367/07.0TBSVV.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - Indeferido o apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos, mas concedido na modalidade de pagamento faseado, tudo antes da contestação, deve o réu beneficiário autoliquidar a 1.ª prestação relativa ao pagamento faseado da taxa de justiça, a menos que impugne a decisão administrativa. II - Neste caso, porém, incumbe-lhe comprovar a impugnação com a apresentação da contestação. III - Não fazendo uma coisa nem outra, deve ser observado o disposto nos n.ºs 3 a 6 do artigo 486.º-A do Código de Processo Civil. IV - Persistindo o réu na omissão do pagamento, terá a contestação de ser desentranhada. V - Em qualquer caso, a impugnação da decisão administrativa não suspende o curso da acção.

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório: A (…), casado, residente no lugar de ......, intentou acção declarativa comum, sob a forma de processo ordinário, contra B (..) e contra C (…), ambos divorciados, reformados e residentes na Rua (…) concelho de ....., tendente à declaração de nulidade, por simulação, do divórcio dos réus e à ineficácia da partilha de bens realizada entre eles. Regularmente citada, a ré C (…) apresentou contestação, a que se seguiu a réplica do autor, onde o pedido foi alterado, e posterior tréplica daquela. O réu, devidamente citado, também, documentou nos autos ter requerido o apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo e na de nomeação e pagamento de honorários de advogado, em razão do que foi declarado interrompido o prazo processual em relação a ele, ao abrigo do artigo 24.º, n.º 4, da LAJ. Comunicada a concessão do apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, tanto da taxa de justiça e demais encargos, como dos honorários ao patrono a nomear, e nomeado patrono ao réu, foi proferido despacho a declarar reiniciado o prazo processual, nos termos da alínea a) do n.º 5 do preceito antes mencionado. Apresentada contestação, a que o autor replicou, e prestada a informação de se não encontrar nos autos documento comprovativo do pagamento faseado da taxa de justiça inicial devida pelo réu, foi ordenada a sua notificação para, em dez dias, juntar documento comprovativo do pagamento faseado da taxa de justiça inicial em falta, com a advertência das consequências previstas no artigo 486.º-A do Código de Processo Civil para a sua omissão. Efectuada a notificação, sem qualquer resultado, foi o réu notificado para, em dez dias, proceder ao pagamento omitido da taxa de justiça, com acréscimo da multa prevista no n.º 3 do referido artigo 486.º-A, com a advertência de que a omissão determinaria o desencadear do mecanismo previsto nos n.ºs 5 e 6 do mesmo preceito: acréscimo de outra multa de valor não inferior a 10 UC e eventual desentranhamento da contestação. Mantendo-se o réu inerte, foi ordenado o desentranhamento da contestação, de acordo com o disposto nos n.ºs 6 e 7 do citado artigo 486.º-A e dadas sem efeito as multas fixadas, dando-se, ainda, sem efeito a réplica à contestação do réu. Mas tendo sido, entretanto, apensado aos autos recurso de impugnação do apoio judiciário, foi anulado todo o processado referente às notificações efectuadas com vista ao pagamento da taxa de justiça faseada e, bem assim, à decisão que ordenou o desentranhamento da contestação e da réplica, e suspensa a instância até ao julgamento definitivo da impugnação. Inconformado com o decidido, o autor interpôs recurso e apresentou a sua alegação, que concluiu assim: A decisão que ordenou o desentranhamento da contestação é legal e fundamentada, em conformidade com as disposições nela citadas, pelo que não deve ser revogada; Já a anulação do processado e a suspensão da instância se mostra incorrecta, uma vez que o recurso de impugnação do apoio judiciário não implica nem suspende o pagamento faseado, ficando o requerente do apoio obrigado ao mesmo, sem prejuízo de eventual reembolso, caso a impugnação proceda; A pendência do recurso de impugnação do apoio judiciário não implica nem justifica a suspensão da instância nos autos principais, o que seria, de resto, um contra senso legal; O despacho recorrido violou as disposições dos artigos 29.º , n.º 5, alínea b), da Lei n.º 34/2004 (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007 , de 28 de Agosto) e 279.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. O recorrido não respondeu à alegação do autor. O ex.mo juiz sustentou o despacho impugnado de forma meramente tabelar. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Rigorosamente, o que está em causa é saber que consequências resultam da falta de pagamento da 1.