011337 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No caso de o acto administrativo ser praticado no uso de poder vinculado, a circunstancia de um dos fundamentos desse acto ser legal torna irrelevante a ilegalidade dos restantes fundamentos. II - E, pois, legal, da perspectiva dos respectivos fundamentos, a decisão que reclassifica um hotel, baixando-o de tres para duas estrelas, ao abrigo do disposto no artigo 58, n. 3, do Decreto-Lei 49399, de 24-11-69, por não se haver praticado, no prazo concedido, determinada obra de ventilação, independentemente de serem ou não exactas "reiteradas deficiencias de serviço", tambem invocadas como fundamento do mencionado acto de reclassificação.