0051852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0051852
ACORDAO
Descritores: Colonia, Remição, Indemnização, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003841
Nr Documento: RL199301140051852
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT V1 PAG576.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7abce6bd5d8b8350802568030000d950
Sumário
A indemnização por remição de colonia deve reportar-se a valores da data da avaliação e deve ser actualizada em função da inflação ocorrida entre tal data e a decisão final do processo.