9411004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9411004
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Prazo, Dilação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014014
Nr Documento: RP199503019411004
Indicações Eventuais: HOUVE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NESTA MATÉRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f57240f960bc6f6e8025686b0066a8fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411004.2A
Sumário
Tendo o arguido sido notificado da acusação na comarca onde reside, no prazo concedido pelo 287 do Código de Processo Penal, para requerer a instrução em comarca diferente, acresce a dilação prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 4 do primeiro destes diplomas. Não tendo sido marcada, no ofício - precatório, a dilação, deverá suprir-se a omissão considerando-a, estabelecida no mínimo - 5 dias.