011337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 011337
Acórdão
Descritores: Estabelecimento hoteleiro, Interesse para o turismo, Reclassificação de categoria, Poder vinculado, Fundamentação, Acto vinculado
Recorrente: Machado Raposo & Silvas Lda
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1979/07/12.
Nr Convencional: JSTA00011156
Nr Documento: SAP19870129011337
Data de Entrada: 20/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR IND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eeef75b82920159d802568fc0036dfcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:011337.11
Sumário
No caso de o acto administrativo ser praticado no uso de poder vinculado, a circunstancia de um dos fundamentos desse acto ser legal torna irrelevante a ilegalidade dos restantes fundamentos. E, pois, legal, da perspectiva dos respectivos fundamentos, a decisão que reclassifica um hotel, baixando-o de tres para duas estrelas, ao abrigo do disposto no artigo 58, n. 3, do Decreto-Lei 49399, de 24-11-69, por não se haver praticado, no prazo concedido, determinada obra de ventilação, independentemente de serem ou não exactas "reiteradas deficiencias de serviço", tambem invocadas como fundamento do mencionado acto de reclassificação.