075062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 075062
ACORDAO
Descritores: Nacionalidade, Perda da nacionalidade, Casamento, Oposição a aquisição de nacionalidade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001554
Nr Documento: SJ198705260750621
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99cec28365e13ef0802568fc003946f0
Sumário
O exercicio de funções publicas em Estado estrangeiro por quem tiver perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento não constitui fundamento de oposição a posterior aquisição da nacionalidade portuguesa, desde que tais funções não impliquem ou incluam o exercicio de poderes publicos, politicos.
