0253/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0253/14
Acórdão
Descritores: Custas, Valor, Regulamento das custas processuais
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17738
Nr Documento: SA2201407020253
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d38aaab02e9b0e4680257d15003198f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0253.14.62
Sumário
O valor da Unidade de Conta a considerar para os processos tributários pendentes em 19/4/2009, data da entrada em vigor genérica do DL nº 34/2008, de 26/2, é o que resulta do art. 22º deste diploma (na redacção introduzida pelo DL nº 181/2008, de 28/8) e a tal conclusão não obsta o disposto no nº 3 do art. 8º da Lei nº 7/2012, de 13/2.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública recorre do despacho, proferido em 5/9/2013, pela Mma. Juíza do TAF de Sintra (na oposição à execução fiscal deduzida pela ora recorrida A……………, S.A., com os demais sinais dos autos) no qual se determinou a notificação da AT para proceder ao pagamento da taxa de justiça ainda em dívida, no entendimento (implícito) de que o valor da UC a considerar para os processos pendentes em 19/4/2009 (data da entrada em vigor do DL 34/2008, de 26/2), é o que resulta do art. 22º desse diploma, na redacção dada pelo DL 181/2008, de 28/8. Termina as alegações de recurso formulando as Conclusões seguintes: O Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo parece entender que o valor de taxa de justiça pago nos termos do Art. 15° do RCP será insuficiente, possivelmente em virtude de o valor da unidade de conta processual considerado pela Fazenda Pública aquando da autoliquidação de Taxa de Justiça nos termos do Art. 15° RCP ter sido o que se encontrava em vigor à data em que se iniciou o processo judicial (€ 96,00) e não o valor actual (€ 102,00), em observância do disposto no Art. 5°, n° 3 do RCP, após a entrada em vigor da Lei n° 7/2012, de 13 de Fevereiro. No entanto, entende respeitosamente a Fazenda Pública, salvo o devido respeito que tal decisão ora objecto de recurso decorre de um entendimento proferido em contexto legal distinto do que existe actualmente, após a entrada em vigor da Lei n° 7/2012, de 13 de Fevereiro. Conjugando o disposto no Art. 8° da Lei n° 7/2012, de 13 de Fevereiro, sob a epígrafe "Aplicação no tempo" com o disposto no Art. 5° do RCP, entende a Fazenda Pública que o Regulamento das Custas Processuais é aplicável a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor e, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos processos pendentes ou iniciados após 29 de Março de 2012; Sendo que (relativamente a todos os processos pendentes após a entrada em vigor do RCP) todos os montantes cuja constituição da obrigação de pagamento ocorra após a entrada em vigor da presente lei, nomeadamente os relativos a taxas de justiça, a encargos, a multas ou outras penalidades, são calculadas nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais, na Redacção que lhe é dada com a presente lei; De acordo com o disposto no n° 3 do Art. 5° do RCP, o valor correspondente à UC para cada processo fixa-se no momento em que o mesmo se inicia, independentemente do momento em que a taxa deva ser paga, pelo que nestes termos, o valor da UC nos presentes autos se fixou na data em que se iniciou o procedimento judicial, em 2008, tendo nessa data a UC o valor de € 96,00. Face ao exposto verifica-se que o douto despacho recorrido se mostra ilegal, por violação do disposto no Art. 8°, n° 1 da Lei n° 7/2012, de 13 de Fevereiro, conjugado com o disposto no Art. 5°, n° 3 do RCP. Termina pedindo o provimento do recurso. Não foram apresentadas contra-ordenações. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «A recorrente acima identificada vem sindicar a decisão do TAF de Sintra exarada a fls. 130, em 5 de Setembro de 2013. A decisão recorrida notificou a recorrente para proceder ao pagamento da taxa de justiça, ainda, em dívida, no entendimento (implícito) de que o valor da UC a considerar para os processos pendentes em 19 de Abril de 2009, data da entrada em vigor genérica do DL 34/2008, de 26 Fevereiro é o que resulta do artigo 22° desse diploma, na redacção dada pelo DL 181/2008, de 28 de Agosto. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 137/138, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 635°/4 e 639°/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. Não houve contra-alegações. A nosso ver o recurso não merece provimento. A questão controvertida consiste em saber se o valor a Unidade de Conta (UC) para feitos de determinação da taxa de justiça devida é o que vigorava à data em que se iniciou o processo (2008), € 96,00 ou o seu valor actual € 102,00. Salvo melhor juízo e contrariamente ao sustentado pela recorrente a entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro, que procedeu a alterações ao RCP, não implica solução diversa da que foi adoptada pelo Acórdão do STA, de 30 de Novembro de 2010, proferido no recurso 0707/10 ((1) Disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) O