido ascendente Azeitão-Praias, a velocidade não superior a 50 Km/hora (…) O acidente deu-se quando o Autor efetuava uma curva à direita, atento o seu sentido de marcha, encontrando-se o veículo (…), por sua vez, a efetuar a curva à esquerda, atento o seu sentido de marcha, sendo a velocidade recomendada no local de 60 Km/hora e o limite de velocidade de 90 km/hora (…) Autor e o velocípede foram projetados para o chão junto à berma (não pavimentada) da referida hemifaixa descendente.» Depois passou para a descrição dos danos. Ou seja, o tribunal a quo acabou por limitar-se a dar como não provados os factos que determinariam a culpa do condutor do veículo automóvel, sem que, por outro lado, desse como provados os factos que demonstrassem a culpa do Recorrente. Em lugar algum da sentença é dito que o velocípede saiu da sua mão e invadiu a faixa de rodagem contrária para ir embater no veículo automóvel. A este respeito o tribunal pronunciou, mais uma vez, um mero juízo negativo ao dizer que não se provou que «o autor circulava pela sua faixa de rodagem, ou seja, pela faixa de rodagem do lado direito, atento o seu sentido de marcha, como era seu hábito naquele local». Se o tribunal não deu como provado esse facto, também não deu como provado que o autor circulava fora de mão. Não tendo sido provada a culpa de qualquer dos intervenientes não poderia o tribunal a quo limitar-se a dar como improcedente a ação, antes deveria ter aplicado o regime da responsabilidade pelo risco do artigo 503.º, n.º 1, do Código Civil, o que, aliás, foi subsidiariamente, suscitado na p.i. (artigo 72º). Ou ainda o regime estatuído no artigo 506.º, n.º 2, do Código Civil: «Em caso de dúvida, considera-se igual a medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos, bem como a contribuição da culpa de cada um dos condutores.» Não tendo decidido pela aplicação deste preceito legal, entendemos que o tribunal da 1ª Instância violou as normas expressas nos artigos 483.º, 487.º, 493.º, 496.º, 503.º e 506.º do Código Civil. Demonstra-se, por outro lado, que ao não ter dado razão ao Recorrente quanto à versão dos factos por este apresentada, o tribunal efetuou uma errada apreciação da prova, como se demonstra. A única testemunha do momento do acidente, do embate, foi o condutor do veículo automóvel interveniente no mesmo, pois o Recorrente perdeu, até hoje, a memória do sucedido. Depois de, anteriormente, ter dito que chegou a ver o ciclista a sair da sua mão e a entrar na faixa contrária (narrativa que influenciou o auto de Participação), acabou depois por dizer, como resulta da prova gravada (depoimento acima transcrito), que não viu em que faixa vinha porque «aquilo é curva…» Duas testemunhas foram decisivas para o tribunal não ter dado como provado que o condutor do veículo automóvel saiu da sua faixa e entrou na faixa do velocípede: … (condutora do veículo que seguia à frente do carro do acidente) e … (que terá estado ao lado daquela). Sucede que ambas disseram que não viram o veículo que vinha atrás a sair da sua faixa e que, depois do acidente, viram o carro dentro da sua faixa e com os vidros da frente partidos, o que as levou a inferir, a terem a percepção de que aquele veículo não saiu da sua faixa. Como se descreve na própria sentença ambas as testemunhas não viram o acidente. Pois, isso foi suficiente para o tribunal a quo não ter dado como provado que o veículo em causa tenha saído da sua faixa e invadido a faixa contrária. Mas o depoimento das mesmas testemunhas, supratranscritos, que referem que quando viram o ciclista vir e passar pelo seu veículo aquele estava na sua faixa, não tendo visto o que se passou depois de o ciclista ter passado por elas, já não mereceu a mesma confiança. Esteve, pois, mal o tribunal ao não ter dado como provado que momentos antes do acidente o velocípede estava na sua faixa de rodagem, devendo, portanto, essa prova ser revista e alterada para facto provado. Existe uma contradição entre o depoimento das duas referidas testemunhas, pois a (…) referiu que a sua carrinha circulava “bastante” à frente do carro a uma distância não inferior a 50 metros, e a (…) disse que a carrinha onde seguia ao lado da (…) circulava a cerca de 3 a 4 metros (ou menos) à frente do carro (cfr. transcrições e alegações supra). Da prova constante dos autos e produzida em julgamento (nomeadamente as fotos…do relatório junto como doc. 2 da p.i.) resulta que neste particular a distância de pelo menos 50 metros é que está correta e, como tal, deveria ter sido dada como provada (cfr. transcrições e alegações, supra). Com relevância para o julgamento dos factos, deverá dar-se por provado que o embate entre o automóvel e o velocípede ocorreu sensivelmente a meio da curva que ambos os veículos descreviam, conforme aliás, consta da Participação do Acidente e, nesta parte, se não põe em causa. Deverá dar-se como provado que à distância de 50 metros, a que se encontrava a carrinha da frente, não permitia ver o embate, o local do mesmo, nem o que se sucedeu nos momentos imediatos ao acidente. Tanto mais que resulta da prova transcrita acima que a testemunha (…), condutora do veículo da frente, admitiu que a bicicleta passou pela sua carrinha antes de ter efetuado a curva onde se deu o acidente, tendo, pois, a referida condutora perdida a acuidade visual, tudo como acima se alega e transcreve. Terá de ter decorrido um certo lapso de tempo entre o acidente e o momento em que as duas testemunhas poderiam visualizar a posição do carro de trás e o vidro da frente partido, lapso esse temporal que poderia ter sido o suficiente para um automobilista experiente (condutor de pesados e bombeiro) ter deslocado o veículo para a sua faixa de rodagem. Tal visualização não poderia, pois, ter sido imediata. Quanto ao local do embate e à dinâmica do acidente, a sentença é bastante omissa. A prova produzida permite, com plena certeza, dar como provado que o que consta do auto de Participação e croqui respetivo não é correto. E permite, com elevado grau de certeza, dar como provado que o acidente se deu na faixa de circulação do velocípede, com necessária invasão dessa faixa pelo automóvel. Desde logo, deveria ter sido dado como provado, por não contestado, que o Recorrente, com a força do embate, foi projetado contra o para-brisas, partindo o mesmo com o ombro esquerdo e a cabeça (capacete) e deslizou ao longo da parte lateral esquerda do ligeiro (cfr. prova documental junta, debatida em julgamento). Quanto à posição do automóvel no momento do embate, estando a efetuar uma curva à esquerda não é normal estar com as rodas da frente direitas como se seguisse em frente, estando o veículo colocado a “direito” ao centro da curva, pois, em face das leis da física e de acordo com as regras da experiência, nunca podia o automóvel ficar nesta posição no momento do embate – o seu condutor diz que esta posição é exactamente em que ficou após o embate – uma vez que quando se descreve uma curva para a esquerda, a roda esquerda da frente é a que fica mais próximo do eixo da via. Mesmo que se admita que, antes do embate, o condutor do carro pudesse ter guinado o carro para a direita, o veículo nunca estaria na posição indicada no croquis; estaria, certamente, numa