0009302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0009302
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Questão nova, Legitimidade, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011113
Nr Documento: RL199705080009302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6525e5dfeb735094802568030004c0ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009302.2E
Sumário
O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente. Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas que não tenham sido suscitadas perante o Tribunal recorrido. Não havendo factualidade relevante superveniente - designadamente por inércia da parte interessada -, torna-se definitiva a legitimidade processual declarada em termos genéricos no despacho saneador, transitado em julgado (Ass. do STJ de 1/2/63).