010472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 010472
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Divida a segurança social, Divida a previdencia, Infracção fiscal, Delito fiscal
Sumário
As infracções as normas da Previdencia Social não são ilicitos fiscais e, portanto, não beneficiam da amnistia autorizada pela Lei n. 3/81, de 13 de Março.