013548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013548
ACORDAO
Descritores: Sentença, Insuficiencia da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal a quo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cubo , Antonio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033628
Nr Documento: SA219911113013548
Data de Entrada: 22/05/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fae9bf8cd0f75dac802568fc003891b7
Sumário
Perante um julgamento em 1 Instancia, carente de inventariação da materia de facto dada como provada, ha que mandar julgar novamente a causa no Tribunal Recorrido.
