9340224 - Tribunal da Relação do Porto

I - De acordo com o artigo 23 do Decreto-Lei nº 387-B/87 de 29/12 o requerente do benefício de apoio judiciário deve mencionar no pedido os rendimentos e remunerações que recebe, os seus encargos pessoais e da família e as contribuições e impostos que paga, salvo caso de presunção prevista no artigo 20. II - Não tendo os interessados fornecido ao tribunal factos concretos que pudessem integrar o conceito de insuficiência económica, manifesto é que nenhuma diligência pode recair sobre o que não existe.