posição enviesada. Quanto à posição do corpo do ciclista, ora Recorrente, resulta inequivocamente dos autos que o Recorrente foi projectado para a faixa da esquerda atento o sentido e que o ligeiro seguia, ficando posicionado na berma, como resulta dos factos dados como provados. O corpo do ciclista encontrava-se, no dizer das testemunhas inquiridas, paralelo com a traseira do carro interveniente no acidente (cfr. transcrições supra e alegações). A posição do corpo do ciclista e a traseira do veículo é, quanto a nós, incompatível com a versão do condutor do automóvel e, ainda, com os danos que o carro apresentava após o acidente, inviabilizando o desenho do croquis, uma vez que o mesmo foi elaborado apenas com aquela versão. Não é possível o corpo do ciclista e a bicicleta terem ficado posicionados na faixa contrária, a 4, 5 metros do local do embate, paralelamente à posição do veículo, quando o embate foi frontal e em plena descida, com curva a esquerda, no sentido do velocípede. Se o embate, como se provou, projectou o ciclista por cima, tendo este batido com o ombro esquerdo e com o capacete no para-brisas do lado do condutor, e a bicicleta tento sido projetada contra o espelho retrovisor do lado do condutor do carro, seguindo longitudinalmente em frente, batendo nas portas do automóvel, teriam, corpo e bicicleta tido de ficar na faixa ascendente no sentido do veículo, por detrás deste e numa onde de ficou. Afigura-se que, de acordo com as leis da física e as regras da experiência, para o corpo e a bicicleta terem ficado na valeta junto à faixa do velocípede, a 4,5 metros, e paralelo ao veículo (provavelmente mais abaixo), o embate teria de ter sido dado dentro da faixa de rodagem do velocípede, com invasão desta faixa pelo automóvel, o que é comprovado por relatório do perito contratado pelo Recorrente (perito cuja idoneidade está indicada acima nas alegações), documento 2 da p.i. Não se podendo ter a certeza absoluta, essa poderia ser uma certeza muito além da dúvida razoável , pelo que o tribunal a quo deveria ter dado como provado que o embate se deu nos termos acabados de descrever, estando, portanto, errada a descrição feita no auto de Participação com base unicamente na declaração do condutor do automóvel, a única testemunha indicada na Participação que prestou declarações perante o militar da GNR que o elaborou. E deve ser dado como provado que após o embate o condutor do automóvel deslocou o carro do ponto do embate para a sua faixa de rodagem, imobilizando o mesmo no local que consta, erradamente, no croquis, como o local onde estava no momento do embate, aliás, em posição direita e não a efetuar a curva. O relatório pericial que junto pelo Recorrente como documento 2 da p.i., não sendo no caso de uma peritagem oficial determinada pelo tribunal, não deixa de merecer atenção devida e até acrescida devido à perda de memória do Recorrente e tendo em conta o seu direito à prova, devendo ser apreciada segundo regras da experiência e em função da credibilidade do perito e da qualidade e objetividade dos seus pressupostos e conclusões. O tribunal não está vinculado às conclusões do relatório pericial, mas sendo um parecer técnico de perito, deveria pelo menos ter-se debruçado com suficiente atenção sobre o mesmo e fundamentado as razões da sua divergência. O sr. perito, após a análise dos elementos a que teve acesso, pôde concluir o seguinte: Que o posicionamento do ligeiro, ilustrado pelas fotografias constantes do relatório, cedidas pelo condutor do veículo, “é um posicionamento adulterado, atendendo aos danos verificados em ambos os veículos, aparente dinâmica e respectivo “Ângulo de Ataque”, assim como posicionamento final dos veículos e do condutor ciclista (projectado); O posicionamento da direcção do ligeiro, também desfaz quaisquer dúvidas que poderiam existir quanto ao seu real posicionamento final, pois está incompatível quer com a curvatura clotódica que viria a descrever, quer com uma possível reacção instintiva que pudesse ter encetado. A análise pericial é muito consistente e clara e é reveladora de dois factos: Do ponto de vista científico a posição do carro, os danos no veículo automóvel e no velocípede, bem como na pessoa do ciclista e a posição do corpo e da bicicleta; a largura da estrada e a sua curvatura tornam inviável a versão do acidente representada no croquis da Participação da GNR; Os mesmos sinais tornam altamente provável que o acidente se deu na faixa do ciclista perto da berma, ou seja, próximo da vala onde o ciclista e a bicicleta ficaram. Outro facto que leva àquelas conclusões e que deveria ter sido dado como provado tem a ver com a inexistência de qualquer vestígio junto ao veículo automóvel e mesmo na estrada (cfr. documento 2 junto à p.i. e depoimento das testemunhas). As fotos foram tiradas pelo condutor do veículo automóvel quando ainda lá estavam a GNR, a ambulância, o INEM e os bombeiros e, com o bom tempo que estava e a qualidade das tofos a cores, pode claramente comprovar-se a inexistência junto ao carro, e mesmo em qualquer lado da estrada, de vidros ou plásticos (cfr. fotos 16 a 21 do documento 2 junto à p.i.). Ainda quanto aos vestígios, o sr. perito, na averiguação do acidente a que nos vimos reportando, descreveu que encontrou os vestígios na valeta próximo de onde tinha estado a bicicleta e o corpo, já fora da estrada, na faixa do velocípede. O senhor perito conclui como tendo ocorrido uma “Colisão Fronto – Excêntrica”; Quanto à “Tipologia”, chegou às seguintes conclusões: “O V1 circulava correctamente posicionado na sua hemi-faixa” – “O V2 circularia em contramão”. “O V2 terá sido deslocado do seu real posicionamento final (a jusante do embate) para o local onde posteriormente o V2 obteve as fotos fornecidas, no intuito de fazer crer a sua versão”. O sr. perito não deixa de notar que se, por hipótese, o corpo tivesse ido rolando ou arrastado pelo chão na estrada haveria sinais de abrasão na estrada, na bicicleta e na roupa e equipamento do ciclista (cfr. relatório pericial em apreço, foto 31 e descrição respectiva). Por requerimento de 10 de novembro de 2021 a Demandada Seguradora juntou o relatório do NICAV que havia sido elaborado e usado em sede de inquérito no processo-crime. Esse relatório, que foi elaborado sensivelmente um ano depois dos factos, teve por especialmente por base a Participação do acidente, não obstante terem sido ouvidas então algumas testemunhas, como a condutora (…), também testemunha nos presentes autos. Sobre a estranheza da posição final do carro pelo facto de se o carro estiver a descrever uma curva para esquerda a roda da frente deve estar mais próxima do eixo da via e não é o que acontece, próprio perito do NICAV também manifestou no relatório e no seu depoimento em julgamento a sua estranheza, por tal não ser normal, embora tenha conjeturado que tal se terá devido a uma reação repentina perante o surgimento do velocípede, mas que o veículo teria de ter sido mexido com ou após o embate (cfr. transcrições e alegações acima). Este mesmo perito do NICAV, perguntado sobre a existência de vestígios, sobre se os via nas fotos, respondeu que não (cfr. transcrições e alegações supra). Na sentença