621/25.9JELSB-L.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Beatriz Marques Borgues
Processo: 621/25.9JELSB-L.E1
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Objeto do recurso, Assistência por defensor, Direito da união europeia
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria Clara da Silva Maia de FigueiredoMafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/9b993005e8f5c30880258eb20039d869
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) I. O caso julgado impede a reapreciação novamente das questões já decididas no mesmo processo, ainda que sejam invocadas como nulidades insanáveis. Quanto às questões não abrangidas pelo caso julgado, o recurso não permite apreciar matérias que não foram submetidas ao tribunal recorrido, salvo as de conhecimento oficioso. II. A realização de buscas, revistas ou apreensões sem defensor não basta para constituir nulidade insanável, pois é necessário identificar uma intervenção do arguido para a qual a lei exigisse essa assistência. Sem declaração de nulidade, não há lugar à anulação do processado dela dependente. III. O acórdão do TJUE no processo C-242/22 PPU não impõe a desaplicação geral do artigo 120.º, n.º 3, do CPP, nem o primado do direito da UE basta para afastar o caso julgado.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO No P. de inquérito (atos jurisdicionais) n.º 621/25.9JELSB relativo, entre outros, ao arguido AA, foi proferida decisão datada de 18-03-2026 na qual foi indeferida a nulidade arguida, designadamente, quanto à falta de intérprete e tradução e da qual foi interposto o presente recurso. Para completa compreensão da questão suscitada será em seguida descrito o processado com relevância para a apreciação do recurso. Do processado com relevância para apreciação do recurso Em 9-02-2026 em sede de 1.º Interrogatório Judicial foi o arguido, recorrente, sujeito à medida de coação de prisão preventiva, tendo-lhe sido nomeado intérpretes de língua dinamarquesa e inglesa e entregue tradução em letão do despacho de apresentação. Em 06-03-2026 o arguido apresentou um requerimento ao processo com o seguinte teor (transcrição): “AA, Arguido melhor id. nos autos supra referenciados, Vem arguir vício nos autos, que é NULIDADE, o que elabora nos termos infra. Assim, O ARGUIDO é cidadão oriundo e de nacionalidade da Letónia. O ARGUIDO fala e escreve, portanto, em letão. O ARGUIDO mal fala inglês, não percebe o francês nem qualquer outra língua, desconhecendo totalmente a língua portuguesa. Ora, O ARGUIDO foi sujeito a primeiro interrogatório judicial de arguido detido. Nessa altura, não lhe foi concedido intérprete da língua que entende, nomeadamente, o letão. O ARGUIDO viu a sua própria defesa obliterada, não obstante estar acompanhado de Advogado. Com efeito, Nem o seu Defensor, como de resto nem o Tribunal, tinham conhecimento do letão. E o ARGUIDO desconhece completamente o português. Portanto, a comunicação ficou completamente comprometida, uma vez que não lhe foi nomeado intérprete de letão, a língua que o ARGUIDO entende e na qual comunica. Não bastava, por conseguinte, a presença do Defensor para sanar o vício, uma vez que a própria comunicação entre eles, como é bem de ver, não era possível em condições mínimas ou razoáveis. Ademais, Foi proferido despacho nos autos, o qual se pronuncia de facto e de Direito, unicamente em língua portuguesa. O caso em apreço não exige apenas a notificação da referida decisão ao Defensor do Arguido na língua portuguesa, evidentemente. O caso em apreço demanda, necessariamente, que a decisão que decreta a prisão preventiva ao ARGUIDO lhe seja notificada na língua que conhece, nomeadamente o letão. O que até ao momento não ocorreu. O ARGUIDO, porque não sabe nem percebe o que está escrito no Despacho que lhe aplicou a medida de coacção mais gravosa, Encontra-se impedido de discutir o fundo da causa e o próprio conteúdo do Despacho com o seu Defensor. Ainda que haja de ser o Defensor a exarar os termos do recurso a interpor para o Tribunal da Relação, O labor do Defensor não dispensa o conhecimento pelo ARGUIDO do efectivo teor da decisão que directamente o visa e se lhe dirige. E o ARGUIDO não dispensa nem prescinde do conhecimento do teor da decisão que lhe aplicou a medida de coacção de prisão preventiva. Resulta, portanto, que persiste a NULIDADE por falta de interprete e tradução na língua que o ARGUIDO conhece e domina, ferindo indelevelmente os autos. Ora, Nos termos do art.º 92º n.º 2 do CPP, determina-se que quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado, sem encargos para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquele utilizada. Também o art.º 6º n.º 3 e) da ConvEurDtosHomem estatui que, o acusado tem, no mínimo, de entre outros, o direito a fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo. E a Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22MAIO, consagra nos seus considerandos que: 14) O direito à interpretação e tradução para as pessoas que não falam ou não compreendem a língua do processo está consagrado no artigo 6. o da CEDH, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A presente directiva facilita o exercício daquele direito na prática. Para o efeito, a presente directiva visa garantir o direito dos suspeitos ou acusados a disporem de interpretação e tradução em processo penal, com vista a garantir o respectivo direito a um julgamento imparcial. 17) A presente directiva deverá garantir a livre prestação de uma adequada assistência linguística, possibilitando que os suspeitos ou acusados que não falam ou não compreendem a língua do processo penal exerçam plenamente o seu direito de defesa e assegurando a equidade do processo. 22) A interpretação e a tradução previstas na presente directiva deverão ser disponibilizadas na língua materna do suspeito ou acusado ou em qualquer outra língua que ele fale ou compreenda, a fim de lhe permitir exercer plenamente o seu direito de defesa e a fim de garantir a equidade do processo. 23) O respeito do direito à interpretação e tradução estabelecido na presente directiva não deverá prejudicar qualquer outro direito processual previsto no direito nacional. E nos termos do art.º 2º da referida Directiva se estatui que: “Direito à interpretação 1. Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados que não falam ou não compreendem a língua do processo penal em causa beneficiem, sem demora, de interpretação durante a tramitação penal perante as autoridades de investigação e as autoridades judiciais, inclusive durante os interrogatórios policiais, as audiências no tribunal e as audiências intercalares que se revelem necessárias. […] 5. Os Estados Membros asseguram que, nos termos da lei nacional, o suspeito ou acusado tenha o direito de contestar a decisão segundo a qual não é necessária interpretação e, caso esta seja disponibilizada, tenha a possibilidade de apresentar queixa do facto de a qualidade da interpretação não ser suficiente para garantir a equidade do processo.” E nos termos do art.º 3º da mesma Directiva estatui-se que: “Direito à tradução dos documentos essenciais 1. Os Estados-Membros asseguram que aos suspeitos ou acusados que não compreendem a língua do processo penal em causa seja facultada, num lapso de tempo razoável, uma tradução escrita de todos os documentos essenciais à salvaguarda da possibilidade de exercerem o seu direito de defesa e à garantia da equidade do processo. 2. Entre os documentos essenciais contam-se as decisões que imponham uma medida privativa de liberdade, a acusação ou a pronúncia, e as sentenças. […]”Atento o exposto, A interpretação das normas do art.º 120º n.º 2 c) do CPP, 92º n.º 2, 111º n.º 1 c), do CPP, no sentido de que a nulidade decorrente de omissão de intérprete para o acto presencial e ainda a notificação do despacho que aplica a prisão preventiva através de documento traduzido para língua que o requerido domine (ou lido em audiência com a intervenção de intérprete na língua que aquele entende), se sana com a presença do Defensor no acto sem que este argua qualquer vício ou se sana com o recurso pelo Defensor versando aquela decisão com medidas de coacção, É INCONSTITUCIONAL, por violação das normas do art.º 1º, 7º n.º 1, 8º n.ºs 1, 2 3 e 4, 32º n.ºs 1, 2 e 5, da CRepPortuguesa, quando conjugadas com o art.º 6º e 13º da ConvEurDtosHomem e ainda art.º 2º n.ºs 1 e 5, 3º n.ºs 1 e 2 da Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20OUT2010 (relativo ao direito à interpretação e tradução em processo penal). INCONSTITUCIONALIDADE que se dá por devidamente arguida para os devidos efeitos. Sendo certo que, o Tribunal Constitucional, com o Ac. 418/2005 de 04AGO2005, decidiu julgar inconstitucional, por violação do art.º 32º n.º 1 da CRP, as normas dos art.ºs 113º n.º 9, 425º n.º 6 e 411º n.º 1 do CPP, quando entendidos no sentido de que a notificação de uma decisão condenatória relevante para a contagem do prazo de interposição de recurso é apenas a notificação ao defensor, independentemente, em qualquer caso, da notificação pessoal ao arguido, sem exceptuar os caso em que este não tenha obtido conhecimento pessoal da decisão condenatória.Donde, Voltando ao caso sub iudice, o Arguido continua sem ter conhecimento do que se passou no primeiro interrogatório judicial, como sem ter conhecimento do teor do aresto prolatado que o visa directamente, aplicando-lhe a prisão preventiva. O ARGUIDO vê-se assim, coarctado do exercício, eficaz e na plenitude, do seu direito ao recurso da decisão que lhe é desfavorável e, nessa medida, do seu direito de defesa. Verifica-se assim, que foram preteridas formalidades legais obrigatórias, ex vi art.º 120º n.º 2 c), d) do CPP, por violação das normas dos art.ºs 92º n.º 2, 111º n.º 1 c), do CPP, art.º 6º n.º 3 e) da ConvEurDtosHomem, bem como art.º 2º n.ºs 1 e 5, 3º n.ºs 1 e 2 da Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20OUT2010 (relativo ao direito à interpretação e tradução em processo penal), o que constitui vício de NULIDADE, que fica desde já e tempestivamente suscitada nos autos, sendo a extrair as legais e competentes consequências.Outrossim, Requer-se que doravante, toda e qualquer notificação dirigida ao ARGUIDO o seja na sua língua, o letão, para que entenda e compreenda o respectivo teor, alcance e modos de reacção.(…). Em 15-03-2026 o arguido recorreu da decisão referida em 1.1. (aplicação da medida coativa de prisão preventiva) pela seguinte forma (transcrição). Recorre-se do Despacho de 09FEV2026, que aplicou aos Arguidos AA e BB a medida de coacção de prisão preventiva por, segundo se exara, se encontrarem indiciados da prática: De um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 14º nº 1 do Código Penal, 21º n.º 1 e 24º al. a), b), c) f) do DL 15/93 de 22JAN; De um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 28º n.º 1 do DL 15/93 de 22JAN. Impõe-se decisão diversa da tomada pelo Mm.º JIC porquanto se constata: - Vício por preterição de formalidades legais obrigatórias, ex vi art.º 120º n.º 2 c), d) do CPP, por violação das normas dos art.ºs 92º n.º 2, 111º n.º 1 c), do CPP, art.º 6º n.º 3 e) da ConvEurDtosHomem, bem como art.º 2º n.ºs 1 e 5, 3º n.