087420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 087420
ACORDAO
Descritores: Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça, Constituição obrigatória de advogado, Matéria de direito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027344
Nr Documento: SJ199601090874201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20962160258078f6802568fc003ae6e0
Sumário
I - O tribunal de recurso não conhece de questões novas. II - O poder de cognição do Supremo tem por limite as conclusões do recurso. III - Ainda que seja obrigatória a constituição de advogado, as partes podem fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito.
