O descritor "Ordem publica" classifica 14 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 7 | 50.0% |
| STJ | 7 | 50.0% |
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