0067266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0067266
Acórdão
Descritores: Confissão, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014926
Nr Documento: RL199405190067266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c58b4ad03d44428f8025680300025483CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067266.24
Sumário
- O objecto da confissão só pode ser um facto jurídicamente relevante. Um direito ou outra situação jurídica não pode constituir objecto da figura da confissão configurada no art. 352, do CC. - Se o confidente declarar que certo facto não é verdadeiro mas quiser assumi-lo esta afirmação não constitui uma confissão.