Acórdão STA (1989) — Amnistia, Divida a segurança social

Acórdão

010472

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de abril de 1989
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

AmnistiaDivida a segurança socialDivida a previdenciaInfracção fiscalDelito fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/81 DE 1981/03/13 ART1.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART4.
L 2115 DE 1962/06/18 BI.
DL 103/80 DE 1980/05/09.
CCIV66 ART747 N1 ART748.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1798 DE 1982/02/17.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.
AC STA PROC1855 DE 1982/03/10.

Doutrina

RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL IN CODIGO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG159.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG68.

Sumário

As infracções as normas da Previdencia Social não são ilicitos fiscais e, portanto, não beneficiam da amnistia autorizada pela Lei n. 3/81, de 13 de Março.

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