0058686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0058686
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Factos supervenientes, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009925
Nr Documento: RL199311040058686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d3fa5a9cd8193f08025680300017f44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058686.F4
Sumário
Tendo sido cabalmente cumprido o despacho que ordenou a restituição provisória de posse e tendo, tal despacho, transitado em julgado, não é de admitir e conhecer, na mesma acção, de questão superveniente supostamente violadora da posse reconhecida ao requerente, assente em factualidade estranha à que integrava a inicial causa de pedir.