admite-se que os vestígios possam ter sido dispersos após o acidente, pela passagem de veículos, pois a via (facto que não se comprovou) não ficou encerrada durante a assistência ao ferido. Sucede que se houve circulação tal sucedeu na faixa contrária e não próximo, e ainda menos, junto ao automóvel. Ali não se vê qualquer vestígio e a Participação da GNR refe existirem sem os localizar. Existindo vestígios e não sendo visíveis na estrada nos momentos seguintes ao acidente, só pode significar que estavam fora da visão, e isso implica a área mais próxima da valeta. Ainda o mesmo perito do NICAV, perguntado sobre a certeza sobre o local provável do embate admitiu que não sabia e que poderia ter ocorrido onde consta no croquis, a meio da estrada entre as duas faixas e também admitiu que poderia ter sido dentro da faixa de rodagem do velocípede. O que o levou a decidir-se pelo local descrito no croquis da Participação foi ter considerado que não tinha factos suficientes para discordar da Participação feita pelo colega da GNR, a qual recorde-se, foi feita com base unicamente no depoimento do condutor do automóvel (cfr. transcrições e alegações acima). O Mmo. juiz a quo, fazendo uso das regras da experiência diz que «as regras da experiência comum que apontam como sendo mais provável que seja um velocípede que vem a descer, e não um veículo automóvel que vem a subir, a ter mais dificuldades em manter a sua trajectória.» Ora, de acordo com as regras da experiência, quando se descreve uma curva para a esquerda – como era o caso – a tendência que se tem é cortar um pouco a curva para contrariar a lei da física que impele a força do volante para esse lado. Já não se poderá dizer o mesmo quando s descreve uma curva para a direita porque, nesse caso, a tendência é para nos aproximarmos mais da berma desse lado. Novamente sobre a posição do carro na curva: o embate entre os veículos deu-se entre um veículo automóvel ligeiro e uma simples bicicleta. Isto para se dizer que se o embate tivesse sido entre dois veículos com a mesma massa, ou com massas semelhantes, compreender-se-ia a sua posição final após o embate; agora, um embate dum veículo automóvel ligeiro com uma bicicleta, já o mesmo se não poderá dizer-se. Quanto à Participação e ao croquis, deverá concluir-se que que o mesmo, feito apenas com base e segundo a descrição do condutor do veículo, não pode ter um valor determinante para o julgamento da matéria de facto. Dever-se-á entender que a prova dos factos feita na base das duas testemunhas, (…) e (…) – e do condutor, como é óbvio –, ainda por cima contraditórias entre si, é escassa para se poder concluir que o acidente não se tenha dado na faixa do condutor do velocípede. V. Exas., Meritíssimos Desembargadores, deverão aceitar que houve erro na apreciação da prova pelo senhor Juiz da 1ª Instância nos termos as presentes conclusões e nas alegações e provas indicadas acima. E que a correta apreciação e valoração da prova testemunhal e documental à luz da ciência e da experiência da vida deverá levar a concluir pela versão dos factos narrada pelo Recorrente na p.i.. Admitindo, por mera hipótese, sem conceder, que não se dê por demonstrada a culpa exclusiva do condutor do automóvel, deverá o caso ser julgado, em matéria de Direito, através do regime da responsabilidade pelo risco, artigo 503.º, n.º 2 e segts. do Código Civil, como já acima se referiu nas presentes conclusões. A Ré apresentou contra-alegações nas quais pugnou pela confirmação da sentença recorrida, com ampliação do objecto do recurso, impugnando, subsidiariamente, a decisão da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 636.º, n.º 2, nas quais formulou as seguintes conclusões: Vem o Autor interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal a quo a 18 de dezembro de 2025, sustentando, em suma, que o Tribunal de que se recorre fez uma incorreta apreciação da prova produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, o que determinou erro no julgamento relativamente à matéria de facto e interpretação e aplicação do Direito. Neste sentido, pugna, resumida e implicitamente, que o douto Tribunal ad quem revogue a Sentença proferida pelo Tribunal a quo e a substitua por outra que conclua pela versão dos factos narrada na Petição Inicial, e considere que o acidente não tendo ficado esclarecido quanto às suas circunstâncias, atribuindo ao Autor uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos. Acontece, porém, que, os fundamentos apresentados pelo Recorrente(ou a falta deles), não merecem acolhimento, pecando por escassez, em pleno incumprimento dos requisitos processuais exigidos pelo preceituado nos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, uma vez que utiliza, em grande medida, como base da sua fundamentação, meros excertos de transcrições da prova testemunhal e da douta Sentença a quo, sem impugnar concretamente a matéria de facto e/ou de Direito constante da mesma. Do recurso apresentado pelo ora Recorrente, é patente que o mesmo incumpriu o ónus que sobre ele recaía de especificar os pontos de facto concretos que considera incorretamente julgados e a decisão alternativa que é ambicionada, sendo certo que não requer, em momento algum, a alteração da matéria de facto dada como não provada. Para o cumprimento dos ónus impostos pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente deveria identificar especificamente nas suas conclusões os pontos da matéria de facto que pretendia que fossem alterados pelo Tribunal ad quem e a decisão alternativa que propunha, o que não se verificou, in casu. No recurso em apreço, embora o Recorrente identifique as passagens das gravações da prova testemunhal e transcreva os excertos que considera relevantes, o mesmo limita-se a fazer uma indicação factual e global, ao invés de uma impugnação concreta dos factos dados como provados e/ou não provados, sem retirar deles qualquer conclusão específica e concreta. O Recorrente apenas se limita a interpretar a prova testemunhal e documental junta aos autos, que alegadamente permitiria uma alteração da decisão proferida pelo Tribunal a quo, eximindo-se de indicar, por referência aos concretos pontos de facto que constam da douta Sentença, os que pretende que sejam alterados, eliminados ou acrescentados à factualidade provada e/ou não provada, em plena violação do estipulado no artigo 640.º do Código de Processo Civil. Destarte, tendo em consideração que a omissão, nas conclusões de recurso, da decisão sobre a matéria de facto, designadamente pela falta de indicação dos concretos pontos de facto que o Recorrente entende incorretamente julgados, bem como pela ausência de especificação dos meios probatórios invocados e de uma análise crítica e efetiva da prova, consubstancia uma deficiência das conclusões, impõe-se, por conseguinte, a rejeição do recurso (vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 27.10.2016, relativo ao Proc. n.º 110/08.6TTGDM.P2.S). Por outro lado, sendo o prazo para a interposição de recurso que vise a reapreciação da prova gravada de 40 (quarenta) dias, nos termos do disposto no artigo 638.º, n.