015183 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo um herdeiro cedido a outro, por determinado preço, o seu direito e acção a herança iliquida do falecido pai de ambos, o imposto sobre as sucessões e doações devido pela transmissão gratuita anteriormente operada para o cedente da quota hereditaria cedida e da responsabilidade do cedente, sendo da responsabilidade do cessionario apenas o imposto sucessorio relativo aos bens que herdou e a sisa correspondente ao direito e acção que lhe foi cedido.