ºs 1 e 2 da Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 200UT2010 (relativo ao direito à interpretação e tradução em processo penal). - Nulidade das buscas: violação das normas dos art.ºs 174º, 176º, 177º do CPP, art.º 27º e 108º da Convenção das Nações Unidas do Direito do Mar, bem como os art.ºs 17º n.º 3 da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico de Estupefacientes, e ainda o art.º 8º da CRepPortuguesa e art.º 16º da Lei 34/2006_28JUL. - CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art.º 28º N.º 2 do DL 15/93 de 22JAN): Nulidade do Despacho por falta de fundamentação, violando os art.ºs 374º nº 2, 379º n.º 1 a) b) e c) e 97º n.º 5, todos do CPP, e insuficiência dos indícios e violação dos art.ºs 191º, 192º, 193º, 202º e 204º, todos do CPP, por não se verificarem reunidos os pressupostos, quer formais, quer materiais, subjacentes à determinação da medida de coacção de prisão preventiva, em razão da sua desadequação, desproporcionalidade e desnecessidade e, por conseguinte, na necessidade de aplicação de outra medida de coacção menos gravosa, que ao caso dos Arguidos caberá por mais adequada, proporcional e efectivamente necessária. - CRIME DE TRÁFICO AGRAVADO (art.º 24º al. j) do DL 15/93 de 22JAN): insuficiência dos indícios e violação dos art.ºs 191º, 192º, 193º, 202º e 204º, todos do CPP, por não se verificarem reunidos os pressupostos, quer formais, quer materiais, subjacentes à determinação da medida de coacção de prisão preventiva, em razão da sua desadequação, desproporcionalidade e desnecessidade e, por conseguinte, na necessidade de aplicação de outra medida de coacção menos gravosa, que ao caso dos Arguidos caberá por mais adequada, proporcional e efectivamente necessária. A) Vício por preterição de formalidades legais obrigatórias, ex vi art.º 120º n.º 2 c), d) do CPP, por violação das normas dos art.ºs 92º n.º 2, 111º n.º 1 c), do CPP, art.º 6º n.º 3 e) da ConvEurDtosHomem, bem como art.º 2º n.ºs 1 e 5, 3º n.ºs 1 e 2 da Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 200UT2010 (relativo ao direito à interpretação e tradução em processo penal) O ARGUIDO AA é cidadão oriundo e de nacionalidade da Letónia, fala e escreve, portanto, em letão. O ARGUIDO AA foi sujeito a primeiro interrogatório judicial de arguido detido e nessa altura não lhe foi concedido intérprete da língua que entende, nomeadamente, o letão. O ARGUIDO AA viu a sua própria defesa obliterada, não obstante estar acompanhado de Advogado. A comunicação ficou completamente comprometida, uma vez que não lhe foi nomeado intérprete de letão, a língua que o ARGUIDO AA entende e na qual comunica. Não bastava a presença do Defensor para sanar o vício, uma vez que a própria comunicação entre eles, como é bem de ver, não era possível em condições mínimas ou razoáveis. Foi proferido despacho nos autos a quo, o qual se pronunciou de facto e de Direito, unicamente em língua portuguesa. Não bastava a notificação da referida decisão ao Defensor do Arguido na língua portuguesa, impondo-se, necessariamente, que a decisão que decreta a prisão preventiva ao ARGUIDO AA lhe seja notificada na língua que conhece, nomeadamente o letão. O que até ao momento não ocorreu. O ARGUIDO AA, porque não sabe nem percebe o que está escrito no Despacho que lhe aplicou a medida de coacção mais gravosa, encontra-se impedido de discutir o fundo da causa e o próprio conteúdo do Despacho com o seu Defensor. Ainda que haja de ser o Defensor a exarar os termos do recurso a interpor para o Tribunal da Relação, o labor do Defensor não dispensa o conhecimento pelo ARGUIDO do efectivo teor da decisão que directamente o visa e se lhe dirige. O ARGUIDO AA não dispensa nem prescinde do conhecimento do teor da decisão que lhe aplicou a medida de coacção de prisão preventiva. Resulta, portanto, que persiste a NULIDADE por falta de interprete e tradução na língua que o ARGUIDO conhece e domina, ferindo indelevelmente os autos. A interpretação das normas do art.º 120º n.º 2 c) do CPP, 92º n.º 2, 111º n.º 1 c), do CPP, no sentido de que a nulidade decorrente de omissão de intérprete para o acto presencial e ainda a notificação do despacho que aplica a prisão preventiva através de documento traduzido para língua que o requerido domine (ou lido em audiência com a intervenção de intérprete na língua que aquele entende), se sana com a presença do Defensor no acto sem que este argua qualquer vício ou se sana com o recurso pelo Defensor versando aquela decisão com medidas de coacção, É INCONSTITUCIONAL, por violação das normas do art.º 1º, 7º n.º 1, 8º n.ºs 1, 2 3 e 4, 32º n.ºs 1, 2 e 5, da CRepPortuguesa, quando conjugadas com o art.º 6º e 13º da ConvEurDtosHomem e ainda art.º 2º n.ºs 1 e 5, 3º n.ºs 1 e 2 da Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 200UT2010 (relativo ao direito à interpretação e tradução em processo penal). O ARGUIDO AA continua sem ter conhecimento do que se passou no primeiro interrogatório judicial, como sem ter conhecimento do teor do aresto prolatado que o visa directamente, aplicando-lhe a prisão preventiva. O ARGUIDO AA vê-se coarctado do exercício, eficaz e na plenitude, do seu direito ao recurso da decisão que lhe é desfavorável e, nessa medida, do seu direito de defesa. Foram preteridas formalidades legais obrigatórias, ex vi art.º 120º n.º 2 c), d) do CPP, por violação das normas dos art.ºs 92º n.º 2, 111º n.º 1 c), do CPP, art.º 6º n.º 3 e) da ConvEurDtosHomem, bem como art.º 2º n.ºs 1 e 5, 3º n°s 1 e 2 da Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 200UT2010 (relativo ao direito à interpretação e tradução em processo penal), o que constitui vício de NULIDADE, que fere os autos e, consequentemente, a medida de coacção de prisão preventiva decretada ao ARGUIDO AA. B) Nulidade das buscas: violação das normas dos art.ºs 174º, 176º, 177º do CPP, art.º 27º e 108º da Convenção das Nações Unidas do Direito do Mar, bem como os art.ºs 17º n.º 3 da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico de Estupefacientes, e ainda o art.º 8º da CRepPortuguesa e art.º 16º da Lei 34/2006_28)UL. - Resulta dos autos a fls. 299, auto de busca e apreensão ao domicílio/apartamento …, sita em …, …, com a georreferenciação …. No referido auto exara-se que a busca foi executada em 04FEV2026 pelas 22h15, até às 02h40 do dia 05FEV2026. Dos autos não resulta a existência de qualquer mandado emitido pela autoridade judiciária competente em ordem a legitimar a busca domiciliária exarada no auto de fls. 299 dos autos. Também não existe qualquer consentimento expresso, claro, livre e esclarecido dos visados outorgando ou concedendo franquia à busca domiciliária exarada no mesmo auto de fls. 299. É de destacar que não existia qualquer flagrante delito, pois o OPC deslocou-se para o referido domicílio, tão somente com base em suspeitas, inexistindo qualquer flagrante delito. A entrada e/ou introdução em domicílio pelos OPC com vista à realização de buscas e apreensões impunha, necessária e obrigatoriamente, a existência do competente mandado emitido pela autoridade judiciária. O que, nos autos, não existe. As buscas domiciliárias realizadas nos autos, em 04FEV2026 pelas 22h15, até às 02h40 do dia 05FEV2026, ao domicílio/apartamento …, sita em …, …, com a georreferenciação … constituem uma manifesta violação da lei. O Despacho recorrido encontra-se ferido de vício por violação das normas dos art.ºs 174°, 176º, 177º do CPP. O que, consequentemente, e por força do efeito-à-distância da referida ilegalidade, inquina irreparavelmente, as apreensões realizadas na dita busca domiciliária (fls. 300 e ss dos autos). Dos autos consta ainda a fls. 227, auto de busca e apreensão à embarcação veleiro “…”. No referido auto exara-se que a diligência foi executada em 04FEV2026 entre as 21h45 e as 04h30. O veleiro “…” constitui uma embarcação de bandeira dinamarquesa. Dos autos resulta evidente a completa omissão da prévia intervenção junto das autoridades do Estado de bandeira, designadamente, o Reino da Dinamarca. As buscas dos autos a fls. 227 e ss, levadas a cabo na embarcação “…” de bandeira dinamarquesa, é nula por violação das normas dos art.ºs 174°, 176º, 177º do CPP, 27º, e 108º da Convenção das Nações Unidas do Direito do Mar, bem como os art.ºs 17º n.º 3 da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico de Estupefacientes, e ainda o art.º 8º da CRepPortuguesa e art.º 16º da Lei 34/2006_28JUL. O mesmo sucedendo com as apreensões efectuadas ao abrigo da dita busca, por força do efeito-à-distância da nulidade. Não podia o Tribunal a quo ter estribado a sua convicção no dito expediente para determinação das medidas de coacção. C) CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art.º 28º N.º 2 do DL 15/93 de 22JAN): Nulidade do Despacho por falta de fundamentação, violando os art.ºs 374º n.º 2, 379º n.º 1 a) b) e c) e 97º n.º 5, todos do CPP, e insuficiência dos indícios e violação dos art.ºs 191º, 192º, 193º, 202º e 204º, todos do CPP, por não se verificarem reunidos os pressupostos, quer formais, quer materiais, subjacentes à determinação da medida de coacção de prisão preventiva, em razão da sua desadequação, desproporcionalidade e desnecessidade e, por conseguinte, na necessidade de aplicação de outra medida de coacção menos gravosa, que ao caso dos Arguidos caberá por mais adequada, proporcional e efectivamente necessária. Entendeu o Tribunal a quo, no Despacho de 09FEV2026, decidir pela aplicação de prisão preventiva aos Arguidos AA e BB, invocando a forte indiciação dos mesmos Arguidos pela prática de: De um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 14º n.º 1 do Código Penal, 21º n.º 1 e 24º al. a), b), c) f) do DL 15/93 de 22JAN; De um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 28º n.º 1 do DL 15/93 de 22JAN. Perante a norma do art.º 28º do DL 15/93, o Despacho recorrido carece de fundamentos para dar como fortemente indiciado o referido crime. Ficou por explanar o percurso lógico-racional que o Tribunal a quo percorre no seu íntimo para concluir que esta determinada factualidade deve ser dada como fortemente indiciada. O Aresto recorrido não concretiza como, de que modo e em que circunstâncias, os ARGUIDOS/RECORRENTES aceitaram colaborar com uma organização criminosa que se dedicava ao tráfico de estupefacientes. O Tribunal a quo, genericamente e abordando todos os arguidos em simultâneo limita- se a afirmar um conjunto de conceitos vagos e indeterminados, sem concretização específica relativamente aos ARGUIDOS/RECORRENTES. Da detenção para apresentação a 1º interrogatório judicial no dia 09FEV2026 não resulta factualidade suficiente para subsumir ao tipo de crime de associação criminosa, e expurgados os meios de prova nulos e ilegais, dos restantes elementos de prova constantes dos autos não resulta forte indiciação do crime de associação criminosa, quer no seu elemento objectivo quer no seu elemento subjectivo. O Tribunal a quo não tem qualquer lastro probatório para dizer que o ARGUIDOS/RECORRIDOS tiveram qualquer outra intervenção ou acção, com vontade e conhecimento, que integre o tipo de crime em questão, associação criminosa. A intervenção dos ARGUIDOS/RECORRENTES apurada pelo Tribunal a quo cinge-se um conjunto de conceitos vagos e sem concretização mínima para preenchimento do elemento objectivo e subjectivo do tipo de crime de associação criminosa do art.