artigo 8°/2 da referida Lei estatui que «todos os montantes cuja constituição da obrigação de pagamento ocorra após a entrada em vigor da presente lei, nomeadamente os relativos a taxas de justiça, a encargos, a multas ou a outras penalidades, são calculados nos termos previstos nos Regulamentos das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei». Ora, tal normativo, no que diz respeito à aplicação no tempo da forma de cálculo da UC, a que se refere o artigo 5°/2 do RCP, consagra a solução acolhida pelo citado acórdão do STA. Questão diversa é a que diz respeito ao momento a que se reporta o valor da UC aplicável, se ao início do processo, como estatui o artigo 5°/3 do RCP se ao trânsito em julgado da decisão, nos termos da legislação hoje revogada e em vigor à data da instauração da acção. A interpretação do artigo 8°/3 da Lei 7/2012 conjugado com o artigo 5º/3 do RCP que a recorrente faz, levaria não à aplicação do RCP aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, mas sim dos normativos dos artigos 5° e 6° do DL 212/89, de 30 de Junho, expressamente revogados pelo artigo 25º/2/ f) do DL 34/2008, de 26 de Fevereiro, no que concerne à forma de cálculo da UC, solução esta que ofende o normativo do artigo 8º/3 do DL 34/2008, de 2 6 de Fevereiro. ((2) Neste sentido acórdão do STA, de 2014.02.05 - P.01568/13, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) A decisão recorrida não merece, assim, censura. Termos em que deve negar-se provimento ao recurso e manter-se o despacho sindicado na ordem jurídica.» 1.5. Corridos os Vistos legais, cabe apreciar e decidir. FUNDAMENTOS 2. O despacho recorrido é do seguinte teor: «Como se promove». E dos autos constata-se que o mesmo foi proferido na sequência da seguinte promoção do MP: «… se notifique a A.T. para, no prazo que lhe for fixado, proceder ao pagamento da taxa de justiça em falta». Por sua vez esta promoção do MP foi emitida no seguimento de um anterior despacho, de 5/11/2012 (fls. 117/118), da Mma. Juíza, com os termos seguintes: «A Fazenda Pública vem insurgir-se contra a notificação efetuada pela U. O. para efeitos de proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida nos presentes autos, invocando a sua ilegalidade, porque em seu entender o disposto no art. 15°, n° 2 do RCP, na redacção dada pela Lei n° 7/2012, de 13 de Fevereiro apenas é aplicável aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 29.03.2012. A questão suscitada, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo, no recente acórdão de 10.10.2012, rec. n° 906/12, considerando que: "De acordo com o n° 2 aditado ao art. 15° do RCP pela Lei n° 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação afinal, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n° 7/2012, como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. n° 1 do art. 8°). III - Não obsta à aplicação da referida regra aos processos pendentes o n° 9 do art. 8° da Lei n° 7/2012, norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei n° 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça." (disponível em texto integral em www.dgsi.pt) Perante o doutamente decidido, e sem necessidade de maiores considerações, é de concluir, que não assiste razão à Fazenda Pública, a qual deve proceder ao pagamento da taxa de justiça devida conforme notificação que lhe foi feita.» 3. Antes de mais, importa esclarecer que a questão suscitada nos autos não se enquadra no art. 31º do RCP, nomeadamente para efeitos de aplicação do disposto no seu nº 6, que define as regras da alçada e limita o recurso de decisão proferida em incidente de reclamação da conta a valores superiores a 50 UC. Na verdade, não foi apresentada qualquer reclamação da conta ou pedida a rectificação ou correcção de qualquer erro material de que a mesma padecesse. E apesar de a notificação ao representante da AT, ora recorrente, para pagamento da taxa de justiça ter sido realizada oficiosamente pela Secretaria Judicial em simultâneo com a notificação da sentença (cfr. fls. 109), o que está em discussão neste recurso é o despacho judicial que, na sequência de requerimento apresentado por aquela entidade (cfr. fls. 112 a 115) a solicitar a clarificação pelo Juiz sobre a legalidade da exigência desse pagamento, julgou o mesmo devido. Ora, sendo o valor da causa o da execução (11.041,18 Euros) ou seja, excedendo a alçada do Tribunal que o proferiu – alçada que, nos termos do disposto no art. 280º, nº 4, do CPPT, e 6º, nº 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, é de ¼ da alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância, correspondendo hoje a € 1.250,00 - (A alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância foi fixada em € 5.000,00 pelo art. 31º, nº 1, da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais aprovada pela Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto.), não ocorre obstáculo à admissibilidade do recurso. (Neste sentido, cfr., entre outros, os acórdãos desta Secção do Contencioso Tributário do STA, de 23/5/2012, proc. nº 246/12; de 17/10/2012, proc. nº 905/12; de 5/12/2012, proc. nº 907/12; e de 17/4/2013, proc. nº 190/13.) 