0013901 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim Gonçalves
Processo: 0013901
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Acção de despejo, Residência permanente, Família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016093
Nr Documento: RP197805090013901
Referência Publicação: CJ 1978 PAG833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bf6e17638b10e868025686b0066b52aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0013901.15
Sumário
A alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil está em correspondência com a alínea f) do art. 1038 do mesmo código. Não estão, portanto, abrangidos nestes preceitos aqueles casos em que o locatário autoriza a ocupação do arrendado por outrém, mas a título precário, isto é, sem demitir de si o direito ao uso ou fruição da habitação. Pela expressão "os familiares do arrendatário" da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, devem entender-se todos os familiares do arrendatário ou, pelo menos, uma parte significativa deles - e não uma ou outra pessoa do agregado familiar. Em princípio, o arrendatário só goza da especial protecção que a lei lhe dá, relativamente à habitação em que tiver a sua residência permanente e, portanto, só em relação a uma habitação.