º 28º do DL 15/93. Sendo que, se por hipótese se pretendesse discutir o exarado pelo MP no seu despacho de apresentação como integrante do tipo de crime de tráfico de estupefacientes na modalidade de co-autoria, tal também borregaria, dado que o vertido no despacho do MP não tem suporte probatório (expurgadas as nulidades e ilegalidades nas buscas e apreensões) e, por conseguinte, não tem a virtualidade de permitir discutir o tipo de crime de tráfico de estupefacientes na modalidade de co-autoria, ou seja, apreciação em sede de comparticipação. Nada ficando nem transbordando para a esfera do tipo de crime de associação criminosa. Relativamente aos ARGUIDOS/RECORRENTES, nem a factualidade dada como indiciada é suficiente para realizar o tipo de crime de associação criminosa do art.º 28º do DL 15/93, nem os elementos de prova juntos aos autos, expurgados os que estão feridos de nulidade e ilegalidade, permitem dar como indiciada qualquer actuação ou intervenção dos ARGUIDOS/RECORRENTES no âmbito de uma qualquer associação criminosa. Pelo que o Acórdão recorrido padece de vício de falta de fundamentação, nos termos do disposto nos art.º 379º n.º 1 a) e c) CPP, conjugado com os art.ºs 374º n.º 2 e 97º n.º 5, do CPP. Também ainda, tal como resulta do próprio texto do Aresto recorrido, relativamente aos ARGUIDOS/RECORRENTES, o Tribunal a quo exara exclusivamente premissas conclusivas, desprovidas de factualidade concreta sobre os elementos objectivo e subjectivo do tipo de crime de associação criminosa. Como facilmente se constata do texto do Aresto recorrido, não se sabe nem o Tribunal a quo descreve as concretas circunstâncias de tempo, modo e lugar, dos quais resulte que existe uma adesão e um “sentimento de pertença a algo superior”, que se impõe quando se visa a subsunção ao crime de associação criminosa do art.º 28º n.º 2 do DL 15/93. Do que fica dito, e da prova carreada para os autos não resulta minimamente indiciado que os ARGUIDOS/RECORRENTES estejam integrados numa organização de cariz internacional, que se dedica ao tráfico de estupefacientes, e qual os papéis dos ARGUIDOS/RECORRENTES. O que o Despacho recorrido apresenta, relativamente aos ARGUIDOS/RECORRIDOS, é uma versão factual de contornos de considerável indeterminação, com recurso a conceitos genéricos, abrangentes e difusos, que nem sequer permitem o princípio do contraditório aos ARGUIDOS/RECORRENTES. Não é sindicável o trilho pelo qual o Tribunal a quo enveredou para indiciar fortemente o ARGUIDO/RECORRENTE pelo crime de associação criminosa do art.º 28º do DL 15/93. Expurgados os elementos de prova ilegais e nulos, a “forte indiciação” não tem respaldo em nenhum dos demais elementos de prova cuja descrição o Tribunal a quo remeteu para o despacho do MP para apresentação a 1º interrogatório judicial. Não resulta de parte alguma dos elementos de prova indicados que exista uma adesão e um “sentimento de pertença a algo superior”, que se impõe quando se visa a subsunção ao crime de associação criminosa do art.º 28º do DL 15/93 de 22JAN. Como também não resulta dos mesmos elementos de prova qualquer indiciação do conhecimento e vontade dos RECORRENTES relativamente a uma alegada entidade superior, com uma organização perfeitamente caracterizada, que se distingue dos seus membros, com níveis e hierarquias de comando e com uma certa divisão e especialização de funções de cada um dos seus componentes ou aderentes. Como também não resulta de nenhum dos elementos de prova válidos e legais que os Arguidos AA e BB se dedicam ao tráfico de estupefacientes. O Tribunal a quo erra quando dá como fortemente indiciado que os arguidos cometeram um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 28º do DL 15/93 de 22JAN. O Tribunal a quo violou o disposto no art.º 32º da CRP ao ter consignado afirmações e imputações genéricas e imprecisas como se de “factos” se tratassem, o que inviabiliza inevitavelmente o direito de defesa que assiste aos Arguidos. Resulta ilegal a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva com base nestes prossupostos. D) CRIME DE TRÁFICO AGRAVADO (art.º 24º al. j) do DL 15/93 de 22JAN): insuficiência dos indícios e violação dos art.ºs 191º, 192º, 193º, 202º e 204º, todos do CPP, por não se verificarem reunidos os pressupostos, quer formais, quer materiais, subjacentes à determinação da medida de coacção de prisão preventiva, em razão da sua desadequação, desproporcionalidade e desnecessidade e, por conseguinte, na necessidade de aplicação de outra medida de coacção menos gravosa, que ao caso dos Arguidos caberá por mais adequada, proporcional e efectivamente necessária. O Tribunal a quo deu como fortemente indiciado a prática pelos ARGUIDOS AA e BB de um crime de tráfico agravado nos termos do art.º 24º al. a), b), c) f) do DL 15/93 de 22JAN. Mas fica manifesto que o Tribunal a quo não tem qualquer lastro probatório para dizer que os ARGUIDOS/RECORRENTES tiveram qualquer intervenção ou acção, com vontade e conhecimento, que integre o tipo de crime de tráfico de estupefacientes. A intervenção dos ARGUIDOS/RECORRENTES apurada pelo Tribunal a quo sustenta- se em buscas e apreensões nulas e violadoras de preceitos constitucionais e de direito internacional. O ARGUIDO AA foi detido fora de flagrante delito e não existem elementos nem meios de prova válidos e legais que sustentem a sua conexão a uma qualquer organização criminosa para o tráfico de estupefacientes e muito menos à prática do crime de tráfico de estupefacientes. E quanto ao ARGUIDO BB diga-se que a pretensa detenção em flagrante delito não passa de uma detenção efectuada com base numa busca domiciliária nula, sem despacho judicial prévio que a legitime nem prévio consentimento válido, livre e esclarecido outorgado pelo visado para o efeito. Ficam em falta todos os elementos de facto para o preenchimento do tipo de crime de tráfico de estupefacientes. O Tribunal a quo errou ao dar como fortemente indiciado o crime de tráfico de estupefacientes. A decisão recorrida estriba-se numa base hipotética e no pressuposto da especulação, carente de prova válida e legal da qual decorresse que os ARGUIDOS/RECORRENTES cometeram uma acção dotada de volição e cognição para o tráfico de estupefacientes. Relativamente ao ARGUIDOS/RECORRENTES, nem a factualidade dada como indiciada é suficiente para realizar o tipo de crime de tráfico de estupefacientes, nem os elementos de prova juntos aos autos (expurgadas as nulidades em sede de prova) permitem dar como indiciada qualquer actuação ou intervenção dos ARGUIDOS/RECORRENTES no âmbito do tráfico de estupefacientes. O Tribunal a quo errou quando deu como fortemente indiciado que os arguidos cometeram um crime de tráfico agravado, p. e p. pelo art.º 24º conjugado com o art.º 21º, ambos do DL 15/93 de 22JAN, e assim, a norma do art.º 202º do CPP não tem aplicabilidade. É ilegal a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, porque violadora dos art.ºs 191º, 192º, 193º, 202º e 204º, todos do CPP, por inexistência de forte indiciação dos factos imputados aos ARGUIDOS. Assim, por tudo quanto se elaborou, que é a Motivação, os fundamentos e as Conclusões do presente Recurso do Aresto de 09FEV2026, E sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., Deve ser concedido provimento ao Recurso interposto pelo ora Arguidos Recorrentes AA e BB, nos exactos termos apresentados na Motivação e Conclusões de Recurso e, em consequência, Proceder-se à reparação dos vícios indicados e escalpelizados na Motivação e Conclusões, revogando-se, consequentemente, a medida de coacção de prisão preventiva decretada aos Arguidos. Este recurso subiu imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo. Em 09-07-2026 o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão a confirmar as medidas de coação aplicadas e a pronunciar-se sobre as nulidades convocadas pelo arguido pela seguinte forma (transcrição parcial): (…) IV.2. DA ALEGADA FALTA DE NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE (…) O recorrente AA, por seu turno, insurge-se contra a circunstância de, no 1º interrogatório judicial de arguido detido, não lhe ter sido nomeado intérprete de letão, a sua língua materna e a [única?] que entende e na qual comunica. Mais alega que a decisão que decretou a sua prisão preventiva foi proferida unicamente em português, e que a mesma carecia de ser-lhe notificada em letão, o que até à data não aconteceu. Conclui, por isso, que ocorre nulidade, com arrimo nos artigos 92º, nº 2, 111º, nº 1, alínea c), e 120º, nº 2, alínea c), todos do Código de Processo Penal. (…) Cumpre apreciar. Face às alegações dos recorrentes, importa distinguir duas situações: por um lado, a nomeação de intérprete na diligência em que os arguidos detidos são ouvidos, em 1º interrogatório, pelo juiz de instrução; e, por outro lado, a necessidade (ou não) de nomeação de intérprete, e da presença de defensor, aquando da realização das buscas levadas a cabo no âmbito dos presentes autos. Trataremos separadamente cada uma destas questões. Começando pela nomeação de intérprete para a diligência de 1º interrogatório judicial de arguido detido, cumpre salientar que, como consta dos autos em termos inequívocos, nessa diligência estiveram presentes dois intérpretes, um de língua inglesa e outro de língua dinamarquesa, que acompanharam todos os interrogatórios, constando do respetivo auto que traduziram, no ato, o despacho de apresentação contendo os factos imputados aos arguidos, e resultando da audição da gravação de tal diligência que os senhores intérpretes efetivamente procederam à tradução do que foi perguntado e do que foi respondido, e bem assim do que foi decidido. E o que não resulta dos autos: que até ao encerramento da diligência de 1º interrogatório judicial de arguido detido, qualquer um dos arguidos tenha invocado o desconhecimento das línguas em que foram feitas as comunicações (inglês e dinamarquês), ou tenha feito saber ao Tribunal que não compreendia o que lhe estava a ser dito – pelo contrário, todos responderam com fidelidade às perguntas feitas sobre a respetiva identificação, e todos declararam, após a comunicação dos factos e na sequência de conferência com os respetivos defensores, não pretenderem prestar declarações. É verdade que, nos termos previstos no artigo 92º, nº 1, do Código de Processo Penal, a língua a empregar nos atos processuais, tanto escritos como orais, é a portuguesa, sob pena de nulidade. Por isso, prevê o nº 2 do mesmo preceito que “Quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada”. A obrigatoriedade da assistência de intérprete, de modo a assegurar a comunicação do Tribunal (e dos diversos sujeitos processuais) com os intervenientes que não dominam a língua portuguesa – assegurando, simultaneamente, que a prática dos atos observa a utilização da língua oficial do país – é uma questão procedimental. E, por assim ser, qualquer eventual violação das regras pertinentes não constitui um vício da decisão, mas antes um vício do procedimento, pelo que in casu são aplicáveis as regras gerais relativas às nulidades/invalidades processuais fixadas nos artigos 118º e ss. do Código de