ºs 1 e 7, do Código de Processo Civil, e verificando-se que o Recorrente apresentou as suas alegações apenas no dia 16.02.2026, isto é, após o termo do prazo legalmente fixado para a prática do ato processual em causa, impõe-se a determinação da sua extemporaneidade, sem prejuízo do previsto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 139.º do mesmo diploma. No que respeita à matéria de facto, vem o Recorrente alegar, ainda que genérica e inconcludentemente, que com base na prova testemunhal produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento alguns factos objetivos deveriam ter sido dados como provados pela relevância que têm (e não foram), pugnando por que o douto Tribunal ad quem revogue a Sentença proferida pelo Tribunal a quo e a substitua por outra que conclua pela versão dos factos narrada na Petição Inicial aperfeiçoada e atribua uma indemnização ao Autor. Sucede, porém, que os fundamentos invocados pelo Recorrente não consubstanciam uma verdadeira reapreciação da matéria de facto, traduzindo-se antes em meras conclusões implícitas sobre determinados factos, limitando-se o Autor a indicar quatro depoimentos que, em seu entender, imporiam a alteração da decisão sobre a matéria de facto, embora tais depoimentos não possuam o valor probatório que o Recorrente pretende indevidamente extrair. Contrariamente ao alegado pelo Recorrente, numa tentativa infundada de arguir a inadequação dos elencos dos factos provados e/ou não provados e, bem assim, da decisão formulada com base neles, às pequenas transcrições dos depoimentos das referidas testemunhas não poderá ser atribuído o efeito probatório pretendido pelo Recorrente, sendo certo que dos mesmos não resultou, notoriamente, a factualidade ora sustentada pelo Autor. Não logrando o Autor demonstrar qualquer responsabilidade do condutor do veículo (…), tal como alegado na sua Petição Inicial, naturalmente que em cumprimento das regras basilares do Direito Processual Civil nunca tal dinâmica poderia integrar a matéria de facto dada como provada, impondo-se em conformidade com as regras do ónus da prova, como se declarou na douta Sentença a quo, a improcedência da ação. Se, por um lado, é certo que incumbia ao Recorrente carrear para os autos todos os meios de prova ao seu dispor que permitissem demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e os danos reclamados, certo é que nenhuma das testemunhas ouvidas na Audiência de Discussão e Julgamento corroborou a versão por si alegada na Petição Inicial. Pelo contrário, embora as testemunhas (…) e (…) não tenham presenciado diretamente o acidente em causa, dos respetivos depoimentos resulta, de forma clara e isenta, que o veículo (…), seguro na (…), circulava corretamente na sua via de trânsito e dela nunca saiu, facto que veio a ser expressamente corroborado pela testemunha (…), cujo depoimento evidenciou perante o Tribunal a quo que foi o Autor quem perdeu o controlo do velocípede, acabando por embater no referido veículo (…). Por seu turno, e não obstante as várias imprecisões e contradições detetadas no depoimento da testemunha (…), bem como no relatório por si subscrito, verificando-se a existência de dois depoimentos e dois relatórios que se pronunciam sobre a dinâmica do acidente, um elaborado por solicitação e mediante remuneração do Autor, e outro produzido por um investigador do Núcleo de Investigação de Acidentes de Viação (NICAV), entidade oficial dotada de imparcialidade técnica, é manifesto que deve ser atribuído, como foi, maior valor probatório e credibilidade ao relatório emitido pelo NICAV. A Recorrida vem ampliar o objeto do recurso nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 636.º do Código de Processo Civil, com vista a impugnar a decisão da matéria de facto quanto à omissão sobre o determinado facto relativo ao local do embate que se situou na faixa de circulação do veículo (…), seguro na (…), conforme mencionado por todas as testemunhas presenciais do acidente e ainda pelo militar da GNR (…), que elaborou o Relatório do NICAV. As provas documentais existentes nos autos, designadamente o Auto de Ocorrência elaborado pela GNR, o Relatório do NICAV elaborado pelo militar da GNR (…) e os depoimentos testemunhais de (…), (…) e (…) impõem que sejam acrescentados à matéria de facto provada os seguintes factos: O Autor invadiu a hemifaixa de rodagem ascendente e foi embater no veículo (…) que circulava atrás da carrinha da “(…)” dentro da mencionada hemifaixa de rodagem ascendente no sentido Azeitão-Praias. O acidente deu-se dentro da hemifaixa de rodagem ascendente no sentido Azeitão-Praias conforme consta do croquis do Auto de Ocorrência elaborado pela GNR. Assim, ainda que o Recorrente procure imputar ao condutor do veículo (…) a responsabilidade integral pela ocorrência do sinistro, ou sustente ainda a existência de uma repartição equitativa de culpas, entende a Recorrida (…) que tal entendimento não se harmoniza com a dinâmica efetiva e real do acidente ocorrido a 15.06.2014, desvirtuando a sua ocorrência por forma a obliterar a contribuição exclusiva do Autor para a produção do evento danoso em causa. Sendo certo que, no domínio da responsabilidade pelo risco se prescinde da apreciação do desvalor da conduta do(s) agente(s), procedendo-se antes à imputação com base em critérios de distribuição do risco, entende a Recorrida que, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, a fundamentação da matéria de facto constante da douta Sentença recorrida, conjugada com a prova documental existente nos autos e com os depoimentos das testemunhas cuja reapreciação já requerida a este Venerando Tribunal, demonstra de forma mais que suficiente que o juízo de censura relativo à eclosão do sinistro deve ser integralmente imputado ao Autor, condutor do velocípede, inexistindo qualquer culpa do condutor do veículo (…), seguro na Recorrida. Reitera-se que dos depoimentos das testemunhas (…) e (…) resultou de forma clara e isenta que o veículo (…) circulou sempre na sua correta mão de trânsito, enquanto o velocípede desceu em excesso de velocidade e com trajectória oscilante, tendo ainda o condutor do veículo seguro na (…), (…), confirmado no seu depoimento que nunca saiu da sua via de trânsito e que foi o velocípede, circulando em sentido descendente e de forma desgovernada, que perdeu o controlo, guinou e acabou por embater no seu veículo, relato que se mostra coerente e congruente com os das testemunhas (…) e (…), isentas e imparciais por não conhecerem os condutores. Tendo em conta o conjunto da prova documental constante dos autos e os depoimentos das testemunhas cuja reapreciação é requerida a este Venerando Tribunal da Relação, entende a (…) que a responsabilidade pela produção do acidente em causa deve continuar a ser integral e exclusivamente atribuída ao Autor, condutor do velocípede e por consequência deverá manter-se a aplicação do regime da responsabilidade civil por factos ilícitos, previsto e regulado pelo artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil. No que concerne aos montantes indemnizatórios, pese embora o Recorrente não tenha procedido à quantificação expressa do montante global da indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, remetendo implicitamente tal apuramento para o que consta da sua Petição Inicial, importa ter em consideração que o montante de € 400.000,00 (quatrocentos mil euros) peticionado pelo mesmo a título de danos patrimoniais futuros, para além de se revelar manifesta e notoriamente exagerado, teve por base um cálculo matemático que não reflete a realidade económico-financeira do Autor. Em consonância com a teoria da diferença, consagrada no n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, devendo a indemnização pelos danos patrimoniais futuros equivaler a um capital que produza o rendimento que a vítima deixará de obter, extinguindo-se no termo do período expectável da sua vida, no cálculo da indemnização devia atender-se exclusivamente ao salário líquido auferido pelo lesado, e não ao ilíquido, sob pena de enriquecimento ilegítimo ou injustificado (vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.01.2021, Proc. n.