000098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000098
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Atraso da escrita, Prova
Recorrente: Grafica Estrela de Seia de Diamantino Jose Pinto
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013680
Nr Documento: SA219760218000098
Data de Entrada: 02/04/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d8e1458c4c44678802568fc00370be2
Sumário
Provada a inexistencia dos factos imputados a arguida, relativamente aos atrasos na sua escrituração, e de julgar-se improcedente a acusação.