Processo Penal. Como se sabe, o regime das nulidades estabelecido no nosso Código de Processo Penal está sujeito ao princípio da legalidade, consagrado no referido artigo 118º, do qual decorre que a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei. Neste conspecto, o legislador processual penal construiu o sistema de vícios dos atos processuais atribuindo o carácter absoluto ou insanável a casos que enumera de forma taxativa. Constituem nulidades insanáveis, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais, as constantes do elenco do artigo 119º do Código de Processo Penal. O que significa que as situações que não se encaixem na lista que o legislador concebeu não configuram nulidades com essa natureza. É certo que o incumprimento das funções de intérprete, ou um cumprimento insuficiente ou deficiente de molde a inviabilizar ou prejudicar a adequada compreensão dos atos cuja comunicação é legalmente obrigatória, é suscetível de equivaler à omissão de tradução, podendo em tais circunstâncias equiparar-se a uma falta de nomeação de intérprete. Não obstante, a nulidade em questão – a falta de nomeação de intérprete nos casos em que a lei a considera obrigatória – encontra-se prevista (na alínea c) do nº 2 do artigo 120º do Código de Processo Penal) como nulidade sanável, dependente de arguição nos prazos previstos no nº 3 do citado artigo 120º, sendo que, estando em causa a nulidade de ato a que o interessado assistiu, teria a mesma que ser arguida antes que o ato estivesse terminado (artigo 120º, nº 3, alínea a) do Código de Processo Penal), não o podendo ser posteriormente. No caso, como se disse, resulta dos autos que os recorrentes foram assistidos, no 1º interrogatório, por intérpretes regularmente nomeados ao abrigo do disposto no citado artigo 92º do Código de Processo Penal, tendo o ato sido realizado com observância das formalidades legais. Do respetivo auto não consta, como também se referiu, qualquer reclamação dos arguidos, dos seus defensores ou dos intérpretes quanto à qualidade da tradução efetuada, nem foi suscitada qualquer dúvida relativamente à compreensão dos direitos comunicados, da imputação factual efetuada ou do teor das perguntas formuladas (às quais todos os arguidos responderam sem dificuldade). A este respeito, importa recordar que o artigo 92º do Código de Processo Penal, interpretado à luz do artigo 2º da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, não confere ao arguido o direito a ser assistido por intérprete da sua língua materna. O critério legal relevante é antes o da efetiva compreensão do ato processual. Neste contexto, o que o direito europeu exige é que a interpretação seja disponibilizada a quem não fale ou não compreenda a língua do processo, não impondo que a comunicação ocorra necessariamente na língua de origem do arguido, mas sim numa língua que este domine suficientemente para compreender a acusação e exercer os direitos de defesa. O mesmo entendimento decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, designadamente do acórdão Kamasinski c. Áustria (de 19.12.1989), onde se afirmou que o artigo 6º, nº 3, alínea e), da CEDH visa assegurar uma assistência linguística efetiva e adequada, e não um direito a uma tradução integral ou realizada numa concreta língua escolhida pelo arguido. No mesmo sentido segue a jurisprudência nacional, que vem sustentando, de forma constante, que a falta de intérprete ou a deficiência da interpretação consubstanciam, em princípio, nulidade dependente de arguição. Nesse sentido, decidiu o Tribunal da Relação de Évora, no acórdão de 05.04.2022, ao referir que “dispõe o artigo 120º, nº 1, al. c), do C. P. Penal, que «a falta de nomeação de intérprete» (ou, o mesmo é dizer, a omissão de tradução de atos processuais a arguido estrangeiro que não entende a língua portuguesa) configura uma nulidade “dependente de arguição” (…) tal nulidade é uma nulidade relativa (ou seja, “dependente de arguição”), por força do disposto no artigo 120º, nºs 1 e 2, do C. P. Penal, existindo prazos para que tal nulidade possa ser invocada, findos os quais, como é bom de ver, a nulidade em causa se considera sanada”. No mesmo sentido aponta a jurisprudência deste Tribunal da Relação de Lisboa, designadamente o acórdão de 14.11.2023, ao qualificar o incumprimento das exigências do artigo 92º do Código de Processo Penal como nulidade sanável. No caso concreto, todos os recorrentes estiveram presentes no ato de 1º interrogatório judicial, no qual foram assistidos por intérprete e por defensor/mandatário, nada tendo arguido quanto à alegada insuficiência da tradução. Não só deixaram decorrer o ato sem suscitar qualquer incidente a este respeito, como também não demonstram agora, de forma minimamente concretizada, quais os concretos Processo nº 9783/82, cujo texto integral pode ser acedido em https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-57614 No processo nº 53/19.8GACUB-C.E1, relatado pelo Desembargador João Amaro, acessível em www.dgsi.pt. No processo nº 351/11.9GALNH-A.L1-5, relatado pelo Desembargador João Ferreira, igualmente acessível em www.dgsi.pt. segmentos da imputação que não compreenderam ou de que modo tal circunstância condicionou o exercício dos seus direitos de defesa. Nestas condições, a admitir-se a existência de qualquer vício – o que não se concede – o mesmo sempre se encontraria sanado por falta de arguição tempestiva, nos termos dos artigos 120º, nos 1 e 3, e 121º do Código de Processo Penal Carece igualmente de mérito a tentativa dos recorrentes de reconduzir a situação ao regime das nulidades insanáveis previsto no artigo 119º do Código de Processo Penal. Com efeito, a jurisprudência que reconhece natureza insanável à violação dos direitos linguísticos do arguido respeita a situações de efetiva e objetiva impossibilidade de compreensão do processo, designadamente quando o arguido não recebe tradução de atos essenciais ou quando a omissão de assistência linguística impede radicalmente o exercício do contraditório e dos direitos de defesa. Tal sucedeu, por exemplo, no caso contemplado no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21.05.2024, relativo à falta de tradução da acusação a arguido estrangeiro. Nenhuma dessas circunstâncias se verifica nos presentes autos. É certo que a interpretação das normas nacionais deve ainda ser efetuada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à Diretiva 2010/64/UE. Neste âmbito, cumpre destacar o Acórdão do TJUE de 01.08.2022, TL, Processo C‑242/22 PPU, proferido na sequ ência de reenvio prejudicial apresentado pelo Tribunal da Rela ção de Évora. Nesse ac órd ão, o Tribunal de Justiça afirmou que “O artigo 2.º, n.º 1, e o artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, bem como o artigo 3.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, lidos à luz do artigo 47.º e do artigo 48.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual a violação dos direitos previstos nas referidas disposições destas diretivas deve ser arguida pelo beneficiário desses direitos num determinado prazo, sob pena de sanação, quando esse prazo começa a correr ainda antes de a pessoa em causa ter sido informada, numa língua que fale ou compreenda, por um lado, da existência e do alcance do seu direito à interpretação e à tradução e, por outro, da existência e do conteúdo do documento essencial em questão, bem como dos efeitos a ele associados.” Todavia, a mesma jurisprudência não elimina o regime nacional das nulidades nem impede a sanação dos vícios quando o arguido teve efetivo conhecimento do ato numa língua por si compreendida e dispôs de possibilidade real de reagir processualmente. O que o TJUE censura é a preclusão do direito de arguição antes da aquisição desse conhecimento efetivo. Ora, o caso dos autos diverge substancialmente da situação apreciada no processo TL. Aqui, os recorrentes foram efetivamente assistidos por intérpretes no primeiro interrogatório judicial, foram informados dos seus direitos através dessa assistência linguística, estiveram acompanhados por defensor e nada suscitaram relativamente à qualidade da interpretação, à alegada dificuldade de compreensão ou à necessidade de utilização de outra língua. Apenas em sede recursória invocam, de forma genérica, que não compreenderam integralmente a imputação factual, sem concretizarem quais os elementos essenciais que lhes teriam escapado, nem demonstrarem qualquer efetivo prejuízo para o exercício do contraditório e da defesa. Acresce que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o objetivo da Diretiva 2010/64/UE consiste em assegurar que o suspeito ou arguido compreenda o que se passa no processo e possa exercer eficazmente os seus direitos de defesa, não consagrando, porém, um direito autónomo ao uso da língua materna nem impondo que a interpretação seja prestada numa determinada variante linguística escolhida pelo interessado. O critério decisivo é a efetiva compreensão do ato processual. A este respeito, releva igualmente o Acórdão do TJUE de 12.10.2017, Sleutjes, Processo C‑278/16, no qual se salientou que a Diretiva 2010/64/UE visa permitir ao arguido compreender os documentos essenciais do processo e exercer os seus direitos de defesa em condi ções de efetividade, impondo uma apreciação material da necessidade de tradução e não uma visão meramente formalista do problema linguístico. Da jurisprudência do Tribunal de Justiça resulta, assim, um princípio de efetividade da assistência linguística, mas não uma exigência de invalidade automática de todos os atos processuais em que posteriormente se alegue uma dificuldade de compreensão. Pelo contrário, a aferição deve ser efetuada casuisticamente, ponderando se existiu efetiva privação dos direitos de defesa. No caso concreto, inexistem elementos que permitam concluir que os recorrentes tenham ficado impedidos de compreender os atos essenciais do processo ou de exercer os meios processuais ao seu dispor. Pelo contrário: o que resulta do registo de tal diligência é que os arguidos compreenderam tudo quanto lhes foi dito, pelo que, claramente, nunca seria a presença do(s) defensor(es) a sanar uma inexistente nulidade. Pretender, a posteriori, que nada foi compreendido, com o objetivo de obter a anulação dos atos praticados, não corresponde a um exercício legítimo do direito de defesa. No que se reporta à convocada nulidade das buscas por não terem estados presentes intérprete e/ou defensor: Em primeiro lugar, importa recordar que as buscas constituem diligências de obtenção de prova e não atos destinados à recolha de declarações do arguido ou ao exercício imediato do contraditório. Não se confundem com interrogatórios ou outros atos processuais relativamente aos quais a lei imponha assistência obrigatória por defensor nos termos do artigo 64º do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, a mera realização da diligência não implica, por si só, a necessidade de nomeação de intérprete. Como decorre do que já acima se referiu, é constante o entendimento jurisprudencial no sentido de que a obrigatoriedade de nomeação de intérprete decorre da necessidade de assegurar a compreensão de atos em que esteja em causa o exercício efetivo de direitos processuais pelo