º 6705/14.1T8LRS.L1.S1). Isto posto, e sem olvidar os restantes pressupostos de que depende a fixação da indemnização pelos danos patrimoniais futuros, o quantum indemnizatório deveria ter apenas em consideração o seu salário anual líquido constante da declaração de IRS junta aos autos relativa ao ano de 2013, que no caso do Autor se cifra nos € 32.704,13 (trinta e dois mil e setecentos e quatro euros e treze cêntimos), desconsiderando, portanto, o salário anual ilíquido de € 49.685,69 (quarenta e nove mil e seiscentos e oitenta e cinco euros e sessenta e nove cêntimos). Por último, no que respeita ao montante global peticionado pelo Recorrente a título de danos não patrimoniais, que ascende aos € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), entende a (…) que tal quantia se afigura manifestamente exagerada atendendo às circunstâncias do caso em apreço e que não se coaduna com os padrões de indemnização geralmente adotados na jurisprudência superior. Pelo que, concluindo-se pela verificação dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos ou da responsabilidade pelo risco, atendendo à matéria de facto dada como provada e, bem assim, ao efetivo quadro clínico do Recorrente, o valor de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) peticionado a título de danos não patrimoniais revela-se excessivo e desproporcional, devendo obedecer aos juízos de equidade, proporcionalidade, igualdade e razoabilidade. Face a tudo o que precede, o recurso interposto pelo Recorrente encontra-se desprovido de razão, devendo ser negado o respetivo provimento, sendo certo que, sem prejuízo da posição vertida pela Recorrida (…) nas presentes contra-alegações, relativamente ao regime de responsabilidade civil aplicável, o douto Tribunal a quo fez a correta apreciação e ponderação, bem como o consequente enquadramento jurídico-legal do caso em apreço, decidindo em conformidade com as normas e princípios aplicáveis, pugnando-se pela manutenção da douta sentença recorrida de Absolvição da (…). OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do NCPC), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser as de conhecimento oficioso (artigo 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do artigo 663.º, n.º 2, in fine, ambos do NCPC). Tendo, então, em atenção as conclusões do Recorrente (e recorrida, esta nos termos do artigo 636.º, n.º 2, do CPC), são as seguintes as questões submetidas à apreciação deste Tribunal: ª: omissão de pronúncia quanto à responsabilidade pelo risco. ª: vício da matéria de facto, também na vertente da sua deficiência; ª erro de julgamento quanto ao direito. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O tribunal a quo considerou provados os seguintes factos: No dia 15 de junho de 2014, cerca das 9 horas e 30 minutos, na EN (…), ao Km 6,400, concelho de Setúbal, ocorreu um acidente de viação. No referido acidente foram intervenientes o velocípede conduzido pelo Autor e o veículo de matrícula (…), conduzido por (…). Momentos antes do acidente, o velocípede seguia na Serra da Arrábida, no sentido descendente Praias-Azeitão, à velocidade aproximada de 35 Km/hora, ao passo que o veículo (…) seguia no sentido ascendente Azeitão-Praias, a velocidade não superior a 50 Km/hora. O acidente deu-se quando o Autor efetuava uma curva à direita, atento o seu sentido de marcha, encontrando-se o veículo (…), por sua vez, a efetuar a curva à esquerda, atento o seu sentido de marcha, sendo a velocidade recomendada no local de 60 Km/hora e o limite de velocidade de 90 km/hora. O embate ocorreu na zona do vértice esquerdo dianteiro do veículo (…), junto ao guarda-lamas deste. Em consequência do acidente, a zona onde se deu o embate, o guarda-lamas esquerdo, o espelho retrovisor do lado do condutor, a porta do lado do condutor e o para-brisas do lado condutor ficaram danificados (o para-brisas ficou partido). E o Autor e o velocípede foram projetados para o chão junto à berma (não pavimentada) da referida hemifaixa descendente. O Autor ficou prostrado, inanimado, aparentando lesão ou lesões graves e perigo de vida. À data do acidente, a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo (…) estava transferida para a Ré através da apólice de seguro com o n.º (…). O A. foi assistido e transportado pelo INEM para o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, entubado e ventilado, tendo-lhe sido retirado o capacete. Deu entrada no Serviço de Urgência do Hospital de Santa Maria às 11 horas e 54 minutos, foi sujeito a intervenção cirúrgica e transferido para o SMI – Serviço de Medicina Intensiva. Permaneceu internado nos cuidados intensivos, durante onze dias, os primeiros quatro dias com ventilação assistida. Teve alta hospitalar em 10/7/2014, para o seu domicílio, com colostomia esquerda, referenciado às consultas de Neurocirurgia, Cirurgia Geral, Neuro Oftalmologia, Otoneurologia, ORL e Ortopedia do mesmo hospital. Em consequência do acidente, o Autor sofreu as seguintes lesões: POLITRAUMATISMO Traumatismo craniano com perda de conhecimento; Anisocoria miótica à esquerda e coma; Hematoma epicraniano frontal à esquerda com traço de fratura linear subjacente que irradia ao seio frontal e ao teto da órbita; Fratura linear que envolve o seio esfenoidal, o clivus, com irritação ao côndilo occipital direito; Hemorragia subaracnoidea nas regiões fronto orbitárias, mais extensos à esquerda; Múltiplos e pequenos focos hemorrágicos na junção corticomedular no esplénio do corpo caloso, no cerebelo e no hemisfério direito; Distorção do quiasma ótico. TRAUMATISMO DA FACE Escoriações múltiplas na face; Ferida inciso contusa na pálpebra do olho esquerdo, com lesão parcial do músculo orbicular das pálpebras; Múltiplas fraturas: dos ossos próprios do nariz, das paredes anteriores e póstero – laterais dos seios maxilares à esquerda com marcado afundamento e esquirolas ósseas intra sinusais, com hemossinus pan – sinusal; Fratura da arcada zigomática esquerda; Fratura do ramo ascendente esquerdo da mandíbula, com irradiação à chanfradura sigmóidea; Fratura da parede externa e tecto da óbitra esquerda, com focos gasosos e pequenos hematomas extracónicos adjacentes; Fratura do pavimento da óbita, sem hemiação ou encarceramento muscular. TRAUMATISMO TORÁCICO Escoriações dispersas e feridas abrasivas em todo o tórax; Fratura do 1/3 médio da