4. Assim, a questão a decidir é a de saber qual o valor da Unidade de Conta (UC) para efeitos da taxa de justiça devida nos presentes: o que vigorava à data em que se iniciou o processo (2008) – 89 Euros - como sustenta a recorrente Fazenda Pública, ou, como decidido, o seu valor actual – 102 Euros. Vejamos. 5.1. A decisão recorrida, ao ordenar a notificação da AT para pagamento da taxa de justiça aqui em questão, teve como aplicável à determinação do valor da UC atendível, ainda que em processos iniciados antes da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais (ou seja, antes de 20/4/2009) o seu valor actual – 102,00 Euros. Remetendo, em termos de fundamentação, para o decidido no acórdão desta Secção do STA, de 30/11/2010, rec. nº 707/10, em que se entendeu ser aplicável àqueles processos o disposto no art. 22º do DL nº 34/2008, de 26/2. Porém, diferentemente, a recorrente Fazenda Pública entende que: conjugando o disposto no art. 8° da Lei n° 7/2012, de 13/2, com o disposto no art. 5° do RCP, o que resulta é que o RCP é aplicável a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor (e, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos processos pendentes ou iniciados após 29/3/2012): sendo que (relativamente a todos os processos pendentes após a entrada em vigor do RCP) todos os montantes cuja constituição da obrigação de pagamento ocorra após a entrada em vigor da dita lei, nomeadamente os relativos a taxas de justiça, a encargos, a multas ou outras penalidades, são calculadas nos termos previstos no RCP, na redacção que lhe é dada pela mesma lei; mas porque, nos termos do disposto no n° 3 do art. 5° do RCP, o valor correspondente à UC para cada processo se fixa no momento em que este se inicia, independentemente do momento em que a taxa deva ser paga, então o valor da UC nos presentes autos fixou-se na data em que se iniciou o procedimento judicial, em 2008, tendo nessa data a UC o valor de Euros 96,00, que será, então, o valor aplicável. 5.2. Mas não é assim. Como tem vindo a ser salientado na jurisprudência desta Secção «… não parece que a entrada em vigor da Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro (que procedeu à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais - RCP), implique solução diversa da consignada naquele Acórdão deste STA, pelo facto de o seu artigo 8º (Aplicação no tempo), estabelecer de forma expressa, também para os processos pendentes (cfr. o nº 2), que: Todos os montantes cuja constituição da obrigação de pagamento ocorra após a entrada em vigor da presente lei, nomeadamente os relativos a taxas de justiça, a encargos, a multas ou a outras penalidades, são calculados nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei (cfr. o nº 3 do artigo 8º da Lei nº 7/2002), precisamente porque a solução consagrada legislativamente com a Lei nº 7/2012 no que respeita à aplicação no tempo da forma de cálculo da UC – a que se refere o nº 2 do artigo 5º do RCP - foi precisamente aquela que a jurisprudência consagrou e que se espelha no Acórdão citado na decisão recorrida.» (Acórdão de 5/2/2014, processo nº 01568/13.) E como, igualmente, no mesmo aresto se sublinha, é diferente e não necessariamente depende desta primeira, a outra questão de saber a que momento se reporta o valor correspondente à UC aplicável [se se reporta ao momento do início do processo (solução hoje consagrada no art. 5º, nº 3 do RCP) ou se se reporta ao momento do trânsito em julgado da decisão (solução consagrada na legislação pretérita e hoje revogada, em vigor à data da instauração da oposição)]: «É que a interpretação propugnada pela Recorrente Fazenda Pública do artigo 8º nº 3 da Lei nº 7/2012 em conjugação com o nº 3 do artigo 5º do Regulamento das Custas Processuais, conduziria, a final, não à aplicação das disposições de tal Regulamento aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, mas à aplicação das disposições (revogadas pela alínea f) do nº 2 do artigo 25º do Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro) dos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 212/89, de 30 de Junho (em conjugação com os artigos 1º dos Decretos-Lei nº 242/2004, de 31 de Dezembro e nº 238/2005, de 30 de Dezembro), quanto à forma de cálculo da UC, solução, esta, contraditória com o próprio teor do nº 3 do artigo 8º da Lei nº 7/2012 e que não parece, pois, ter sido pretendida pelo legislador.» E, na verdade, sendo esta a correcta interpretação das questionadas disposições legais, interpretação que, por outro lado, não é infirmada na alegação e pela argumentação da recorrente, hão-de improceder as Conclusões do recurso, sendo de confirmar a decisão recorrida. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em, negando provimento ao recurso, confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 2 de Julho de 2014. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Isabel Marques da Silva.