9330655 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9330655
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Sociedade comercial, Extinção de sociedade, Acção de despejo, Caducidade da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010573
Nr Documento: RP199311099330655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb231343a9c5cb6d8025686b00666dc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330655.53
Sumário
As sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; e A partir de tal momento passam a ter personalidade judiciária. Tanto a personalidade jurídica como a judiciária não terminam com a dissolução, a sociedade considera-se extinta pelo registo do encerramento da liquidação. Sem registo da dissolução, não pode ser esta oposta pela sociedade ou pelos seus sócios contra terceiros, designadamente para efeitos da excepção de caducidade de um contrato de arrendamento, por força do artigo 1051 nº 1 do Código Civil.