arguido. Não estando em causa qualquer interrogatório, prestação de declarações, constituição de arguido ou comunicação de atos processuais essenciais, não existe fundamento legal para a nomeação obrigatória de intérprete durante a execução das buscas. Acresce que esta solução é igualmente compatível com o direito da União: a Diretiva 2010/64/UE não exige a presença de intérprete em todos os atos processuais, mas apenas na medida necessária para garantir a efetividade dos direitos de defesa. Conforme tem afirmado o Tribunal de Justiça da União Europeia (designadamente nos arestos acima referenciados) na interpretação dos direitos processuais consagrados nas diretivas relativas às garantias processuais em matéria penal, os Estados-Membros devem assegurar uma proteção efetiva e prática dos direitos de defesa, sem que daí resulte a obrigatoriedade de assistência linguística em diligências que não envolvam participação defensiva relevante do suspeito ou arguido. O papel do Tribunal de Justiça da União Europeia neste domínio é particularmente relevante: desde a entrada em vigor da Diretiva 2010/64/UE, compete ao TJUE assegurar uma interpretação uniforme do conceito de «interpretação e tradução necessárias para salvaguardar a equidade do processo». Dessa jurisprudência resulta que o direito à interpretação constitui um instrumento destinado a garantir o exercício efetivo dos direitos de defesa e o acesso a um processo equitativo, devendo ser apreciado segundo um critério material de necessidade e efetividade e não segundo uma lógica estritamente formal. Todavia, essa mesma jurisprudência não afasta a autonomia processual dos Estados-Membros quanto ao regime das invalidades, desde que sejam respeitados os princípios da equivalência e da efetividade e desde que as regras nacionais não tornem impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União. A jurisprudência do TJUE igualmente não permite concluir pela obrigatoriedade de intérprete ou defensor em toda e qualquer diligência de investigação. A Diretiva 2010/64/UE garante a assistência linguística na medida necessária ao exercício efetivo dos direitos de defesa e à compreensão dos atos processuais relevantes, não impondo a presença de intérprete durante atos de obtenção de prova que não envolvam declarações do suspeito ou arguido nem exijam a sua participação defensiva ativa. Assim, não tendo ocorrido durante as buscas qualquer interrogatório, prestação de declarações, constituição de arguido ou comunicação de ato processual essencial cuja compreensão fosse condição do exercício imediato da defesa, não decorria da Diretiva 2010/64/UE, do artigo 92º do CPP ou da jurisprudência do TJUE a obrigatoriedade da presença de intérprete ou defensor na execução dessas diligências, não podendo, em consequência, configurar-se a respetiva ausência como nulidade insanável, precisamente porque não exige a lei a sua comparência, ao contrário do pretendido pelos arguidos. Faz-se notar que as buscas foram realizadas em ato seguido à detenção em flagrante delito, havendo urgência na respetiva concretização, pelo que não era sequer viável obter a comparência de defensor em tempo útil – reforçando-se que, não tendo os arguidos qualquer intervenção declarativa naquela atividade de recolha de prova, não pode afirmar-se que sejam postos em causa quaisquer direitos de defesa, estando plenamente assegurado o contraditório posterior (aos arguidos é amplamente facultada a possibilidade de discutirem a relevância probatória dos elementos recolhidos, uma vez confrontados com eles, v.g., em sede de 1º interrogatório, ocasião na qual estarão – como, no caso, efetivamente estiveram – representados por defensor e assistidos por intérprete). Em suma, não se demonstrando qualquer deficiência concreta da interpretação prestada no 1º interrogatório, não sendo exigível que a interpretação ocorresse na língua materna dos recorrentes, encontrando-se qualquer eventual nulidade sanada por falta de arguição tempestiva e não impondo a lei a presença de intérprete ou defensor durante a realização das buscas em causa, inexiste fundamento para declarar a invalidade de quaisquer dos atos processuais questionados, improcedendo integralmente os recursos nesta parte. DA NULIDADE DAS BUSCAS Invocam os recorrentes CC, DD, EE, AA e BB que a busca realizada na embarcação “…” padece de nulidade, por violação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), atenta a circunstância de aquela embarcação ostentar bandeira dinamarquesa, e sustentam ainda que a busca domiciliária realizada na “…”, em … – …, se acha igualmente ferida de nulidade, por não ter sido previamente autorizada e/ou consentida pelos visados e por ter ocorrido após as 21h00. O recorrente FF sustenta, igualmente, a nulidade da busca realizada na embarcação “…”, secundando os argumentos a este respeito avançados pelos demais recorrentes. Vejamos, então. QUANTO À BUSCA NA EMBARCAÇÃO “…”: A argumentação dos recorrentes a este respeito assenta na tese de que a embarcação “…”, por ostentar pavilhão dinamarquês, estava submetida exclusivamente à jurisdição do Reino da Dinamarca, pelo que deveria ter sido solicitada autorização de entrada ao Estado de bandeira. Sem razão, porém. A regra da jurisdição exclusiva do Estado de bandeira encontra-se essencialmente prevista para o alto mar, decorrendo dos artigos 92º e seguintes da CNUDM/UNCLOS. Todavia, a situação dos autos não respeita a uma embarcação que se encontrasse a navegar em alto mar nem sequer em zona económica exclusiva. Pelo contrário, encontrava-se atracada numa marina portuguesa, integrada nas águas interiores do Estado Português. Ora, nas águas interiores o Estado costeiro exerce em pleno a soberania territorial, nos mesmos termos em que a exerce no território terrestre, não tendo aplicação, designadamente, o disposto no artigo 27º da CNUDM/UNCLOS [o qual, todavia, sempre exceciona as situações em que esteja em causa a repressão do tráfico de estupefacientes, como acontece no caso dos autos – pelo que, mesmo que o veleiro se encontrasse a navegar (o que não sucedia, insistimos), estaria justificada a “visita”]. A jurisprudência nacional tem reiteradamente afirmado que o regime da jurisdição exclusiva do Estado do pavilhão não afasta os poderes soberanos do Estado costeiro quando a embarcação se encontra em espaço submetido à sua soberania ou jurisdição. Nesse sentido, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 05.07.2007, salientou que os limites decorrentes do estatuto do Estado de bandeira se reportam ao alto mar e não excluem a intervenção das autoridades portuguesas em espaços submetidos à jurisdição nacional. Mais recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça voltou a enfatizar que as normas da CNUDM não impedem a intervenção das autoridades portuguesas em matéria de repressão do tráfico internacional de droga quando exista fundamento de jurisdição reconhecido pelo direito internacional e pelo direito interno – cf. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23.01.2025 e de 28.11.2024. Não se vislumbra, por isso, qualquer violação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, tal como acertadamente se considerou na decisão recorrida. Mais invocaram os recorrentes a violação da Convenção de Viena de 1988 (Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas), no caso, do respetivo artigo 17º. Também aqui lhes falece a razão. O artigo 17º da referida Convenção regula, fundamentalmente, situações de intervenção relativamente a embarcações no mar, estabelecendo mecanismos de cooperação entre o Estado interveniente e o Estado do pavilhão. O respetivo âmbito normativo tem como pressuposto a atuação sobre navios em navegação ou localizados em espaços marítimos internacionais, e não diligências executadas por autoridades nacionais em embarcações atracadas dentro de portos ou marinas situados sob soberania do Estado costeiro. A este propósito, merece destaque o acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa de 06.02.2024 (bem como a jurisprudência no mesmo citada), no qual se considerou que as exigências de autorização previstas no artigo 17º da Convenção visam primordialmente a tutela da soberania do Estado de bandeira, sendo matéria de relacionamento entre Estados, não constituindo, em regra, causa de invalidade processual das buscas efetuadas no âmbito de processo penal nacional. Acresce que, no caso dos autos, a diligência ocorreu após a deteção de uma operação de descarga de cocaína e a detenção dos agentes em flagrante delito, quadro que reforça a legitimidade da intervenção imediata das autoridades portuguesas. Finalmente, no que se reporta à legalidade da busca efetuada na embarcação “…” sem precedência de mandado judicial, importa recordar que o artigo 174º, nº 5, alínea c), do Código de Processo Penal admite a realização de buscas sem prévio despacho judicial em caso de flagrante delito por crime punível com pena de prisão. Por sua vez, o crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, e, por maioria de razão, o crime previsto no artigo 24º do mesmo diploma legal, constitui crime grave e encontrava-se a ser praticado diante das autoridades policiais. Os arguidos foram surpreendidos no momento em que retiravam da embarcação sucessivos volumes de cocaína para viaturas estacionadas nas imediações da marina – ou seja, claramente em flagrante delito, nos termos em que este é definido no artigo 256º, nº 1 do Código de Processo Penal. Neste quadro, o flagrante delito não incidia apenas sobre os arguidos, abrangia igualmente a atividade criminosa desenvolvida a partir da embarcação, que constituía o centro operacional da ação criminosa. Em tais circunstâncias, existiam fundadas razões para concluir que a embarcação continha mais produto estupefaciente e outros objetos relacionados com o crime (como se veio a verificar ser o caso). A jurisprudência nacional tem sido constante em reconhecer que o flagrante delito legitima medidas urgentes de preservação da prova e de apreensão dos objetos relacionados com o crime, dispensando a prévia autorização judicial quando a demora possa comprometer a eficácia da investigação (a este tema regressaremos a propósito da busca domiciliária). Assim, embora uma embarcação de recreio possa, em determinadas circunstâncias, integrar o conceito constitucional de domicílio, essa proteção não tem caráter absoluto, cedendo perante uma situação de flagrante delito expressamente prevista na Constituição (artigo 34º, nº 3 da CRP) e na lei processual penal (artigos 126º, nº 3, 174º, nº 5, alínea c) e 177º, nº 2, alínea c) e nº 3, alínea b), todos do Código de Processo Penal). No caso concreto, as razões que levaram o órgão de polícia criminal a proceder à busca na embarcação “…” não resultavam de mera suspeita ou denúncia anónima, mas antes da apreensão efetiva de cocaína retirada poucos instantes antes daquela mesma embarcação. A conexão factual é direta, imediata e inequívoca. Nestes termos, verificando-se a existência de flagrante delito, a localização da embarcação em águas interiores portuguesas, a competência das autoridades nacionais para reprimir o tráfico de estupefacientes, e a inaplicabilidade ao caso das restrições invocadas da CNUDM/UNCLOS