0080052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0080052
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Deliberação social, Nulidade, Acção de anulação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025303
Nr Documento: RL199903110080052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/983a18cc4a040a5880256967003885f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0080052.0A
Sumário
A expressão "ofensivo dos bons costumes" contida na alínea d) do nº 1 do artº 56 do Código das Sociedades Comerciais significa que, essencialmente, o acto tem por objecto conduta imoral, violadora das regras éticas aceites pelas pessoas correctas, honestas e de boa-fé.