clavícula esquerda; Fratura de arcos costais do 3º ao 5º à direita e do 1º à esquerda; Pequenos focos de contusão pulmonar. TRAUMATISMO ABDMOMINAL FECHADO Contusão do fígado; Laceração do baço; Hematoma do mesentério, em especial na região do flanco esquerdo e alguns gânglios adjacentes; Avulsão do mesentério em 3 locais, com rutura e desvascularização de vários segmentos do jejuno e íleo; Lesão do meso da sigmóidea com arrancamento da sigmóidea, numa extensão de 10 cms.; Lesão de estiramento do colon sigmóide e dois segmentos de jejuno – Íleo isquémico; Pneumoperitoneu e hemoperitoneu; Shock hipovolémico e abdómen agudo. TRAUMATISMO DOS MEMBROS SUPERIORES - Escoriações múltiplas; Fratura da base do 5º metacarpo da mão esquerda. O autor apresenta as seguintes queixas: Perda de visão total do olho direito, referindo que, por vezes, vai de encontro às pessoas ou às coisas que estão do seu lado direito; Não tem a noção de distâncias em profundidade; Por vezes entorna os líquidos especialmente se transportar um copo com líquido; Conduz com dificuldade; Perda de audição do ouvido direito, não percebendo o que se diz em ambiente com ruído nem conseguindo identificar a origem dos sons; Perde o equilíbrio quando faz movimentos bruscos com a cabeça ou quando muda subitamente de direção, desequilibra-se e cai; Perda do olfato e do paladar; Engasga-se muito facilmente; Dores na coluna cervical, limitação da mobilização do pescoço e dormência nas mãos; Alterou a sua personalidade: irrita-se facilmente, tem pouca tolerância, tem dificuldades de concentração e tem pequenos esquecimentos no dia a dia; Por vezes tem dificuldades em interpretar o que lhe é dito; Tem limitação da mobilidade da mão esquerda. O Autor foi sujeito a: Consulta de fisiatria no Hospital de Santa Maria tendo apresentado queixas de raquialgias e omalgia direita esporádica com limitação funcional, tendo sido indicado pelo médico fisiatra (Dr. …) para tratamentos de fisioterapia na área da sua residência; Em 03.11.2014 iniciou tratamentos de fisioterapia na clínica (…), no Montijo, que se prolongou pelo menos até 06.07.2015; Foi referenciado para Terapia da Fala pelo Dr. (…) em 19.02.2016, depois de um estudo de deglutição em que foi diagnosticado “Disfagia leve – grau 1”; Por necessidade de restabelecimento do trânsito intestinal foi submetido, no Hospital de Santa Maria, a nova cirurgia em 17.02.2015, com internamento em 16 do mesmo mês e alta hospitalar em 23 do referido mês; Em 13.09.2016 foi submetido a cirurgia ambulatória, pela especialidade de cirurgia plástica, para tratamento de “nódulo” junto ao local onde esteve implantado o cateter central durante o internamento. O Autor tem um horário de trabalho normal, exercendo a sua atividade profissional numa fábrica de componentes eletrónicos para a indústria automóvel. O Autor apresenta as seguintes lesões e/ou sequelas: Cabeça: Cicatriz eucrómica, arredondada, na região frontoparietal esquerda, com 1cm de diâmetro [em relação com cateter de avaliação de pressão intracraniana - PIC; Face: Cicatriz eucrómica, na região maxilar infraorbitária esquerda, curvilínea de concavidade sensivelmente superior, com 5,5 cm. (depois de retificada); Encerramento ligeiro da fenda palpebral direita. Ligeiro estrabismo divergente à direita. Amaurose do olho direito e olho esquerdo com quadrantópsia temporal superior. Acuidade auditiva ausente à direita [por comparação com o lado contra lateral]. Coluna cervical: Adoção de postura inclinada para a direita, com cervicalgias; Tórax: Cicatriz hipocrómica, com vestígios de pontos de sutura, linear e oblíqua ínfero-lateralmente, supero-mamilar esquerda, com 2 cm.; cicatriz hipocrómica, com vestígios de pontos de sutura, linear e oblíqua ínfero-lateralmente, supero-mamilar esquerda, com 3 cm. de comprimento (inferiormente à anteriormente descrita). Deformidade/procidência ligeira no terço médio da clavícula esquerda, sem dor referida à palpação; Abdómen: Cicatriz hipocrómica, linear e oblíqua ínfero-medialmente, interessando os quadrantes direitos, com 17 cm. de comprimento por 1,5 cm. de maior largura; cicatriz hipocrómica, mediana, linear e longitudinal, com 32 cm. de comprimento por 1,5 cm. de maior largura; cicatriz hipocrómica, linear e oblíqua supero-lateralmente, com 7 cm. de comprimento por 1cm de maior largura. Membro superior esquerdo: Mobilidades do ombro conservadas e simétricas, sem dor referida associada (alcançando a nuca, o ombro contralateral e a região dorsolombar); Rigidez da articulação metacarpofalângica do 1º dedo com flexão limitada a 30º e extensão limitada a -10º; Mobilidades conservadas e simétricas do 5º dedo, com força muscular conservada (grau 5/5) e simétrica. Foi atribuído ao Autor: défice funcional temporário total de 26 dias, desde 15.06.2014 até 10.07.2014; défice funcional temporário parcial de 418 dias, desde 11.07.2014 até 01.09.2015, data de consolidação das sequelas de ORL; repercussão temporária na atividade profissional total de 259 dias, de 16.06.2014 até 01.03.2015; repercussão temporária na atividade profissional parcial de 184 dias, de 02.03.2015 até 01.09.2015; quantum doloris de 6 pontos numa escada de 7 graus de gravidade crescente; défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 51 pontos; esforços suplementares no exercício da atividade profissional habitual; dano estético permanente de 5 pontos numa escada de 7 graus de gravidade crescente; repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer de 4 pontos numa escada de 7 graus de gravidade crescente. Até a data do acidente costumava regularmente fazer percursos e passeios de bicicleta tanto só como em grupo. Após o acidente, tentou retomar esta prática, mas deixou de o fazer devido à falta de equilíbrio e ao facto de não ver e não ouvir à direita. À data do acidente, o Autor trabalhava como engenheiro eletrotécnico na (…), auferindo o rendimento anual bruto de 49.685,69 euros. E tinha 45 anos de idade. O Instituto da Segurança Social, IP, pagou ao Autor, a título de concessão provisória de subsídio de doença (relativo ao período de 15.06.2014 a 15.02.2015), de concessão de subsídio de doença por internamento (16.02.2015 a 23.02.2015; 24.02.2015 a 13.03.2015) e de prestação compensatória de subsídio de férias de 2015, a quantia de € 19.080,82. E considerou não provados os seguintes factos: No momento do acidente, o Autor circulava acompanhado de dois outros amigos (… e …). O autor circulava pela sua faixa de rodagem, ou seja, pela faixa de rodagem do lado direito, atento o seu sentido de marcha, como era seu hábito naquele local. O embate deu-se na hemifaixa descendente lateral direita no sentido de marcha do velocípede, a 1 (um) metro (no máximo) da berma desse lado. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO ª Questão: Omissão de pronúncia quanto à responsabilidade pelo risco Veio o Recorrente sustentar que o despacho recorrido não aprecia questão essencial quanto à aplicação dos artigos 503.º e 506.º do Código Civil. Precisando, referiu que não tendo sido provada a culpa de qualquer dos intervenientes, não poderia o tribunal a quo limitar-se a julgar improcedente a acção, antes deveria ter aplicado o regime da responsabilidade pelo risco do artigo 503.