ª prestação da taxa de justiça por parte do réu que impugnou a decisão da segurança social que lhe concedeu, tão-somente, o benefício do apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça e encargos, quando o requerera na modalidade da sua dispensa total. A matéria de facto com interesse para a decisão: O réu B (…), citado para os termos da acção no dia 12 de Dezembro de 2007, veio juntar documento comprovativo de ter requerido, no dia 27 do mesmo mês, o benefício do apoio judiciário, nas modalidades de dispensa do pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento de honorários de patrono, e solicitar a suspensão da instância e dos prazos em curso, nomeadamente do prazo para oferecer a contestação, até à nomeação de patrono. Por despacho de 14.01.2008, foi declarado interrompido o prazo processual em relação ao réu. Por decisão de 16.05.2008, da entidade administrativa competente, notificada ao réu no dia 27 do mesmo mês, foi concedido ao réu o benefício do apoio judiciário, nas modalidades de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo e de pagamento faseado de honorários de patrono a nomear. Tal decisão foi comunicada ao Tribunal por aviso postal registado de 27.05.2008. Em 16 de Junho de 2008, o réu remeteu à Segurança Social recurso de impugnação daquela decisão, com vista à respectiva revogação e à concessão do referido benefício, nas modalidades de dispensa do pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento de honorários de patrono. Em 30.07.2008, a Delegação de .... da Ordem dos Advogados informou o Tribunal de ter sido nomeado advogado para patrocinar o réu. Por despacho de 12.09.2008, foi declarado reiniciado o prazo processual relativo ao réu. O réu apresentou contestação em 30 de Setembro de 2008. O autor replicou em 7 de Novembro do mesmo ano. Em 10.11.2008, a secretaria concluiu a acção, com a informação de se não encontrar junto aos autos documento comprovativo do pagamento faseado da taxa de justiça inicial devida pelo réu. Por despacho da mesma data, foi ordenada a notificação do réu para juntar aos autos documento comprovativo do pagamento faseado da taxa de justiça inicial em falta, com advertência das consequências previstas no artigo 486.º-A do Código de Processo Civil para a sua omissão (folhas 155), o qual foi notificado à ilustre advogada nomeada para exercer o patrocínio do réu por aviso postal registado datado de 11 de Novembro de 2008 (folhas 156). Por aviso postal registado com a data de 05.12.2008, a secretaria enviou à ex.ma advogada nomeada ao réu notificação deste teor: “Assunto: Omissão do pagamento da taxa de justiça inicial – 486.º A CPC Não se encontrando junto aos autos o documento comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça, fica notificado, na qualidade de Patrono do Réu B (…) para no prazo de 10 dias efectuar o pagamento omitido da taxa de justiça bem como da multa prevista no n.º 3 do artigo 486.º A do CPC . FORMAS DE PAGAMENTO: A Taxa de Justiça , cujo pagamento foi omitido, deverá ser autoliquidada, em qualquer balcão da Caixa Geral de Depósitos ou nas Caixas Multibanco, devendo ser junto aos autos documento comprovativo da autoliquidação. A Multa prevista no n.º 3 do artigo 486.º-A do CPC através da guia anexa. O não cumprimento do ora notificado desencadeará o preceituado nos números 5 e 6 do mesmo normativo legal – acréscimo de outra multa de valor não inferior a 10 UC e eventual desentranhamento da contestação” (folhas 163). Com o mesmo o aviso, foi enviada guia referente a multa do artigo 486.º-A do CPC , no valor de € 96,00, indicando-se como data limite do pagamento o dia 19 de Dezembro de 2008 (folhas 162). O réu não pagou a taxa de justiça nem a multa. Em 19.01.2009, o autor deu entrada em juízo de requerimento em que assinalou não ter o réu dado cumprimento à notificação antes referida e requereu se notificasse o mesmo nos termos e para os efeitos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 486.º-A do CPC . Por despacho de 20.11.2009, notificado ao réu por aviso postal registado de 21.01.2009, convidou-se o mesmo a proceder, em dez dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial com o limite mínimo de dez UC, sob a cominação de, o não fazendo, o tribunal determinar o desentranhamento da contestação apresentada. Com o aviso postal foi enviada guia referente a multa do artigo 486.º-A, n.º 5, no valor de € 1.056,00, indicando-se como data limite do pagamento o dia 5 de Fevereiro de 2009. O réu não pagou a taxa de justiça nem a multa. Por despacho de 18 de Março de 2009, foi ordenado o desentranhamento da contestação e declaradas sem efeito as multas fixadas e, bem assim, a réplica apresentada. Por despacho de 20 de Março de 2009, foi anulado o processado em que assentou a prolação das decisões referidas no despacho de 18 de Março de 2009 e determinada a suspensão da instância até decisão definitiva no processo de impugnação do apoio judiciário. O direito: O réu/recorrido, citado para a acção, juntou documento comprovativo de ter requerido o benefício do apoio judiciário nas modalidades de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento de honorários de patrono, em razão do que foi declarado interrompido o prazo processual em relação a ele. O benefício foi concedido na modalidade, apenas, de pagamento faseado da taxa de justiça, encargos e honorários, o que significa que foi parcialmente indeferido. A decisão foi notificada ao réu, que a impugnou judicialmente. Declarado o reinício do prazo processual, o réu apresentou-se a contestar, mas nada pagou, nem, mesmo, depois de notificado nos termos dos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 486.