e do artigo 17º da Convenção de Viena, cabe concluir que não existe qualquer fundamento para qualificar a busca como proibida ou ilegal. Em consequência, as apreensões realizadas e a prova delas resultante mantêm plena validade processual. QUANDO À BUSCA NA “…”, EM … – …: Como acima se referiu, os recorrentes CC, DD, EE, AA e BB vieram invocar a nulidade da busca realizada na residência denominada “…”, sita em … – …, com fundamento em que a mesma não foi precedida de autorização judicial ou consentimento dos visados, e, além disso, foi realizada após as 21h00, mostrando-se violado o disposto nos artigos 34º da Constituição da República Portuguesa e 177º do Código de Processo Penal, pugnando, em consequência, pela proibição de valoração da prova por essa via obtida. Também aqui, sem razão. É verdade que, nos termos do artigo 177º, nº 1, do Código de Processo Penal, a busca em casa habitada ou sua dependência fechada só pode, em regra, ser ordenada ou autorizada pelo juiz. Todavia, o mesmo preceito consagra exceções a essa exigência. Com efeito, estabelece o artigo 177º, nº 2, alínea c), do Código de Processo Penal que a busca domiciliária pode ser realizada sem autorização judicial prévia em situação de flagrante delito pela prática de crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a três anos. Por outro lado, como já acima se referiu, o artigo 174º, nº 5, alínea c), do Código de Processo Penal admite a realização de buscas por órgão de polícia criminal quando haja flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão. Tal regime é aplicável às buscas domiciliárias por força do disposto no artigo 177º, nº 3 do mesmo diploma legal. Acresce que o crime de tráfico de estupefacientes integra, para estes efeitos processuais, o conceito legal de criminalidade altamente organizada, nos termos do (…) artigo 1º, alínea m), do Código de Processo Penal e do artigo 51º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro. Ora, resulta da matéria de facto considerada fortemente indiciada – e da prova que a sustenta – que os arguidos foram intercetados e detidos em flagrante delito pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (agravado), após operação policial desenvolvida na sequência da descarga de elevada quantidade de produto estupefaciente proveniente de embarcação marítima. Como acima se referiu, a situação enquadra-se, sem dificuldade, no conceito de flagrante delito previsto no artigo 256º do Código de Processo Penal. Os recorrentes, aliás, não questionam a legalidade da detenção, centrando a sua discordância exclusivamente na subsequente busca domiciliária. Sabemos que, como vem sendo assinalado pela jurisprudência, a mera existência de flagrante delito não legitima, por si só, qualquer busca domiciliária: é ainda necessário que existam elementos objetivos que permitam concluir que a diligência se revela necessária e adequada à descoberta de pessoas ou objetos relacionados com o crime investigado. Neste exato sentido se pronunciou o Tribunal da Relação de Évora, em acórdão de 04.02.2014, no qual expressamente se refere que, para que seja admissível a realização de busca domiciliária noturna (sem autorização judicial prévia), mesmo em situação de flagrante delito, é necessário “que cumulativamente se verifiquem indícios de que, no que aqui importa, existem objetos relacionados com o crime no domicílio dos visados, pois a existência de tais indícios constitui pressuposto legal da Busca expressamente imposto pelo nº2 do art. 174º do CPP. Assim, para além de considerar-se que a busca, enquanto meio de obtenção de prova, encontra-se estruturalmente associada a uma entrada em espaço de acesso restrito ou vedado e a uma atividade direcionada à descoberta de algo – objetos ou indivíduo a deter – que se encontrará tendencialmente escondido ou dissimulado (cfr Ac TC 216/2012), decorre ainda do nº2 do art. 174º do CPP que esta finalidade estrutural da busca implica que a mesma apenas pode ter lugar quando existam indícios – e não meras suspeitas ou conjeturas – da existência de objetos relacionados com o crime em determinado local. Daí que se imponha concluir que a busca domiciliária no caso de flagrante delito (art. 177º nº2 c) CPP) exige, para além da verificação do flagrante em qualquer das formas ou modalidades legalmente previstas, que se mostre cumulativamente indiciada a existência de objetos (ou pessoas) relacionados com o crime, que tornem necessária a busca no domicílio em causa. Assim sendo, podemos afirmar que da conjugação da noção legal de flagrante delito e da caraterização legal da busca como meio de obtenção de prova, resulta que a busca domiciliária noturna apenas é legalmente admissível com fundamento em flagrante delito, nos termos do art. 177º nº 2 c), se existirem indícios de que no domicílio em causa se encontram objetos ou pessoas relacionados com o crime, nas seguintes circunstâncias: Quando puder considerar-se que o crime, punível com pena superior a 3 anos de prisão, está-se cometendo ou acabou de ser cometido no domicílio em causa, aquando da intervenção do OPC em que inserirá a realização da busca; Quando o agente intercetado tenha sido perseguido desde o local da prática do crime e este corresponda ao domicílio em causa; Quando o agente intercetado tiver sido encontrado com objetos ou sinais que mostrem claramente que o crime acabou de ser cometido no domicílio em causa31”. Por seu turno, salientando que a admissibilidade da realização de buscas em circunstâncias de flagrante delito assenta, também, na justificada urgência na atuação, escreve JOÃO CONDE CORREIA32, em anotação ao artigo 174º do Código de Processo Penal: “§ 10 No terceiro caso (art. 174.º/5/c), a atualidade e a visibilidade probatória que o flagrante delito (art. 256.º) convoca impõem uma intervenção urgente das instâncias formais de controlo, sob pena de se poderem perder irremediavelmente as provas do crime, os instrumenta e producta sceleris ou mesmo de persistir a violação do próprio bem jurídico violado. Não basta, todavia, um qualquer flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão. É ainda necessário: 1) que exista um conexão temporal entre ele e a diligência (entre o flagrante delito e a revista ou a busca só pode mediar o tempo estritamente indispensável à concretização burocrática da medida); 2) o flagrante deverá desencadear uma necessidade urgente (decorrente da situação concreta e não de simples considerações abstratas, meras presunções ou estereótipos) que justifique a intervenção urgente dos OPC (se nada for feito a prova pode perder-se irremediavelmente ou os instrumentos e produtos do crime desaparecerem); 3) deverá existir uma conexão lógica entre o flagrante delito e a revista ou a busca, que justifique a imediata ingerência naqueles direito fundamentais (o flagrantis tem que ter reflexos naquele local reservado ou não livremente acessível ao público); e 4) a medida deverá ser proporcional (art. 277.º/2 CRP; desenvolvidamente, sobre todos estes requisitos JOÃO CONDE CORREIA, 2017ª, pp. 373 e ss.). Se assim não for, a restrição dos correspondentes direitos fundamentais será abusiva (art. 32.º/8 CRP) e a prova obtida não poderá ser valorada.” Em suma, a busca domiciliária fundada em flagrante delito exige, cumulativamente, a existência de indícios da presença no domicílio de objetos ou pessoas relacionados com o crime relativamente ao qual ocorreu o flagrante. Ora, no caso dos autos, tais pressupostos verificavam-se de forma evidente. Com efeito, como consta da factualidade comunicada aos arguidos, os órgãos de polícia criminal observaram diretamente, durante a operação de vigilância, repetidas deslocações dos arguidos entre a embarcação utilizada para o transporte da substância estupefaciente e a residência posteriormente sujeita a busca. Não se tratava, portanto, de uma mera suspeita genérica ou de um juízo assente em informações não corroboradas, mas antes de observações policiais diretas que permitiam concluir, com elevado grau de probabilidade, que aquela habitação estava a ser utilizada como local de depósito ou armazenamento do produto estupefaciente acabado de desembarcar. Existiam, por isso, fundadas razões para crer que naquele imóvel se encontravam estupefacientes e demais objetos relacionados com a atividade criminosa. Razões essas que vieram, de resto, a confirmar-se integralmente através da apreensão efetivamente realizada no decurso da busca. Também o facto de a busca ter ocorrido após as 21h00 não afeta a sua validade. O artigo 177º, nº 2, alínea c), do Código de Processo Penal prevê expressamente a possibilidade de realização de busca domiciliária em período noturno quando exista flagrante delito pela prática de crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a três anos. Ora, o crime de tráfico de estupefacientes agravado (e mesmo o tráfico de estupefacientes «simples») apresenta moldura penal muito superior àquele limite legal, encontrando-se integralmente preenchida a previsão normativa da referida disposição. A diligência enquadrou-se, assim, numa das hipóteses constitucional e legalmente previstas de compressão do direito à inviolabilidade do domicílio, sendo igualmente evidente a urgência na respetiva realização, dado o manifesto risco de que as provas ali existentes pudessem desaparecer ou ser ocultadas, atenta a multiplicidade de sujeitos com intervenção nos factos. Sustentam ainda os recorrentes que, inexistindo consentimento dos visados (como de facto inexistiu), a busca carecia de autorização prévia do juiz de instrução. Afigura-se-nos que, também nesta parte, sem razão. Escreve, a este respeito, JOÃO CONDE CORREIA, em anotação ao artigo 177º do Código de Processo Penal: 11 Concretizando a lei fundamental (art. 34.º CRP), a ingerência das instâncias formais de controlo no domicílio (entendido nos termos acima referidos) só pode ser, em princípio, ordenada ou autorizada pelo juiz (de instrução ou de julgamento). Sem a sua intervenção legitimadora, a diligência é abusiva, as provas eventualmente obtidas não podem ser valoradas (art. 32.º/8 CRP) e o OPC poderá incorrer (caso estejam reunidos os restantes elementos típicos) na prática de um crime de violação de domicílio (art. 190.º CP). 12 Malgré tout, apesar deste claro princípio geral, a verdade é que em casos excecionais, atentas as necessidades práticas, o legislador admite a realização de buscas domiciliárias (incluindo noturnas) sem ordem ou autorização judicial. É o que acontece nas buscas domiciliárias ordenadas pelo MP ou realizadas pelos OPC, entre as 7 e as 21 horas, no caso de terrorismo (art. 1.º/i), criminalidade violenta (art. 1.º/j), ou altamente organizada (art. 1.º/m), quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa (arts. 177.º/3/a e 174.º/5/a); no caso de consentimento dos visados (arts. 177.º/3/a e 174.º/5/b); ou no caso de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão (arts. 177.º/3/a e 174.º/5/c). É ainda o que acontece nas buscas domiciliárias ordenadas pelo MP ou realizadas pelos OPC, entre as 21 e as 7 horas, no caso de consentimento dos visados ou no caso de flagrante delito pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos (art. 177.º/3/b). Em todas estas hipóteses legais (como já vimos na anotação ao art. 174.