006793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006793
ACORDAO
Descritores: Agravo, Alegação em tribunal superior, Rejeição do recurso contencioso, Autor, Credito litigioso, Onus de prova, Reu, Facto extintivo
Sumário
Não e de conhecer do agravo interposto de um despacho do auditor se as respectivas alegações so neste Supremo Tribunal foram apresentadas. Ao autor incumbe tão-somente a prova dos factos constitutivos, que tenha alegado, do seu credito, e ao reu, os que invoque como extintivos do direito que aquele se arrogue.