º-A do Código de Processo Civil (de futuro, CPC). Numa primeira fase, o tribunal decidiu pelo desentranhamento da contestação, de acordo com o disposto no n.º 6 do mesmo preceito, mas sobrevindo o posterior conhecimento de ter sido interposto recurso de impugnação da falada decisão da Segurança Social, anulou o processado afectado pelo pressuposto de que a decisão parcialmente negatória não havia sido alvo de impugnação e suspendeu a instância até à decisão definitiva da impugnação, ao abrigo do artigo 279.º , n.º 1, do CPC . Quid juris? Preliminarmente, importa esclarecer que se aplicam ao caso o Código de Processo Civil, na redacção do DL 324/03, de 27 de Dezembro (CPC), a Lei n.º 34/04, de 29 de Julho, na sua redacção original (LAJ) e o Código das Custas Judiciais, na redacção do referido DL 324/03 (CCJ), uma vez que a formulação do pedido de apoio judiciário ocorreu em 27 de Dezembro de 2007. Posto isto. Os processos estão sujeitos a custas, que compreendem a taxa de justiça e os encargos (artigo 1.º do CCJ). A taxa de justiça é paga gradualmente (artigo 22.º do mesmo diploma). A promoção das acções implica o pagamento de taxa de justiça inicial autoliquidada, cuja comprovação, no caso do réu, deve ser feita com a apresentação da contestação, sendo que a omissão do pagamento dá lugar à aplicação das cominações previstas na lei de processo ( artigos 24.º , n.º 1, e 28.º , ainda do mesmo Código, e artigos 150.º-A , n.º 1, e 486.º-A , n.º 1, do Código de Processo Civil ). Beneficiando o interessado de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e encargos, o pagamento da taxa de justiça inicial é substituído pela comprovação desse benefício (n.º 1 do artigo 150.º-A do CPC ). E, no caso do réu que esteja a aguardar decisão sobre o pedido de apoio judiciário, na mesma modalidade, a comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça inicial é substituída pela comprovação da apresentação do pedido de apoio judiciário na entidade competente (n.º 1 do artigo 486.º-A do mesmo diploma). Sendo indeferido o pedido de apoio judiciário, deve o réu, em dez dias contados da notificação da decisão, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça inicial (n.º 2 do mesmo artigo). Se não comprovar o pagamento da taxa de justiça no prazo de dez dias a contar, seja da apresentação da contestação, seja da notificação da decisão que indeferiu o apoio, é notificado para, em prazo igual, efectuar o pagamento em falta, acrescido de multa do mesmo valor, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC (n.ºs 3 e 4). Findos os articulados, e sem prejuízo do prazo anteriormente concedido, se não tiver sido comprovado o pagamento da taxa de justiça e da multa, o juiz convida o réu a, em dez dias, pagar a taxa e a multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 10 UC (n.º 5). Se o réu não efectuar o pagamento em conformidade com o n.º 5, é determinado o desentranhamento da contestação e, se for caso disso, da tréplica (n.º 6), mas, então, não é devida qualquer multa (n.º 7). Na hipótese em apreço, quando o réu apresentou a contestação, já o pedido de apoio judiciário tinha sido decidido na Segurança Social (até porque abrangia, também, como se disse, a modalidade de nomeação e pagamento de honorários a patrono) e no sentido do seu parcial indeferimento; foi recusada a dispensa total da taxa de justiça e encargos, formulada no pedido, mas admitido o seu pagamento faseado. A consequência do indeferimento, total ou parcial, do pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e encargos, é, como decorre do n.º 4 do artigo 29.º da LAG, a obrigação de pagar o devido, nos termos da lei de custas. Que, no caso da concessão do pagamento faseado, se reconduz à primeira prestação, cujo pagamento há-de ser comprovado nos autos no prazo de dez dias contados da notificação da decisão que indeferiu (no caso, parcialmente) o pedido, quer se trate da situação a que alude o n.º 5 do artigo 467.º do CPC e artigo 24.º, n.º 3, da LAJ), quer se trate da referida no n.º 2 do artigo 486.º-A do mesmo Código (Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais, página 428, e acórdão da Relação de Lisboa, de 05.06.2008, processo 7619/2007 – 6, disponível em www.dgsi.pt). Questão mais duvidosa é a de saber se a decisão que indeferiu o pedido de apoio judiciário é a da Segurança Social, ainda que não transitada, ou a decisão definitiva, quando proferida em recurso de impugnação interposto daquela. No que tange ao autor, a lei não deixa quaisquer dúvidas: o prazo para o pagamento da taxa de justiça inicial conta-se da data da notificação da decisão definitiva ( artigo 467.