Ordem publica - Jurisprudência Portuguesa

I - E licita a auto-vinculação do poder discricinario, quando dirigida apenas a caso ou situação delimitada e definida e se esgote com o seu uso nessa situação. II - Sendo licita essa...

I - Os acidentes emergentes de guerra, terrorismo e perturbações da ordem publica não estão cobertos pelo seguro. II - Uma actuação consistente num tiroteio contra um barco de pesca, que determinou...

I - As partes, dentro dos limites da lei, tem a faculdade de fixar livremente o conteudo dos contratos, de celebrar contratos diferentes dos previstos na lei e incluir neles as clausulas que lhe...

I - A letra a vista e pagavel a apresentação e deve ser apresentada dentro do prazo de um ano a contar da sua data. II - São nulos os negocios juridicos destinados a modificar os prazos legais de...

Não merece censura a decisão recorrida, que, face a sistematica violação da ordem e tranquilidade publicas, não suspende a eficacia do acto da Governadora Civil de Setubal, que, por aquela razão,...

A suspensão da eficacia do acto recorrido e de conceder quanto e incontroverso que da execução do acto podem resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação para o requerente, como sejam os...

I - A lei reguladora da sucessão e a lei nacional do de cujus salvo se esta envolver ofensa dos principios fundamentais da ordem publica internacional do Estado portugues. II - Contraria a ordem...

I - A interpretação das clausulas dos contratos e a determinação do acordo de vontade nelas expresso constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias, desde que tal interpretação...

I - Como na tecnologia da nossa lei de processo as decisões judiciais apresentam as especies de despacho, sentença e acordão, a palavra decisão empregada no artigo 1094 do Codigo de Processo Civil...

I - A lei aplicavel a simples relação de filiação natural e, nos termos do n. 4 do artigo 59, com referencia ao n. 1 do artigo 31, do Codigo Civil de 1966, a lei nacional do progenitor: deve, pois,...