006793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006793
ACORDAO
Descritores: Agravo, Alegação em tribunal superior, Rejeição do recurso contencioso, Autor, Credito litigioso, Onus de prova, Reu, Facto extintivo
Decisão: Não tomar conhecimento. Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022505
Nr Documento: SA119640724006793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1bd0caf7f6dee97802568fc0037bcde
Sumário
Não e de conhecer do agravo interposto de um despacho do auditor se as respectivas alegações so neste Supremo Tribunal foram apresentadas. Ao autor incumbe tão-somente a prova dos factos constitutivos, que tenha alegado, do seu credito, e ao reu, os que invoque como extintivos do direito que aquele se arrogue.