Quando foi proferido o acórdão 006796?

O acórdão foi proferido em 02 de abril de 1965.

Acórdão STA (1965) — Decreto regulamentar, Acto generico

Q: Qual foi a decisão no processo 006796?

Rejeição rec cont. So os actos de aplicação, quer de decretos regulamentares, quer de actos genericos constantes de portarias ou despachos, são susceptiveis de impugnação contenciosa.

Acórdão

006796

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de abril de 1965
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Decreto regulamentarActo genericoPortariaDespacho normativoActo de aplicaçãoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART16 N1 PARUNICO.
RSTA APROVADO PELO D 19234 DE 1931/01/16 ART32 PAR3.
RSTA57 ART56 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1962/11/08 IN AD N14 PAG294.
AC STA DE 1961/05/26 IN AD N3 PAG309.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG764.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS PAG57.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG300.

Sumário

So os actos de aplicação, quer de decretos regulamentares, quer de actos genericos constantes de portarias ou despachos, são susceptiveis de impugnação contenciosa.

Texto integral não disponível

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