Quando foi proferido o acórdão 0075725?

O acórdão foi proferido em 23 de fevereiro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Medida da pena, Multa, Taxa

Acórdão

CPP87 ART374 N2 ART379 A. L 59/98 DE 1998/08/25. DL 454/91 DE 1991/10/27. DL 316/97 DE 1997/11/19. LUCH ART13. CP95 ART40 N1 ART47 ART50 ART70 ART71 ART202 B.

AC STJ DE 1996/02/29 IN BMJ N454 PAG531. AC STJ DE 1996/06/20 IN BMJ N458 PAG187. AC STJ DE 1997/01/09 IN CJ 1997 T1 PAG172.

A escolha da espécie da pena é dirimida à luz de necessidades de prevenção e não de culpa.

É adequada a aplicação de uma multa de 300 dias a agente de crime de emissão de cheque de valor elevado, delinquente primário.

A motorista de táxi, solteiro e sem filhos, é correcta a fixação da taxa diária da multa em 800$00.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.