Quando foi proferido o acórdão 0273753?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL — Amnistia, Ofensas corporais involuntárias

Q: Qual foi a decisão no processo 0273753?

Decidido não tomar conhecimento. O crime de ofensas corporais por negligência, p. p. pelo art. 148 n. 1 do CP, encontra-se amnistiado pelo art. 1 da lei n. 23/91, de 04/07.

Acórdão

0273753

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de janeiro de 1992
Relator: Antunes Grancho

RecursoPenal

AmnistiaOfensas corporais involuntáriasProcedimento criminalExtinção

Referências Legais

Legislação Nacional

L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 ART6.
CP82 ART126 N1 ART148 N1.

Sumário

O crime de ofensas corporais por negligência, p. p. pelo art. 148 n. 1 do CP, encontra-se amnistiado pelo art. 1 da lei n. 23/91, de 04/07.

Texto integral não disponível

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