9521083 - Tribunal da Relação do Porto

I - O disposto no artigo 25 do Código de Expropriações de 1991 deve ser interpretado como simples auxiliar para se encontrar o montante da justa indemnização e não como critério obrigatório ou imperativo, sob pena de inconstitucionalidade. II - É possível conjugar a taxa de ocupação do solo com as cedências que têm de ser feitas ao domínio público e aos espaços comuns.