º), razões especiais justificam a exceção e legitimam a intervenção, que, todavia – exceto em casos de consentimento – só pode ocorrer validamente se não for possível, em tempo útil, legitimar judicialmente a intromissão. A contrario, sempre que isso ainda seja possível, a intromissão será abusiva (art. 32.º/8 CRP). 13 Estas soluções excecionais, ditadas sobretudo por prementes razões de urgência não afrontam a lei fundamental. (…) o flagrante delito desencadeia uma situação processual tal que a sociedade não compreenderia a impossibilidade de uma atuação imediata das instâncias formais de controlo (JOÃO CONDE CORREIA, 2017a: p. 374).” Também a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem reconhecido que, em situações legalmente excecionadas, a busca domiciliária pode ser realizada sem autorização judicial prévia, ficando sujeita ao subsequente controlo jurisdicional. Particular relevância assume o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.09.2006, já citado, no qual se afirmou que, nos crimes de tráfico de estupefacientes, a gravidade da criminalidade em causa justifica a realização da diligência sem autorização judicial prévia, cabendo ao juiz apreciação posterior da sua legalidade e validação. Tal entendimento tem sido reiteradamente acolhido pela jurisprudência das Relações, designadamente em casos de tráfico de estupefacientes em que existam indícios concretos de que a residência é utilizada para armazenamento da droga apreendida ou em vias de apreensão34. Perante o quadro factual fortemente indiciado, verifica-se que: os arguidos se encontravam validamente detidos em flagrante delito por crime de tráfico de estupefacientes agravado; os OPC haviam observado repetidas deslocações entre a embarcação utilizada na operação de tráfico e a residência posteriormente buscada; existiam fundadas razões para crer que naquele local se encontrava produto estupefaciente relacionado com o crime em investigação; a busca foi realizada ao abrigo do disposto nos artigos 174º, nº 5, alínea c), e 177º, nos 2, alínea c), e 3, do Código de Processo Penal; a circunstância de a diligência ter sido efetuada após as 21h00 encontra cobertura legal expressa; não era exigível autorização judicial prévia, nem consentimento dos visados, sendo certo que ocorreu validação a posteriori por parte do juiz de instrução competente. Consequentemente, conclui-se que a busca domiciliária realizada nos autos foi processualmente válida, não enfermando de nulidade, nem constituindo método proibido de obtenção de prova, mostrando-se plenamente valoráveis as apreensões e demais elementos probatórios dela resultantes. Improcedem, por isso, os recursos também nesta parte.” Da decisão recorrida Por decisão datada de 18-03-2026 foi emitida pronúncia sobre a nulidade arguida pelo recorrente (cf. I. ponto 1.2.) pela seguinte forma (transcrição): “Ref.ª 14697495: Veio o arguido AA arguir a nulidade do 1.º interrogatório judicial realizado nos dias 06/09/2026 e 09/02/2026 por falta de nomeação de intérprete que tivesse assegurado a tradução para a língua da sua nacionalidade (Letónia) nessa diligência em que o arguido, aqui requerente, teve intervenção, incluindo a tradução da decisão judicial que determinou a aplicação da medida de coação, prisão preventiva. Alegou ainda que a interpretação das normas do art.º 120º n.º 2 c) do CPP, 92º n.º 2, 111º n.º 1 c), do CPP, no sentido de que a nulidade decorrente de omissão de intérprete para o acto presencial e ainda a notificação do despacho que aplica a prisão preventiva através de documento traduzido para língua que o requerido domine (ou lido em audiência com a intervenção de intérprete na língua que aquele entende), se sana com a presença do Defensor no acto sem que este argua qualquer vício ou se sana com o recurso pelo Defensor versando aquela decisão com medidas de coacção, é inconstitucional, por violação das normas do art.º 1º, 7º n.º 1, 8º n.ºs 1, 2 3 e 4, 32º n.ºs 1, 2 e 5, da CRP, quando conjugadas com o art.º 6º e 13º da ConvEurDtosHomem e ainda art.º 2º n.ºs 1 e 5, 3º n.ºs 1 e 2 da Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20OUT2010 (relativo ao direito à interpretação e tradução em processo penal). O M.P. pugnou pelo indeferimento da pretensão do arguido. Cumpre decidir. Em primeiro lugar, afigura-se-nos, que estando em causa a nulidade plasmada no art. 120.º, n.º 2, c) do C.P.P., a mesma deveria ter sido, à luz do disposto no art. 120.º, n.º 3, a) do C.P.P.. arguida no acto processual na qual terá ocorrido, no caso, o 1.º interrogatório judicial de arguido detido. Tal não aconteceu. Para além da intempestividade, verificamos que o interrogatório decorreu de forma escorreita, tendo o arguido e o seu Ilustre Advogado aceite a presença de intérprete dinamarquês. Refira-se que tal língua não é seguramente estranha ao arguido, o qual declarou residir na Dinamarca e aí trabalhar. Mais, o arguido foi identificado com recurso a tal intérprete e o mesmo esteve presente em toda a diligência, assegurando notoriamente a sua legalidade. E não podemos deixar de acrescentar que o arguido percebeu todas as perguntas que lhe foram efectuadas (sobre os elementos de identificação, pois optou por não prestar declarações sobre os factos), nunca manifestando qualquer problema de interpretação linguística. Inclusive, afigura-se ter percebido, com a comunicação da decisão, que tinha direito a chamada telefónica, tanto assim é que tentou ligar para a sua esposa. O que pretendemos dizer é que evola de modo claro que o arguido percebeu tudo o que decorreu no interrogatório, não lhe tendo sido coarctado qualquer direito e em momento algum esteve em causa o seu direito de defesa. Não podemos ainda deixar de notar um aspecto assaz curioso. Nas alegações do Ilustre Advogado que representava o aqui Requerente no interrogatório judicial, o mesmo arguiu nulidade de inquérito por algumas diligências processuais (nomeadamente buscas) não terem decorrido na presença de intérprete… dinamarquês. Ou seja, no interrogatório arguiu-se uma nulidade (distinta da presente) por não existir intérprete dinamarquês em determinados actos de aquisição de prova. Uma vez que nesse mesmo interrogatório estava presente um intérprete dinamarquês, vem agora o arguido arguir a nulidade porque entende que deveria estar presente um intérprete letão. É notório o demérito da nulidade. O arguido pôde compreender o teor da diligência, dos seus direitos e das advertências, bem como ficou esclarecido quanto aos factos imputados. Não existe qualquer invalidade no acto processual. E nem tão pouco é coerente vir afirmar que a presença de advogado “sanou” qualquer vício, pois que não só esse vício não existiu, como, a legalidade foi garantida pela presença de intérprete e não pela mera presença do Ilustre Advogado. Entendemos assim que não foi violada qualquer norma legal, concordando-se com a posição da Digna Magistrada do M.P., indeferindo-se quer a nulidade quer a inconstitucionalidade arguidas. Notifique. (…)”. Do recurso Das conclusões do arguido O arguido, em 13-05-2026, inconformado com a decisão de 18-03-2026, referida em 2., interpôs recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): É inconformado com o despacho que indeferiu as nulidades arguidas pelo Arguido, notificado sob a ref. 140414524, datada de 9/04/2026, que vem apresentar recurso. O Arguido, ora Recorrente, é nacional da República da Letónia e não domina a língua inglesa, dinamarquesa ou portuguesa, sendo o letão a sua única língua materna, tendo residência/morada em …, Letónia, conforme os sinais dos autos. No 1.º Interrogatório Judicial não foi nomeado intérprete de língua letã, tendo sido disponibilizados apenas intérpretes de inglês e dinamarquês, línguas que o Arguido não domina. A tradução escrita do despacho de apresentação a 1.º Interrogatório Judicial, e que foi entregue ao Arguido, não satisfaz os requisitos exigidos pelos artigos 2.º, n.º 8, 3.º, n.º 9, e 5.º da Diretiva 2010/64/UE, por apresentar erros graves de sintaxe, léxico e terminologia jurídica que impedem a sua compreensão. Confrontado com tal pretensa tradução do despacho de apresentação de arguido detido e a ausência, em 1.º Interrogatório Judicial, de intérprete da sua língua materna (a que efetivamente domina), o Arguido/Recorrente não logrou alcançar compreensão sobre os factos e incriminação que lhe são imputados indiciariamente, nem sobre os termos processuais a que foi sujeito. O documento que foi entregue ao Recorrente como sendo o despacho de indiciação apresentado pelo Ministério Público, não está assinado/certificado por tradutor que tenha prestado compromisso, nem corresponde a uma tradução suficiente da língua portuguesa para o letão, apresentando problemas de sintaxe e léxico e no uso de expressões incorretas que não permitem a compreensão cabal dos acontecimentos e conceitos jurídicos na língua que o Arguido domina. O facto de não ter sido nomeado intérprete na língua materna do Arguido para as sessões de 1.º Interrogatório Judicial impediu que o mesmo compreendesse o alcance dos seus direitos e das consequências que lhe poderiam advir, designadamente aquelas tendentes à aplicação da medida de coação de prisão preventiva.Com efeito, Nos termos do artigo 61.º, n.º 1, al. j) do Código de Processo Penal, o Arguido/Recorrente goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da Lei, dos direitos de tradução e interpretação, nos termos dos artigos 91.º, 92.º e 93.º do citado diploma. O artigo 141.º, n.º 4, alíneas d) e e), do Código de Processo Penal impõe que o Arguido seja informado, em língua que compreenda, dos factos concretamente imputados e dos elementos indiciários existentes, obrigação que não foi cumprida. As diligências de busca, revista e apreensão foram realizadas sem a presença de defensor, em violação do artigo 64.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal, que a considera obrigatória quando o arguido, como no caso do ora Recorrente, desconhece a língua portuguesa. Tais omissões constituem nulidade insanável nos termos dos artigos 118.º e 119.º e para os efeitos do artigo 122.º, todos do Código de Processo Penal, designadamente, no caso de ausência de defensor nas diligências de prova, exigida no artigo 119.º, alínea c), do citado diploma. Mesmo que se qualificassem tais nulidades como sanáveis, o que se não concede, o regime de sanação do artigo 120.º, n.º 3, do Código de Processo Penal seria desaplicável por força do primado do Direito da União Europeia, tal como determinado pelo TJUE no Acórdão C-242/22 PPU, de 01/08/2022. A falta de presença de defensor no ato de detenção e de recolha probatória, bem como omissão de interprete na sua língua materna em 1.º Interrogatório Judicial e a omissão de entrega ao Arguido de despacho de apresentação traduzido para letão, com a forma, conteúdo e expressões linguistas que permitam a sua cabal compreensão, viola o disposto nos artigos 61.º, n.º 1, al. j), 64.º, n.º 1, al. d), 92.º, n.º 2 e 3 e 119.º, al. c) do Código de Processo Penal, assim como os artigos 2.°, n.° 1, 3.°, n.° 1 e 5.º da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, o artigo 3.°, n.