079157 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os acidentes emergentes de guerra, terrorismo e perturbações da ordem publica não estão cobertos pelo seguro. II - Uma actuação consistente num tiroteio contra um barco de pesca, que determinou a pronta reacção, tambem a tiro, de militares que se encontravam no barco, perturba, e gravemente, a tranquilidade dos cidadãos e, portanto, perturba a ordem publica. III - O artigo 34 do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, exclui do ambito de aplicação do diploma os contratos singulares ja celebrados, como era o caso apreciado no acordão recorrido.

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