039900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039900
Acórdão
Descritores: Corrupção activa, Isenção de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012401
Nr Documento: SJ198903010399003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f37e591819a3e11802568fc003a083fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039900.8F
Sumário
Deve ficar isento da pena de corrupção activa o comerciante que da uma quantia a funcionario para lhe não levantar auto de infracção, se foi o dito funcionario que insinuou que assim procederia.