º, n.º 1, do Código Civil, o que, aliás, foi subsidiariamente, suscitado na p.i. (artigo 72º), ou ainda o regime estatuído no artigo 506.º, n.º 2, do Código Civil: «Em caso de dúvida, considera-se igual a medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos, bem como a contribuição da culpa de cada um dos condutores», defendendo que não tendo decidido pela aplicação deste preceito legal, o tribunal da 1ª Instância violou as normas expressas nos artigos 483.º, 487.º, 493.º, 496.º, 503.º e 506.º do Código Civil. Este segmento do recurso remete para o vício da sentença, por omissão de pronúncia, previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, segundo o qual «é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento». O regime instituído por esta norma comina de nula a sentença proferida com violações das regras que balizam o seu conteúdo e limites. Estamos aqui perante nulidade que decorre do disposto no artigo 608.º, n.º 2, do mesmo CPC, onde se impõe ao juiz o ónus de resolver na sentença todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação – seja quanto às questões suscitadas, seja quanto à apreciação de alguma pretensão, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras questões, e de nela só se poder ocupar das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. Na verdade, «devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (608.º-2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da da sentença, que as partes hajam invocado» (José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2.º, Almedina, 4.ª edição, pág. 737). As questões a decidir, cujo conhecimento se impõe ao tribunal, recortam-se em função do pedido deduzido, conjugado com a respetiva causa de pedir. Importa, então, para este efeito, considerar as pretensões formuladas, e os elementos integradores do pedido e da causa de pedir e das exceções invocadas, a título principal e subsidiário. Defende o Recorrente, como vimos, que o tribunal a quo omitiu pronúncia sobre a aplicação do regime da responsabilidade pelo risco ao caso vertente, que “foi subsidiariamente, suscitado na p.i. (artigo 72º)”. Compulsada a petição inicial, verifica-se que nela, efectivamente, o Autor, depois imputar a responsabilidade pela produção do acidente ao segurado da Ré, no artigo 72º daquela peça processual alega expressamente que «caso não fique demonstrada a culpa, sustenta o direito à indemnização com base no risco, nos termos do artigo 503.º do Código Civil». Na decisão recorrida, constatando-se que «no caso presente, apesar de o Autor alegar que o embate se deu em virtude de o condutor estar a circular na faixa de rodagem contrária, provocando o embate, não ficou provado que assim tenha sucedido, assim como não se provou que tenha ocorrido qualquer ação ilícita do condutor do veículo segurado pela Ré», terminou-se com a seguinte apreciação: «Os factos que consubstanciam os pressupostos (cumulativos) da responsabilidade civil são constitutivos do direito do Autor, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova desses factos (artigo 342.º, n.º 1, do CC). Deste modo, não tendo o A. feito prova dos factos constitutivos do seu direito, como lhe competia, inevitável será que se conclua pela improcedência da ação». Ora, esta decisão não contém pronúncia sobre a aplicação subsidiária do regime da responsabilidade civil pelo risco, nem sequer de forma implícita, antes a ignora. Sendo esta esta uma questão sobre a qual o tribunal deveria ter-se pronunciado, ao não abordá-la tal constitui nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia. Note-se, aliás, que na ausência de «demonstração de culpa dos condutores dos veículos na produção do sinistro, subsiste a possibilidade de imputação do dano pelo risco ligado à circulação automóvel e associada aos parâmetros da responsabilidade objectiva estabelecidos no artigo 503.º/1, do C.Civil», regulando o artigo 506.º do C.Civil «em termos específicos a situação da colisão de veículos, apresentando critérios para resolver o conflito de imputações com base no risco» (Acórdão do STJ de 27.01.2026, Proc. n.º 3181/19.6T8LRA.C1.S1; disponível em www.dgsi.pt). Com efeito, não resultando dos factos apurados a culpa dos condutores em caso de colisão, impõe-se a ponderação do regime da responsabilidade pelo risco – artigo 506.º do Código Civil –, como fundamento legal do direito à indemnização reclamado pelo lesado, que deve ser apreciado. Aqui chegados, importa referir que a aplicação do disposto no artigo 665.º do CPC, de que deve o tribunal de recurso ocupar-se da questão omitida, em substituição do tribunal recorrido, não deve aqui operar, não só porque tal resultaria em a Relação estar, no fundo, a decidir a causa em 1ª instância, suprimindo quanto a esta questão essencial um grau de jurisdição, subvertendo a função dos recursos, o que, manifestamente, não é o propósito do legislador, como, tratando-se de uma matéria estritamente dependente dos factos, a decisão, como se verá no ponto seguinte, também padece, nesta vertente, de evidente deficiência. Conforme decidido no Ac. do TRG de 18.12.2017 (Proc. 1099/17.6T8VNF.G1; na mesma fonte), com a regra da substituição «pretendeu-se que o tribunal de recurso supra alguma nulidade pontual que possa ter ocorrido, mas não que seja ele a proferir totalmente a decisão, deste modo suprimindo totalmente um grau de jurisdição. A intenção subjacente à regra da substituição que tem como fundamento a celeridade não se aplica aos casos de total ausência de pronúncia». Impõe-se, assim a anulação da decisão, anulação essa que sempre decorreria do que se referirá na questão seguinte. ª Questão: Vícios da decisão sobre a matéria de facto – Insuficiência da matéria de facto Lê-se no artigo 662.º, n.º 1, do CPC que «a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa». E lê-se no n.º 2, alínea c), do mesmo preceito legal, que a «Relação deve, ainda, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida na 1ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente (…) a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a ampliação desta». É que a «decisão da matéria de facto pode apresentar patologias que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento. Umas poderão e deverão ser solucionadas de imediato pela Relação; outras poderão determinar a anulação total ou parcial do julgamento» (António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, págs. 291-292). Por isso, a «Relação actua como tribunal de substituição quando o recurso se funda na errada apreciação dos meios de prova produzido, caso em que se substitui ao tribunal de 1ª instância e procede à valoração autónoma dos meios de prova. Confrontada com os mesmos elementos de prova com que o tribunal a quo se defrontou, ainda que em circunstâncias não totalmente coincidentes, está em posição de formular sobre os mesmos um juízo valorativo de confirmação ou de alteração da decisão recorrida». «Já é como tribunal de cassação que a Relação se assume quando determina a anulação com fundamento na necessidade de ampliar o julgamento a factos relevantes para a decisão da causa» (Abrantes Geraldes, ob. cit., págs. 298-299). Ora, decisão pode ser deficiente