0291253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0291253
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Obscuridade, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005155
Nr Documento: RL199210210291253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3cbd1646074750f9802568030000f281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0291253.23
Sumário
I - A obscuridade decorrente de contradição e deficiência insuperáveis nas respostas aos quesitos, em matéria relevante para a decisão da causa, determina a anulação da decisão do Tribunal Colectivo.