013548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013548
ACORDAO
Descritores: Sentença, Insuficiencia da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal a quo
Sumário
Perante um julgamento em 1 Instancia, carente de inventariação da materia de facto dada como provada, ha que mandar julgar novamente a causa no Tribunal Recorrido.