° 1, alínea d), da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, lidos à luz do artigo 47.° e do artigo 48.°, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 6.º, n.º 3 da CEDH e os artigos 8.º, n.º 4 e 32.º, n.º 3 da CRP.Em consequência, Deverão ser declaradas as nulidades insanáveis ora invocadas supra, consubstanciadas na falta de assistência de defensor e de intérprete e tradução dos elementos processuais, o que determina a anulação do subsequente processado após a verificação dos vícios, designadamente os meios de obtenção de prova desenvolvidos e o despacho que sujeitou o ora Recorrente a prisão preventiva.”. Das contra-alegações do Ministério Público Em 19-06-2026, o Ministério Público respondeu, pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção do despacho recorrido. Sustentou terem os intérpretes nomeados intervindo no primeiro interrogatório judicial, o recorrente respondeu às questões relativas à sua identificação e declarou residir e trabalhar na Dinamarca, concluindo pela adequação da assistência linguística prestada. Do Parecer do MP em 2.ª instância Em 03-07-2026 na Relação a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido da não verificação da nulidade. Da tramitação subsequente Foi observado o disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos teve lugar a conferência. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Objeto do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação, nos termos do artigo 412.º, n.º 1 do CPP, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. Está em causa o despacho de 18-03-2026, que indeferiu o requerimento de arguição de nulidades apresentado pelo recorrente em 06-03-2026. Questões a examinar Atendendo às conclusões da motivação e às questões de conhecimento oficioso, cumpre apreciar: O alcance do caso julgado formal decorrente do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09-07-2026, transitado em julgado, e a sua incidência sobre as questões de assistência linguística no primeiro interrogatório judicial e de comunicação da decisão inicial de prisão preventiva. A possibilidade de conhecer, neste recurso, das questões relativas à qualidade e certificação da tradução escrita, em letão, do requerimento de apresentação do arguido, atendendo ao objeto da decisão recorrida e às matérias de conhecimento oficioso. Se a ausência de defensor nas diligências de busca, revista e apreensão e na detenção, nos termos invocados pelo recorrente, integra a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c) do CPP. Se o direito da União impõe a desaplicação do regime de arguição previsto no artigo 120.º, n.º 3 do CPP ou o afastamento do caso julgado. A relevância da questão constitucional suscitada para a decisão do recurso e a necessidade de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Se procede o pedido de anulação do processado, dos meios de obtenção de prova e do despacho que decretou a prisão preventiva. Caso julgado formal O caso julgado formal assegura a força obrigatória, dentro do processo, das decisões que recaem sobre a relação processual, decorrendo o respetivo regime dos artigos 620.º, 621.º e 628.º do CPC, aplicáveis ex vi do artigo 4.º do CPP. A decisão transitada impede que a mesma questão processual seja novamente apreciada, mesmo se suscitada por requerimento distinto ou em recurso tramitado por apenso. Essa vinculação depende da identidade da questão concretamente decidida. O recorrente impugnou anteriormente o despacho de 09-02-2026 que lhe aplicou a prisão preventiva, mediante recurso interposto em 15-03-2026. Nesse recurso suscitou a falta de intérprete de língua letã no primeiro interrogatório judicial, a alegada impossibilidade de compreender a imputação e de exercer os direitos de defesa e a falta de comunicação, em língua compreendida, do despacho que decretou aquela medida de coação. O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09-07-2026, entretanto transitado em julgado, apreciou essas questões e julgou improcedente a impugnação. Considerou assegurada a assistência linguística no interrogatório, não reconheceu a alegada impossibilidade de compreensão e afastou a invalidade invocada a propósito da comunicação da decisão que aplicou a prisão preventiva. As conclusões do presente recurso reproduzem essas questões quando voltam a sustentar que a falta de intérprete de letão impediu o recorrente de compreender os factos, os elementos indiciários, os direitos e as consequências processuais, ou quando retomam a invalidade da comunicação da decisão inicial de prisão preventiva. Quanto a esses segmentos, o julgamento anterior vincula este Tribunal e obsta a nova apreciação. A qualificação agora proposta como nulidade insanável não permite, por si só, renovar a discussão da mesma questão já decidida. O conhecimento oficioso de nulidades insanáveis não constitui um meio de impugnação de uma decisão transitada em julgado. Consequentemente, não se conhece dos segmentos das conclusões 3.ª, 5.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª e 13.ª que reiteram aquelas questões. Esta delimitação não abrange a questão distinta da qualidade e certificação da tradução escrita do requerimento de apresentação do arguido, a examinar em seguida. Tradução escrita e limites do conhecimento do recurso As conclusões 4.ª e 6.ª e parte da conclusão 13.ª questionam a qualidade lexical e sintática e a certificação da tradução escrita, em letão, do requerimento de apresentação do arguido. Trata-se de documento distinto do despacho de aplicação da prisão preventiva e de questão diferente da adequação da interpretação oral no interrogatório, não se considerando, por isso, abrangida pelo caso julgado acima delimitado. O requerimento de 06-03-2026, sobre o qual recaiu o despacho recorrido, todavia, não submeteu ao tribunal a quo essa questão concreta da qualidade e certificação da tradução escrita do requerimento de apresentação. O recurso visa reapreciar uma decisão judicial e não obter, pela primeira vez pronúncia sobre uma questão nova, sem prejuízo das matérias de conhecimento oficioso. Não cabe, assim, conhecer originariamente, neste recurso, da qualidade e certificação daquela tradução, o que se declara. Assistência por defensor nas diligências de obtenção de prova A ausência de defensor é invocada nas conclusões 10.ª, 11.ª e 13.ª como nulidade insanável. Como se pretende suscitar uma questão autónoma, não abrangida pelo julgamento anterior, importa apreciar se os factos alegados preenchem a previsão do artigo 119.º, alínea c) do CPP, atendendo à sua cognoscibilidade oficiosa. Essa disposição sanciona a ausência do arguido ou do defensor nos casos em que a lei exige a respetiva comparência. Por seu turno, o artigo 64.º, n.º 1, alínea d) do CPP impõe a assistência de defensor ao arguido desconhecedor da língua portuguesa nos atos processuais em que deva intervir, nos termos aí previstos. Não basta, para preencher aquela nulidade, que uma busca, revista ou apreensão tenha sido realizada sem defensor na presença física do arguido. É necessário identificar a intervenção processual para a qual a lei exigia assistência. Esta pode ser relevante, designadamente, se houver recolha de declarações ou manifestação de vontade do arguido de que dependa a validade da diligência, mas não decorre automaticamente da execução material de um ato de obtenção de prova. O recorrente não individualiza, a este título, uma declaração, um consentimento ou outro ato de intervenção processual praticado sem defensor que integrasse um caso de assistência obrigatória. A alegação de que as diligências de obtenção de prova decorreram sem a presença de defensor não permite, só por si, concluir pela nulidade insanável do artigo 119.º, alínea c). A mesma insuficiência de concretização verifica-se quanto à referência genérica à detenção. Improcede, nessa medida, a arguição. Direito da União, questão constitucional e reenvio prejudicial No acórdão de 01-08-2022, TL, processo C-242/22 PPU, o Tribunal de Justiça considerou incompatível com as garantias europeias um regime de sanação cujo prazo começasse a correr antes de o interessado ter sido informado, numa língua que compreendesse, dos direitos à interpretação e à tradução e do documento essencial em causa e respetivos efeitos. Daí não resulta a insanabilidade de toda a deficiência linguística, nem a desaplicação geral do artigo 120.º, n.º 3 do CPP. Neste recurso, a impossibilidade de reapreciar as questões identificadas no ponto 3. decorre do caso julgado e o não conhecimento da questão identificada no ponto 4. decorre dos limites da reapreciação da decisão recorrida. Não se está a declarar sanada uma deficiência de tradução escrita por aplicação automática do prazo do artigo 120.º, n.º 3. O primado do direito da União não constitui, por si só, fundamento para afastar o caso julgado e a jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhece a importância da estabilidade das decisões judiciais definitivas, designadamente nos acórdãos de 16-03-2006, Kapferer, processo C-234/04, e de 24-10-2018, XC e outros, processo C-234/17. Não foi identificado, no caso, um fundamento específico que imponha a reabertura do julgamento anterior. Quanto à questão constitucional, não se adota a interpretação segundo a qual o prazo de arguição de um vício linguístico poderia correr antes de assegurada a informação e compreensão necessárias ao exercício da defesa. A presente decisão não se funda nessa interpretação das normas invocadas, pelo que a sua apreciação não constitui pressuposto do julgamento do recurso. O reenvio previsto no artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia pressupõe uma questão de interpretação do direito da União necessária à decisão. As questões aqui decididas não exigem uma nova interpretação das garantias linguísticas estabelecidas pelas diretivas, nem se identifica dúvida interpretativa determinante quanto aos efeitos do caso julgado. Não há, por conseguinte, fundamento para promover reenvio prejudicial. Assim, a anulação de atos subsequentes pressupõe a declaração de uma nulidade e a identificação dos atos por ela afetados, nos termos do artigo 122.º do CPP. Não resulta automaticamente da invocação de um vício, nem abrange diligências anteriores sem demonstração de uma relação de dependência. Não se declarando qualquer nulidade nos segmentos de que se conhece, não procede o pedido de anulação formulado na conclusão 14.ª. O despacho de 18-03-2026 mantém-se na parte apreciada, salientando-se que este recurso não comporta uma reapreciação autónoma dos pressupostos materiais da prisão preventiva. DECISÃO Nestes termos, acordam as Desembargadoras da 1.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em: Não conhecer parcialmente do objeto do recurso e em negar provimento na parte apreciada. Condenar o recorrente nas custas, fixando a taxa de justiça em 4 UC, nos termos dos artigos 513.º, n.º 1 e 514.º, n.º 1 do CPP e do artigo 8.º, n.º 9, e tabela III do RCP. Notifique. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 94.º, n.º 2 do CPP consigna-se que o presente Acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelas signatárias. Évora, 15 de outubro de 2026 Beatriz Marques Borges Maria Clara Figueiredo Mafalda Sequinho dos Santos