085863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 085863
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024711
Nr Documento: SJ199407120858631
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PÁG352.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0294a1a8f2b9e202802568fc003a9557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085863.D9
Sumário
Como deflui dos artigos 722 e 755, n. 2 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não julga, em princípio, a matéria de facto. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa pode ser objecto de recurso, com as ressalvas indicadas no n. 2 do citado artigo 722. A limitada censura que exerce confina-se à legalidade do apuramento dos factos e não respeita directamente à existência ou inexistência destes.