º , n.º 5, do CPC ). No caso do réu, já as coisas não são, assim, tão claras, uma vez que o n.º 2 do artigo 486.º-A do mesmo diploma se refere, tão-somente, à decisão que indefira o pedido de apoio judiciário. Parece, contudo, não haver razões para distinguir as duas situações. Como esclarece Salvador da Costa, (…) a decisão é a definitiva, ou seja, no caso de o réu ter impugnado a decisão que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário na modalidade de assistência judiciária, a proferida no procedimento de impugnação. É o que resulta da aplicação analógica, na espécie, do disposto nos artigos 467.º , n.º 5, deste Código, e 24.º , n.º 2, da Lei 34/2004 , de 29 de Julho” (obra e local citados). Mas, adverte, ainda, o mesmo autor, cabe ao réu comprovar em juízo a impugnação da decisão que lhe rejeitou o pedido de apoio judiciário na modalidade de assistência judiciária. Regressando à realidade dos autos. Quando o réu apresentou a contestação, já o pedido de apoio judiciário estava decidido na Segurança Social, nos termos sobreditos. Assim sendo, incumbia-lhe, com a apresentação da peça, comprovar o pagamento da 1.ª prestação ou a impugnação da decisão proferida. Não fez uma coisa nem outra. Foi notificado para documentar o pagamento faseado, com um expresso alerta para as consequências previstas no artigo 496.º-A do CPC . Ignorou a notificação e o alerta. Foi notificado nos termos e para os efeitos dos n.ºs 3 e 4 do mesmo artigo. Manteve-se inerte. Voltou a ser notificado, agora em conformidade com o disposto nos n.ºs 5 e 6 daquele preceito. Persistiu na sua conduta omissiva. Deixando de pagar e não comprovando a impugnação da decisão administrativa, não restava ao tribunal outra solução que não fosse a de ordenar o desentranhamento da contestação, nos termos prescritos no n.º 6 do aludido artigo 486.º-A. A decisão de 18.03.2009, constante de folhas 169/170, mostra-se inteiramente correcta. O ex.mo juiz, no entanto, apensado que foi aos autos o recurso de impugnação do apoio judiciário, anulou o processado referente às notificações decorrentes do mencionado artigo 486.º-A e ao despacho de folhas 169/170, suspendendo, de seguida, a instância, sob a argumentação de que tudo isso assentava no pressuposto de que a decisão do apoio judiciário não tinha sido alvo de recurso. Neste aspecto, não andou bem, porque não bastava ao réu ter impugnado a decisão administrativa; era necessário, também, que comprovasse a impugnação com a apresentação da contestação. E o certo é que não o fez, apesar de a contestação ter dado entrada em juízo cerca de três meses depois da apresentação da impugnação. Para além de que (embora seja verdade que o recorrente não suscitou a questão) o seu poder jurisdicional se achava esgotado quanto à matéria em discussão ( artigo 666.º , n.ºs 1 e 3, do CPC ). Em qualquer caso, nunca a instância poderia ser suspensa, já que o procedimento de apoio judiciário é autónomo relativamente à causa a que respeita e não tem qualquer repercussão sobre o andamento desta (artigo 24.º, n.º 1, da LAJ). A suspensão estava absolutamente fora de hipótese (neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.11.1007, processo n.º 0734478, in www.dgsi.pt). A ser acertada (mas não é) a decisão da anulação do processado, a consequência seria o prosseguimento da acção, tomando-se posição quanto ao pagamento da taxa de justiça depois da prolação da decisão definitiva no processo de impugnação. Em conclusão, o despacho agravado não pode subsistir, embora não exactamente pelas razões aduzidas pelo recorrente. Síntese final: Indeferido o apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos, mas concedido na modalidade de pagamento faseado, tudo antes da contestação, deve o réu beneficiário autoliquidar a 1.ª prestação relativa ao pagamento faseado da taxa de justiça, a menos que impugne a decisão administrativa. Neste caso, porém, incumbe-lhe comprovar a impugnação com a apresentação da contestação. Não fazendo uma coisa nem outra, deve ser observado o disposto nos n.ºs 3 a 6 do artigo 486.º-A do Código de Processo Civil . Persistindo o réu na omissão do pagamento, terá a contestação de ser desentranhada. Em qualquer caso, a impugnação da decisão administrativa não suspende o curso da acção. Decisão: Em face do exposto, acorda-se em conceder provimento ao agravo e, nessa medida, em revogar o despacho recorrido, que será substituído por outro que ordena o desentranhamento da contestação, declara não serem devidas as multas fixadas ao abrigo dos n.ºs 3 e 5 do artigo 486.º-A do Código de Processo Civil , dá sem efeito a réplica de folhas 150 a 152 e determina o prosseguimento da acção. Sem custas (artigo 2.º, n.º 1, alínea g), do CCJ).