por falta de pronúncia sobre factos essenciais previamente alegados pelas partes para a resolução do litígio, exigindo a ampliação da matéria de facto. Na verdade, a decisão da matéria de facto é deficiente «quando o que se deu como provado e não provado não corresponde a tudo o que, de forma relevante, foi previamente alegado (isto é, não foram considerados todos os pontos de facto controvertidos – o que se respondeu não responde a tudo quanto foi articulado, era relevante e se mostrava controvertido –, ou a totalidade de um facto controvertido)» – Ac. do TRG de 06.03.2025, Proc. 5018/24.5T8GMR.G1, disponível em www.dgsi.pt. Deste modo, verificando-se que a decisão sobre a matéria de facto «omitiu a pronúncia sobre factos essenciais deve o Tribunal da Relação, oficiosamente, anulá-la, quando não lhe seja possível» suprir tais vícios (idem). Posto isto, vejamos o caso vertente. Está em causa um acidente de viação cuja produção o autor imputa à acção culposa do condutor do veículo segurado pela Ré. Pretendeu igualmente, caso não ficasse demonstrada essa culpa, a indemnização pelos danos que lhe advieram com base no regime da responsabilidade pelo risco. A Ré, por seu turno, defendeu que o sinistro foi causado pelo autor, declinando a responsabilidade do seu segurado na sua produção. O tribunal a quo, quanto à dinâmica do acidente, para além da colisão ocorrida entre o velocípede e o veículo automóvel, respectivas velocidades, sentidos de marcha e zona do embate no veículo automóvel, limitou-se a dar como não provado que: O autor circulava pela sua faixa de rodagem, ou seja, pela faixa de rodagem do lado direito, atento o seu sentido de marcha, como era seu hábito naquele local. O embate deu-se na hemifaixa descendente lateral direita no sentido de marcha do velocípede, a 1 (um) metro (no máximo) da berma desse lado”. Estes factos correspondem à alegação vertida pelo autor na sua petição inicial (corrigida). No recurso que apresentou, o autor impugna a decisão da matéria de facto, sendo possível reconduzir, como decorre da conc. 28 [Esteve, pois, mal o tribunal ao não ter dado como provado que momentos antes do acidente o velocípede estava na sua faixa de rodagem, devendo, portanto, essa prova ser revista e alterada para facto provado] e conc. 36/37 [A prova produzida (…) permite, com elevado grau de certeza, dar como provado que o acidente se deu na faixa de circulação do velocípede, com necessária invasão dessa faixa pelo automóvel], sem grande esforço, o seu desacordo à resposta que o tribunal a quo deu aos acima identificados factos, considerando-os não provados, pretendendo a sua recondução aos factos provados. Estão, aqui, em causa precisamente os factos por si alegados para sustentar a responsabilidade civil por facto ilícito que imputa ao segurado da ré. Já a recorrida ré, na sua contestação alegou, com proveito para a dinâmica do acidente, que: O Autor invadiu a faixa de rodagem destinada ao trânsito no sentido Azeitão-Praias. Passou rente à traseira de uma carrinha da empresa “(…)”, conduzida por (…), que circulava em sentido contrário, dentro da faixa de rodagem, no sentido Azeitão-Praias. E foi embater no automóvel (…), conduzido pelo seu proprietário, (…), (…), circulava, atrás da mencionada carrinha da “(…)” também dentro da faixa de rodagem destinada ao trânsito no sentido Azeitão-Praias. (…), assim que viu o velocípede do Autor surgir repentinamente atrás da carrinha da “(…)”, ainda travou. Contudo, o velocípede do Autor encontrava-se em despiste, (…) A colisão deu-se dentro da faixa de rodagem do veículo (…), no sentido Azeitão-Praias”. Tratam-se de factos essenciais quanto à dinâmica do acidente, que visam atribuir a culpa na produção da colisão ao autor, e que são pertinentes para apurar a subsistente possibilidade de responsabilidade civil com base no risco (cuja apreciação foi omitida, com vimos no ponto antecedente). Sobre estes concretos factos a decisão recorrida nada diz, omitindo pronúncia sobre os mesmos. Ressalta-se que da circunstância de não ter sido dado como provada a alegação do autor sobre o local do embate, não decorre provado o seu contrário. Ou seja, da circunstância da decisão recorrida ter considerado não provado que o autor/lesado circulava pela sua hemi-faixa de rodagem, não se pode retirar que circulava na hemi-faixa de rodagem contrária. Da mesma forma, ao ter considerado não provado que o embate ocorreu na hemi-faixa lateral direita, no sentido de marcha do autor, não se pode concluir que ocorreu na hemi-faixa contrária. A falta de prova de um facto significa apenas que ele não ficou demonstrado, e não que o seu contrário está provado. Logo, reveste-se da maior importância o apuramento destes factos. E tanto assim é que a Recorrida, nas suas conclusões apresenta-se a «ampliar o objeto do recurso nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 636.º do Código Processo Civil, com vista a impugnar a decisão da matéria de facto quanto à omissão sobre o determinado facto relativo ao local do embate que se situou na faixa de circulação do veículo (…), seguro na (…) Portugal», pretendendo que sejam acrescentados à matéria de facto provada os seguintes factos: O Autor invadiu a hemifaixa de rodagem ascendente e foi embater no veículo (…) que circulava atrás da carrinha da “(…)” dentro da mencionada hemifaixa de rodagem ascendente no sentido Azeitão-Praias. O acidente deu-se dentro da hemifaixa de rodagem ascendente no sentido Azeitão-Praias, conforme consta do croquis do Auto de Ocorrência, elaborado pela GNR”. Factos que correspondem aos por si alegados nos citados artigos 4º e 11º da contestação. Todos estes factos (artigos 4º a 8º e 11º da contestação), que versam sobre a dinâmica do acidente (colisão) e não constam do elenco dos factos julgados provados e não provados, têm, por isso, que ser objecto de prova e, subsequentemente, integrar esse elenco (no lugar dos provados ou dos não provados). Deverá, assim, decidir-se pela anulação da sentença recorrida, por forma a que o tribunal a quo, no confronto com a prova produzida e, eventualmente, mediante outra que considere necessária, possa colmatar as omissões da matéria de facto, nela integrando os apontados factos alegados na contestação (artigos 4º a 8º e 11º), conhecendo também da questão da responsabilidade civil pelo risco. Em consequência da anulação da sentença, fica prejudicado o conhecimento do remanescente do objecto do recurso, nos termos do disposto no artigo 608.º, n.º 2, do CPC.V – DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Évora em: anular a sentença recorrida, por forma a que o tribunal a quo, no confronto com a prova produzida e, eventualmente, mediante outra que entenda necessária, possa colmatar as omissões da matéria de facto, nela integrando os apontados factos alegados na contestação (artigos 4º a 8º e 11º) e de direito. declarar prejudicado o conhecimento do restante objecto do recurso. Custas pela Recorrida, a quem a decisão anulada era favorável, ficando, assim, vencida na apelação (conforme artigo 527.º, n.º 1 e n.º 2, do CPC). Évora, 17/09/2026 Maria Isabel Calheiros (relatora) Eduardo José Capela de Sousa Paiva (1º adjunto) Maria Domingas Simões (2ª adjunta)