0070486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0070486
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Extinção das obrigações, Presunção juris tantum, Execução, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028178
Nr Documento: RL199912090070486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4dd27daece8e8318025697600476401CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0070486.02
Sumário
Não sendo, em regra, o cumprimento objecto de presunção legal (artigo 786 CCIV), é o devedor (de alimentos) que tem de o provar, como facto extintivo que é do direito do credor (artigo 342 nº2 CCIV); daí que, pretendendo-se fazer valer apenas a obrigação, não cumpra ao credor (até pelas dificuldades inerentes à prova por negação) a demonstração da falta de cumprimento, antes e apenas ao devedor a prova do cumprimento. Ou o devedor prova que pagou, tendo-se como extinta a obrigação; ou não prova e a obrigação mantém-se e com ela o seu dever de a cumprir.